Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI Nº 2.610, DE 2021

Exposição de Motivos

Convertido na Lei nº 14.623, de 2023

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 15 de maio.

 O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. Fica instituído o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 15 de maio.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília.