Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 10.919, DE 19 DE JULHO DE 2004.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 246.766.806,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 246.766.806,00 (duzentos e quarenta e seis milhões, setecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas no valor de R$ 70.774.723,00 (setenta milhões, setecentos e setenta e quatro mil, setecentos e vinte e três reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 175.992.083,00 (cento e setenta e cinco milhões, novecentos e noventa e dois mil, oitenta e três reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.2004

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0085 QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS

2.500.000

PROJETOS

09 126 0085 3896 MODERNIZACAO E EXPANSAO DA CAPACIDADE DE TECNOLOGIA E INFORMACAO DA PREVIDENCIA SOCIAL

2.500.000

09 126 0085 3896 0004 MODERNIZACAO E EXPANSAO DA CAPACIDADE DE TECNOLOGIA E INFORMACAO DA PREVIDENCIA SOCIAL - REAPARELHAMENTO, ATUALIZACAO E APERFEICOAMENTO TECNOLOGICO DA SEC. DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - NACIONAL-NA

2.500.000

S

3

2

90

0

100

2.500.000

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

6.426

OPERACOES ESPECIAIS

09 845 0681 0129 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - AISS

6.426

09 845 0681 0129 0001 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - AISS - NACIONAL

6.426

S

3

2

80

0

151

6.426

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

166.191

ATIVIDADES

09 306 0750 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

166.191

09 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

166.191

S

3

1

90

0

100

166.191

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

2.672.617

TOTAL - GERAL

2.672.617

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

13.633.962

ATIVIDADES

09 306 0750 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

13.633.962

09 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

13.633.962

S

3

1

90

0

100

13.633.962

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

13.633.962

TOTAL - GERAL

13.633.962

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

2.737.078

ATIVIDADES

11 306 0750 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

2.737.078

11 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

2.737.078

F

3

1

90

0

100

2.737.078

1329 PRIMEIRO EMPREGO

3.397.518

ATIVIDADES

11 333 1329 4787 QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTARIO

3.397.518

11 333 1329 4787 0001 QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTARIO - NACIONAL

3.397.518

F

4

2

50

0

179

3.397.518

TOTAL - FISCAL

6.134.596

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.134.596

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0106 GESTAO DA POLITICA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA

2.500.000

ATIVIDADES

11 122 0106 2619 APOIO A IMPLEMENTACAO DE POLITICAS NA AREA DO TRABALHO

2.500.000

11 122 0106 2619 0001 APOIO A IMPLEMENTACAO DE POLITICAS NA AREA DO TRABALHO - NACIONAL

2.500.000

S

3

2

90

0

100

2.500.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

2.500.000

TOTAL - GERAL

2.500.000

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR

100.000.908

ATIVIDADES

08 605 0352 2798 AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR

100.000.908

08 605 0352 2798 0001 AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL

100.000.908

S

3

2

90

0

179

100.000.908

1011 REDE SOLIDARIA DE RESTAURANTES POPULARES

15.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

08 846 1011 0987 APOIO A INSTALACAO DE RESTAURANTES POPULARES PUBLICOS E DE PEQUENAS UNIDADES DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE REFEICOES

15.000.000

08 846 1011 0987 0001 APOIO A INSTALACAO DE RESTAURANTES POPULARES PUBLICOS E DE PEQUENAS UNIDADES DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE REFEICOES - NACIONAL

15.000.000

S

3

2

90

0

179

3.000.000

S

4

2

40

0

179

12.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

115.000.908

TOTAL - GERAL

115.000.908

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0068 ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL

87.597.140

ATIVIDADES

08 243 0068 2060 ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA AMPLIADA

87.597.140

08 243 0068 2060 0001 ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA AMPLIADA - NACIONAL

87.597.140

S

3

2

90

0

100

4.920.000

S

3

2

90

0

151

56.597.140

S

3

2

90

0

179

26.080.000

0070 PROTECAO SOCIAL A INFANCIA, ADOLESCENCIA E JUVENTUDE

19.177.583

OPERACOES ESPECIAIS

08 243 0070 005B CAPACITACAO E CONCESSAO DE BOLSA PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO

19.177.583

08 243 0070 005B 0002 CAPACITACAO E CONCESSAO DE BOLSA PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - CAPACITACAO E CONCESSAO

