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Decreto	Ementa
Decreto de 26 de julho de 2016	Institui a Comissão de Avaliação e de Acompanhamento de Projetos e Programas em Ciência, Tecnologia e Inovação.
Decreto de 12 de novembro de 2015	Institui o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas ao desastre ocorrido nas barragens do Fundão e de Santarém no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, e suas repercussões na bacia do Rio Doce, atingindo o Estado do Espírito Santo.
Decreto de 24 de julho de 2014,	Convoca a 1ª Conferência Nacional de Política Indigenista.
Decreto de 11 de outubro de 2011	Convoca a I Conferência Nacional de Arquivos -CNARQ.
Decreto de 8 de julho de 2011	Convoca a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - CONSOCIAL e revoga o Decreto de 8 de dezembro de 2010.
Decreto de 22 de dezembro de 2010	Retifica a área total da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Aracruz, no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo, criada pelo Decreto de 30 de junho de 2010.
Decreto de 6 de dezembro de 2010	Institui o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional (GEI-ESPII), e dá outras providências.
Decreto de 24 de novembro de 2010	Cria a Comissão Nacional de Diálogo e Avaliação do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar, e dá outras providências.
Decreto de 21 de julho de 2010	Cria Comissão Interministerial para elaborar estudos e apresentar propostas de revisão do marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão.
Decreto de 14 de julho de 2010	Altera o art. 3º do Decreto de 1º de agosto de 2003, que cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos.
Decreto de 30 de junho de 2010	Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Aracruz, no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo.
Decreto de 8 de dezembro de 2008	Convoca a 1^a Conferência Nacional de Segurança Pública - 1ª CONSEG e dá outras providências.
Decreto de 17 de julho de 2008	Institui Comissão Interministerial com a finalidade de estudar e propor as alterações necessárias na legislação, no que se refere à exploração e à produção de petróleo e gás natural nas novas províncias petrolíferas descobertas em área denominada Pré-Sal.
Decreto de 26 de setembro de 2007	Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de avaliar o modelo de classificação e valoração das deficiências utilizado no Brasil e definir a elaboração e adoção de um modelo único para todo o País.
Decreto de 9 de outubro de 2006	Cria, no âmbito do Ministério do Turismo, a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento do Setor de Serviços de Alimentação Fora do Lar.
Decreto de 16 de março de 2006	Convoca a Conferência Nacional dos Povos Indígenas e dá outras providências.
Decreto de 3 de março de 2006	Dá nova redação aos incisos I e III do art. 3º do Decreto de 16 de novembro de 2005, que institui a Comissão Nacional Preparatória da 8^a Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica e da 3^a Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança.
Decreto de 2 de março de 2006	Cria Comissão Especial destinada a avaliar a colaboração financeira da União ao Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências.
Decreto de 10 de janeiro de 2006	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 7 de julho de 1999, que cria a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima.
Decreto de 10 de outubro de 2005	Dispõe sobre a 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Decreto de 9 de maio de 2005,	Declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal.
Decreto de 24 de fevereiro de 2005	Dá nova redação ao art. 7º do Decreto de 19 de outubro de 2004, que cria Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.
Decreto de 26 de novembro de 2004	Cria a Comissão Especial prevista no art. 48 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências.
Decreto de 25 de novembro de 2004	Acresce inciso ao art. 1º do Decreto de 14 de outubro de 2004, que cria a Comissão Interministerial para implementação do IV Fórum Global de Combate à Corrupção.
Decreto de 19 de outubro de 2004,	Cria Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras providências.
Decreto de 14 de outubro de 2004	Cria a Comissão Interministerial para implementação do IV Fórum Global de Combate à Corrupção, e dá outras providências.
Decreto de 17 de setembro de 2004	Cria Grupo Operacional para coibir a exploração mineral em terras indígenas, e dá outras providências.
Decreto de 1º de setembro de 2004	Delega competência para caracterizar os casos em que a cessão de servidores da Agência Brasileira de Inteligência se configure como de excepcional interesse público.
Decreto de 27 de novembro de 2003	Cria a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário no Brasil.
Decreto de 27 de agosto de 2003	Institui Comissão Interministerial para estabelecer critérios e forma de pagamento da reparação econômica aos anistiados políticos de que trata a Lei n^o 10.559, de 13 de novembro de 2002.
Decreto 23 de abril de 2003	Cria a Comissão Nacional de Apoio à Candidatura da "Pastoral da Criança" ao Prêmio Nobel da Paz de 2003 e dá outras providências.
Decreto de 6 de março de 2003	Cria o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio.
Decreto de 1º de julho de 2002,	Declara ponto facultativo no dia 2 de julho de 2002, nas cidades que menciona.
