LEI N^o 10.215, DE 6 DE ABRIL DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O caput do art. 46 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado". (NR)

        ".............................................................................."

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o Fica revogado o § 2^o do art. 46 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Brasília, 6 de abril de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.2001

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