EMI nº 00137/2020 MRE MINFRA MD

Brasília, 1 de Setembro de 2020

Senhor Presidente da República,

Submetemos à sua elevada consideração, para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo Projeto de Mensagem que encaminha os textos dos Protocolos à Convenção de Aviação Civil Internacional, adotados por ocasião da 39ª Assembleia da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), em Montreal, Canadá, em 6 de outubro de 2016.

2.                Os Protocolos alteram a redação dos artigos 50(a) e 56 da referida Convenção, promulgada pelo Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946. Tais alterações visam a aumentar o número de membros do Conselho e da Comissão de Navegação Aérea da OACI. Segundo a nova redação do artigo 50(a), o Conselho da Organização terá sua composição ampliada de 36 (trinta e seis) para 40 (quarenta) membros. O novo artigo 56, por sua vez, busca ampliar de 19 (dezenove) para 21 (vinte e um) o número de membros da Comissão de Navegação Aérea da OACI. Ambas as ampliações buscam conferir maior representatividade e legitimidade aos órgãos da Organização, hoje composta por 191 (cento e noventa e um) Estados Membros. Não se vislumbram, ademais, impactos orçamentários decorrentes dos Protocolos em tela, cuja entrada em vigor deverá ocorrer após ratificação dos textos por dois terços dos Estados Membros da OACI.

3.                As discussões que resultaram na adoção dos dois Protocolos em apreço foram acompanhadas pelo Ministério das Relações Exteriores, pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) do Ministério da Defesa, pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

4.                À luz do exposto, e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o art. 84, inciso VIII, combinado com o art. 49, inciso I, da Constituição Federal, submetemos-lhe o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas dos Protocolos.

Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Ernesto Henrique Fraga Araújo, Fernando Azevedo e Silva, Tarcísio Gomes de Freitas