Decreto de 22 de maio de 2002	Dispõe sobre a criação e composição de Comissão Interministerial para propor medidas de remoção dos fatores impeditivos ao financiamento do transporte coletivo urbano.
Decreto de 22 de maio de 2002	Dispõe sobre a criação de Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de Lei de Diretrizes para o Desenvolvimento Urbano, no que se refere aos transportes urbanos.
Decreto de 7 de março de 2002	Declara ponto facultativo no dia 11 de março de 2002, a ser observado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, situados em Fortaleza - CE.
Decreto de 7 de fevereiro de 2002	Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário da Posse do Barão do Rio Branco como Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Decreto de 13 de dezembro de 2001	Constitui Comissão Nacional destinada a preparar a reivindicação do Brasil pela concessão do Prêmio Nobel da Paz de 2002 à "Pastoral da Criança", e dá outras providências.
Decreto de 6 de agosto de 2001	Altera dispositivos do Decreto de 13 de março de 2001, que cria a Comissão Interministerial para a Preparação da Participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável.
Decreto de 11 de junho de 2001	Declara ponto facultativo no dia 15 de junho de 2001, a ser observado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto de 8 de maio de 2001	Prorroga o prazo a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto de 13 de setembro de 2000, que cria o Grupo Executivo de Desenvolvimento da Indústria do Cinema.
Decreto de 26 de março de 2001	Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, a Comissão de Estudos da Agenda 2001 dos Municípios Brasileiros.
Decreto de 13 de março de 2001	Cria a Comissão Interministerial para a Preparação da Participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável.
Decreto de 9 de março de 2001,	Prorroga o prazo a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto de 13 de setembro de 2000, que cria o Grupo Executivo de Desenvolvimento da Indústria do Cinema.
Decreto de 12 de fevereiro de 2001	Cria a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário do Nascimento do Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira.
Decreto de 3 de outubro de 2000	Cria a Comissão Nacional para a preparação da postulação do Brasil com vista à concessão do Prêmio Nobel da Paz à Organização Não - Governamental intitulada "Pastoral da Criança",
Decreto de 9 de agosto de 2000,	Cria Comissão Interministerial com a finalidade de analisar a proposta da Lei de Remuneração dos Militares.
Decreto de 3 de agosto de 2000	Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário do Laudo Arbitral que fixou a Fronteira do Brasil com a Guiana Francesa
Decreto de 2 de agosto de 2000	Cria Comissão para os fins que especifica, e dá outras providências.
Decreto de 13 de julho de 2000,	Cria Comissão Interministerial para os fins que especifica, e dá outras providências.
Decreto de 11 de fevereiro de 2000	Cria Comissão Interministerial para harmonização das atividades de inspeção e fiscalização nos portos, aeroportos e postos de fronteira.
Decreto de 25 de novembro de 1999	Declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal.
Decreto de 17 de setembro de 1999	Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, Comissão Especial com vistas ao aperfeiçoamento do processo de anistia, instituído pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.
Decreto de 7 de julho de 1999	Cria a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, com a finalidade de articular as ações de governo nessa área.
Decreto de 24 de fevereiro de 1999	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 23 de dezembro de 1998, que cria a Comissão Organizadora da Reunião de Chefes de Estado e de Governo da América Latina e Caribe e da União Européia.
Decreto de 1º de fevereiro de 1999	Cria Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências.
Decreto de 23 de dezembro de 1998	Cria a Comissão Organizadora da Reunião de Chefes de Estado e de Governo da América Latina e Caribe e da União Européia, e dá outras providências.
Decreto de 26 de novembro de 1998	Declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal.
Decreto de 3 de junho de 1997	Declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, localizadas no Estado de Pernambuco.
Decreto de 7 de abril de 1997	Institui a Comissão Especial de Apuração de Patrimônios Nazistas, e dá outras providências.
Decreto de 26 de março de 1997	Cria Comissão Especial encarregada de coordenar e organizar os preparativos da visita ao Brasil de Sua Santidade o Papa João Paulo-II.
Decreto de 18 de dezembro de 1995	Dispõe sobre a Comissão Especial criada pelo art. 4º da Lei n° 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.
Decreto de 14 de junho de 1995,	Cria Comissão Interministerial para os fins que especifica.
Decreto de 20 de março de 1995	Dispõe sobre a Comissão Nacional para as Comemorações do Tricentenário da Morte de Zumbi dos Palmares.
Decreto de 6 de fevereiro de 1995	Cria no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Nacional para as comemorações do 50° Aniversário da Organização das Nações Unidas.
Decreto de 25 de outubro de 1994	Declara ponto facultativo no dia 28 de outubro de 1994.
Decreto de 13 de outubro de 1994	Coloca à disposição do candidato eleito para o cargo de Presidente da República, nas eleições de 3 de outubro de 1994, as instalações do Palácio da Alvorada.
