O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do § 2^o do art. 17 da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, 

DECRETA: 

Art. 1^o  O limite máximo de área, para efeitos de concessão de título de propriedade ou de direito real de uso, a ser observado para fins do disposto no inciso II do § 2^o do art. 17 da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, é de quinze módulos fiscais. 

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3^o  Fica revogado o Decreto n^o 6.232, de 11 de outubro de 2007. 

Brasília, 1º de setembro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2008

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