DECRETO N^o 3.490, DE 29 DE MAIO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  O art. 128 do Decreto n^o 2.637, de 25 de junho de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"§ 3^o  O disposto neste artigo poderá ser estendido a outros produtos industrializados classificados na TIPI;

§ 4^o  A exclusão ou inclusão de outros produtos no regime tributário de que trata o art. 1^o da Lei n^o 7.798, de 10 de julho de 1989, poderá ser efetuada mediante ato do Secretário da Receita Federal do Ministério da Fazenda." (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de maio de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2000

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