Decreto de 18 de julho de 1994	Declara ponto facultativo nas cidades que menciona.
Decreto de 16 de maio de 1994	Prorroga o prazo de que trata o art. 1º do Decreto de 28 de fevereiro de 1994, que Cria Comissão Especial para propor medidas efetivas para elevar em termos reais o pagamento mínimo da contraprestação do trabalho e dá outras providências.
Decreto de 3 de maio de 1994	Declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, localizadas no Estado de São Paulo.
Decreto de 22 de dezembro de 1993	Constitui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, a Comissão de Gás Natural COGÁS, e dá outras providências.
Decreto de 14 de outubro de 1993	Constitui Comissão Especial para propor medidas relativas ao abastecimento de álcool para fins combustíveis.
Decreto de 5 de agosto de 1993	Institui Comissão Especial no âmbito da Presidência da República.
Decreto de 3 de agosto de 1993	Altera a denominação do Curso de Análise de Sistemas Contábeis para Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade de Informática de Osasco, em Osasco SP.
Decreto de 23 de julho de 1993	Altera a denominação do Curso de Matemática Aplicada à Informática para Matemática Aplicada às Ciências da Computação, das Faculdades São Marcos, SP.
Decreto de 23 de junho de 1993	Cria Comissão Especial para examinar dispensas de servidores públicos e de empregados de cargos e empregos efetivos de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Decreto de 7 de junho de 1993	Dispõe sobre a criação, no Ministério do Trabalho, da Comissão das Comemorações do Qüinquagésimo Aniversário da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
Decreto de 29 de abril de 1993	Altera o art 2º do Decreto de 17 de abril de 1993, que instituiu Comissão Especial com o objetivo de melhorar e reduzir as tarifas dos serviços de transporte coletivo, nas cidades brasileiras.
Decreto de 17 de abril de 1993	Institui Comissão Especial com o objetivo de melhorar e reduzir as tarifas dos serviços de transporte coletivo urbano, nas cidades brasileiras.
Decreto de 13 de abril de 1993,	Cria comissão encarregada de coordenar as atividades relativas ao Ano Internacional do Índio.
Decreto de 7 de abril de 1993	Dá nova redação ao art. 2° do Decreto de 10 de fevereiro de 1993, que cria a Comissão Organizadora da Terceira Conferência Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.
Decreto de 27 de março de 1993	Cria comissão com a finalidade de avaliar o conteúdo e a aplicação da Lei n° 8.170, de 17 de janeiro de 1991, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.178, de 1° de março de 19
Decreto de 10 de fevereiro de 1993	Cria a Comissão Organizadora da Terceira Conferência ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo, e dá outras providências.
Decreto de 30 de dezembro de 1992	Dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto n° 713, de 23 de dezembro de 1992.
Decreto de 29 de dezembro de 1992	Dispõe sobre o prazo de extinção da Fundação das Pioneiras Sociais.
Decreto de 15 de setembro de 1992	Institui, no âmbito do Ministério da Previdência Social, a Comissão Especial de Sistematização da Legislação Previdenciária.
Decreto de 18 de agosto de 1992	Cria Comissão Interministerial para realizar diagnóstico de Recursos Humanos e dá outras providências.
Decreto de 30 de junho de 1992	Institui a Comissão de Modernização da Legislação da Política Nacional de Irrigação.
Decreto de 30 de junho de 1992	Institui a Comissão de Crédito Rural Específico para Irrigantes e Piscicultores.
Decreto de 5 de maio de 1992	Cria a Comissão Executiva de Reforma Fiscal e dá outras providências.
Decreto de 29 de abril de 1992	Altera a redação do art. 1º do Decreto de 28 de junho de 1991, que institui a Comissão Técnica de Avaliação de Projetos Ambientais.
Decreto de 18 de julho de 1991	Reabre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1990, os créditos especiais abertos pelos Decretos nºs 99.772, de 5.12.90, e 99.865, de 21.12.90.
Decreto de 28 de junho de 1991	Institui a Comissão Técnica de Avaliação de Projetos Ambientais.
Decreto de 19 de abril de 1991	Reabre ao Ministério da Ação Social, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1990, os créditos especiais abertos pelos Decretos n°s 99.636, de 24/10/90, 99.857, de 20/12/90, e 99.969, de 28/12/90.
Decreto de 16 de abril de 1991	Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República e dá outras providências.
Decreto nº 27, de 4 de fevereiro de 1991;	Confere à Comissão Especial instituída pelo Decreto nº 99.97l, de 3 de janeiro de 1991, atribuições para propor a revisão do Estatuto do índio e da legislação correlata.
Decreto de 1º de fevereiro de 1991	Cria Comissão Interministerial para elaborar proposições relativas à Legislação Trabalhista.