_leis_expressamente_revogado2019

Nº da Lei	Ementa
Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017	Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015	Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.
Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008	Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações e dá outras providências.
Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008	Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências.
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994	Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.

Nº da Lei Delegada	Ementa
Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962	Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.