LEI Nº 6.780, DE 12 DE MAIO DE 1980.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º Acrescente-se o seguinte item VIII ao art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), renumerando-se o atual e os subseqüentes:

“Art. 1.218. .................................................

I - ..............................................................

II - ..............................................................

III - .............................................................

IV - .............................................................

V - ..............................................................

VI - .............................................................

VII - ............................................................

VIII - aos protestos formados a bordo (arts. 725 a 729);”

        Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Brasília, em 12 de maio de 1980; 159º da Independência e 92º da República

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.1980 e retificada em 14.5.1980.

*