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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.602, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005.

Texto compilado

Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1o do art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005,

        DECRETA:

        Art. 1o  Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, a varejo, de:

        I - unidades de processamento digital classificadas no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI;

        II - máquinas automáticas de processamento de dados, digitais, portáteis, de peso inferior a três quilos e meio, com tela (écran) de área superior a cento e quarenta centímetros quadrados, classificadas nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da TIPI;

        III - máquinas automáticas de processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas do código 8471.49 da TIPI, contendo, exclusivamente:

        a) uma unidade de processamento digital classificada no código 8471.50.10;

        b) um monitor (unidade de saída por vídeo) classificado no código 8471.60.7;

        c) um teclado (unidade de entrada) classificado no código 8471.60.52; e

        d) um mouse (unidade de entrada) classificado no código 8471.60.53;

        IV - teclado (unidade de entrada) e mouse (unidade de entrada) classificados, respectivamente, nos códigos 8471.60.52 e 8471.60.53 da TIPI, quando vendidos juntamente com unidade de processamento digital com as características do inciso I.

         IV - teclado (unidade de entrada) e mouse (unidade de entrada) classificados, respectivamente, nos códigos 8471.60.52 e 8471.60.53 da TIPI, quando vendidos juntamente com unidade de processamento digital com as características do inciso I do caput;      (Redação dada pelo Decreto nº 7.715, de 2012)

V - modems, classificados nos códigos 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da TIPI; e      (Incluído pelo Decreto nº 7.715, de 2012)

VI - máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 cm2 e inferior a 600 cm2, e que não possuam função de comando remoto (Tablet PC) classificadas na subposição 8471.41 da TIPI.      (Incluído pelo Decreto nº 7.715, de 2012)

VII - telefones portáteis de redes celulares que possibilitem o acesso à Internet em alta velocidade do tipo smartphone classificados na posição 8517.12.31 da TIPI, que obedeçam aos requisitos técnicos constantes de ato do Ministro de Estado das Comunicações; e     (Incluído pelo Decreto nº 7.981, de 2013)

VIII - equipamentos terminais de clientes (roteadores digitais) classificados nas posições 8517.62.41 e 8517.62.77 da TIPI.     (Incluído pelo Decreto nº 7.981, de 2013)

        Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se também às vendas realizadas para:

        I - órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta;

        II - fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e às demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal;

        III - pessoas jurídicas de direito privado; e

        IV - sociedades de arrendamento mercantil (leasing).

        Art. 2o  Para efeitos da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o art. 1o, o valor de venda, a varejo, não poderá exceder a:

        I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso do inciso I do caput do art. 1o;

        II - R$ 3.000,00 (três mil reais), no caso do inciso II do caput do art. 1o;
        III - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), no caso dos sistemas contendo unidade de processamento digital, monitor, teclado e mouse de que trata o inciso III do caput do art. 1o; e

        II - R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no caso do inciso II do caput do art. 1o; (Redação dada pelo Decreto nº 6.023, de 2007)

        III - R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no caso dos sistemas contendo unidade de processamento digital, monitor, teclado e mouse de que trata o inciso III do caput do art. 1o; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.023, de 2007)

III - R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no caso dos sistemas contendo unidade de processamento digital, monitor, teclado e mouse de que trata o inciso III do caput do art. 1o;      (Redação dada pelo Decreto nº 7.715, de 2012)

 IV - R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), no caso de venda conjunta de unidade de processamento digital, teclado e mouse, na forma do inciso IV do caput do art. 1o.

IV - R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), no caso de venda conjunta de unidade de processamento digital, teclado e mouse, na forma do inciso IV do caput do art. 1o;      (Redação dada pelo Decreto nº 7.715, de 2012)

V - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no caso do inciso V do caput do art. 1o; e      (Incluído pelo Decreto nº 7.715, de 2012)

V - R$ 200,00 (duzentos reais), no caso do inciso V do caput do art. 1º;     (Redação  dada pelo Decreto nº 7.981, de 2013)

VI - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), no caso do inciso VI do caput do art. 1o.      (Incluído pelo Decreto nº 7.715, de 2012)

VII - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no caso do inciso VII do caput do art. 1º; e     (Incluído pelo Decreto nº 7.981, de 2013)

VIII - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no caso do inciso VIII do caput do art. 1º.     (Incluído pelo Decreto nº 7.981, de 2013)

Art. 2o-A.  No caso do inciso VI do caput do art. 1o e observado o disposto no inciso VI do art. 2o, a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS alcança somente os Tablets PC produzidos no País conforme processo produtivo básico estabelecido em Portaria Interministerial dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.       (Incluído pelo Decreto nº 7.715, de 2012)

Art. 2º-A.  No caso dos incisos I, II, III, VI e VII do caput do art. 1º e observado o disposto no art. 2º, a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS alcança somente os bens produzidos no País conforme processo produtivo básico estabelecido em ato conjunto dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Ciência, Tecnologia e Inovação.      (Redação dada pelo Decreto nº 7.981, de 2013)

Parágrafo único.  Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas às vendas dos produtos de que trata o caput, deverá constar a expressão “Produto fabricado conforme processo produtivo básico”, com a especificação do ato que aprova o processo produtivo básico respectivo.      (Incluído pelo Decreto nº 7.715, de 2012)

Art. 2º-B.  No caso do inciso VIII do caput do art. 1º, e observado o disposto no inciso VIII do caput do art. 2º, a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS alcança somente os roteadores digitais desenvolvidos e produzidos no País conforme processo produtivo básico estabelecido em ato conjunto dos Ministros de Estado  do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Ciência, Tecnologia e Inovação.     (Incluído pelo Decreto nº 7.981, de 2013)

§ 1º  Para os fins do disposto no caput, consideram-se desenvolvidos no País os bens que obtiveram o reconhecimento desta condição conforme ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.     (Incluído pelo Decreto nº 7.981, de 2013)

§ 2º  Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas às vendas dos produtos de que trata o caput, deverá constar a expressão “Produto fabricado conforme processo produtivo básico e com tecnologia desenvolvida no País”, acompanhada da especificação do ato que aprova o processo produtivo básico e do ato que reconhece o desenvolvimento tecnológico correspondente.     (Incluído pelo Decreto nº 7.981, de 2013)

        Art. 3o  Nas vendas efetuadas na forma do art. 1o desta Lei não se aplica a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a que se referem o art. 64 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 34 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

        Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 5o  Fica revogado o Decreto no 5.467, de 15 de junho de 2005.

        Brasília, 6 de dezembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2005

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