Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Presidência da República e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 86.910.146,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Presidência da República e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 86.910.146,00 (oitenta e seis milhões, novecentos e dez mil, cento e quarenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 13.357.740,00 (treze milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil, setecentos e quarenta reais);

II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 73.247.740,00 (setenta e três milhões, duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e quarenta reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 304.666,00 (trezentos e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2004 - Edição extra

ORGAO : 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE : 02904 - FUNDO DA SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORACAO E PUBLICACAO
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL

13.357.740

ATIVIDADES

01 122 0551 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

13.357.740

01 122 0551 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

13.357.740

F

4

2

90

0

350

13.357.740

TOTAL - FISCAL

13.357.740

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.357.740

ORGAO : 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
UNIDADE : 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0568 PRESTACAO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

4.890.000

ATIVIDADES

02 301 0568 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

2.030.000

02 301 0568 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

2.030.000

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 1045

S

3

2

90

0

100

2.000.000

S

4

2

90

0

100

30.000

02 365 0568 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS

450.000

02 365 0568 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

450.000

F

3

2

90

0

100

450.000

02 331 0568 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

100.000

02 331 0568 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

100.000

F

3

1

90

0

100

100.000

02 306 0568 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

2.310.000

02 306 0568 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

2.310.000

F

3

1

90

0

100

2.310.000

TOTAL - FISCAL

2.860.000

TOTAL - SEGURIDADE

2.030.000

TOTAL - GERAL

4.890.000

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

55.000.000

PROJETOS

02 122 0571 1671 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM BRASILIA - DF

55.000.000

02 122 0571 1671 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM BRASILIA - DF - EM BRASILIA - DF

55.000.000

F

4

2

90

0

100

55.000.000

TOTAL - FISCAL

55.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

55.000.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1224 AQUICULTURA E PESCA DO BRASIL

304.666

ATIVIDADES

20 571 1224 6104 FOMENTO A PESQUISA EM AQUICULTURA E PESCA

154.666

20 571 1224 6104 0001 FOMENTO A PESQUISA EM AQUICULTURA E PESCA - NACIONAL

154.666

F

3

2

90

0

100

154.666

PROJETOS

20 122 1224 7616 IMPLANTACAO DE ENTREPOSTOS DE PESCADO

150.000

20 122 1224 7616 0001 IMPLANTACAO DE ENTREPOSTOS DE PESCADO - NACIONAL

150.000

F

4

2

90

0

100

150.000

TOTAL - FISCAL

304.666

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

304.666

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

13.357.740

OPERACOES ESPECIAIS

99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA

13.357.740

99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

13.357.740

F

9

0

99

0

100

13.357.740

TOTAL - FISCAL

13.357.740

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.357.740

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1224 AQUICULTURA E PESCA DO BRASIL

304.666

ATIVIDADES

20 602 1224 6111 FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES

154.666

20 602 1224 6111 0006 FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES - FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO - RJ

53.767

F

4

2

90

0

100

53.767

20 602 1224 6111 0008 FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES - FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA-RJ

11.977

F

4

2

90

0

100

11.977

20 602 1224 6111 0010 FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES - FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO DE PARATI-RJ

11.978

F

4

2

90

0

100

11.978

20 602 1224 6111 0012 FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES - FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS-RJ

53.767

F

4

2

90

0

100

53.767

20 602 1224 6111 0014 FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES - FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - RJ

23.177

F

4

2

90

0

100

23.177

20 602 1224 6112 FOMENTO A ATIVIDADES PESQUEIRAS E AQUICOLAS SOB FORMAS ASSOCIATIVAS

150.000

20 602 1224 6112 0018 FOMENTO A ATIVIDADES PESQUEIRAS E AQUICOLAS SOB FORMAS ASSOCIATIVAS - APOIO AO FORNECIMENTO DE PETRECHOS DE PESCA A PESCADORES DE BAIXA RENDA - MARAGOGI-AL

150.000

F

4

2

90

0

100

150.000

TOTAL - FISCAL

304.666

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

304.666