O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o Art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição e em cumprimento ao disposto no Lei nº 3.846, de 17 de dezembro de 1960,

DECRETA:

Art. 1º Ficam criadas, na parte Suplementar da Tabela Única de Extranumerários-mensalistas do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes funções de referências únicas:

1 - Artífice-eletricista, referência 17;

9 - Assistente de Ensino, referência 27;

1 - Auxiliar Administrativo, referência 28;

1 - Auxiliar de Biblioteca, referência 17;

2 - Contínuo, referência 17;

1 - Dentista, referência 24;

1 - Escrevente-datilógrafo, referência 18; 

4 - Escrevente-datilógrafo, referência 17; 

2 - Guarda, referência 18;

1 - Inspetor de Alunos, referência 17;

1 - Protético, referência 27; 

9 - Servente, referência 17.

Parágrafo único. Os efeitos do aproveitamento aludido neste artigo vigoram a partir de 13 de maio de 1960, data da proposição da referida Lei.

Art. 3º O Ministro da Educação e Cultura expedirá as portarias de aproveitamento do pessoal de que trata êste decreto.

Art. 4º A despesa com a execução do disposto neste decreto será atendida com os recursos próprios.

Art. 5º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 16 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

TANCREDO NEVES

Antonio de Oliveira Brito

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.11.1961

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