19.177.583

DE BOLSA P/JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE DE DESENV. SOCIAL E HUMANO - NACIONAL-NA

S

3

2

90

0

151

14.177.583

S

3

2

90

0

153

2.000.000

S

3

2

90

0

179

3.000.000

1282 PROTECAO SOCIAL A PESSOA IDOSA

50.000

PROJETOS

08 241 1282 1394 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA

50.000

08 241 1282 1394 0060 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA - CONSTR., AMPL. MODERN. CENTROS ATEND. A PESSOA IDOSA - ASSOC. DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAMPO BOM-RS

50.000

S

4

2

40

0

100

50.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

106.824.723

TOTAL - GERAL

106.824.723

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0085 QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS

2.500.000

PROJETOS

09 126 0085 3896 MODERNIZACAO E EXPANSAO DA CAPACIDADE DE TECNOLOGIA E INFORMACAO DA PREVIDENCIA SOCIAL

2.500.000

09 126 0085 3896 0004 MODERNIZACAO E EXPANSAO DA CAPACIDADE DE TECNOLOGIA E INFORMACAO DA PREVIDENCIA SOCIAL - REAPARELHAMENTO, ATUALIZACAO E APERFEICOAMENTO TECNOLOGICO DA SEC. DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - NACIONAL-NA

2.500.000

S

4

2

90

0

100

2.500.000

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

6.426

OPERACOES ESPECIAIS

09 845 0681 0130 CONTRIBUICAO A CONFERENCIA INTERAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - CISS

3.213

09 845 0681 0130 0001 CONTRIBUICAO A CONFERENCIA INTERAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - CISS - NACIONAL

3.213

S

3

2

80

0

151

3.213

09 845 0681 0131 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO IBERO-AMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS

3.213

09 845 0681 0131 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO IBERO-AMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS - NACIONAL

3.213

S

3

2

80

0

151

3.213

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

2.506.426

TOTAL - GERAL

2.506.426

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0106 GESTAO DA POLITICA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA

2.500.000

ATIVIDADES

11 128 0106 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO

2.500.000

11 128 0106 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL

2.500.000

F

3

2

50

0

100

2.500.000

1329 PRIMEIRO EMPREGO

3.397.518

ATIVIDADES

11 333 1329 4787 QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTARIO

3.397.518

11 333 1329 4787 0001 QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTARIO - NACIONAL

3.397.518

F

3

2

50

0

179

3.397.518

TOTAL - FISCAL

5.897.518

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.897.518

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO

16.537.231

OPERACOES ESPECIAIS

04 846 1054 003X REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA

16.537.231

04 846 1054 003X 0001 REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA - NACIONAL

16.537.231

F

3

2

90

0

100

16.537.231

TOTAL - FISCAL

16.537.231

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

16.537.231

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR

70.000.908

ATIVIDADES

08 605 0352 2798 AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR

70.000.908

08 605 0352 2798 0001 AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL

70.000.908

S

5

2

90

0

179

70.000.908

1049 ACESSO A ALIMENTACAO

50.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

08 244 1049 001X APOIO A MELHORIA DAS CONDICOES SOCIOECONOMICAS DAS FAMILIAS

45.000.000

08 244 1049 001X 0001 APOIO A MELHORIA DAS CONDICOES SOCIOECONOMICAS DAS FAMILIAS - NACIONAL

45.000.000

S

3

2

50

0

179

30.000.000

S

4

2

50

0

179

15.000.000

ATIVIDADES

08 244 1049 4592 FORMACAO DE CONSORCIOS DE SEGURANCA ALIMENTAR E DE DESENVOLVIMENTO LOCAL

3.000.000

08 244 1049 4592 0001 FORMACAO DE CONSORCIOS DE SEGURANCA ALIMENTAR E DE DESENVOLVIMENTO LOCAL - NACIONAL

3.000.000

S

3

2

90

0

179

3.000.000

08 128 1049 4835 CAPACITACAO DOS GESTORES LOCAIS PARA IMPLEMENTACAO DO FOME ZERO

2.000.000

08 128 1049 4835 0001 CAPACITACAO DOS GESTORES LOCAIS PARA IMPLEMENTACAO DO FOME ZERO - NACIONAL

2.000.000

S

3

2

90

0

153

2.000.000

1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES

17.000.000

ATIVIDADES

08 244 1335 6524 SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO E CESSACAO DOS BENEFICIOS DE TRANSFERENCIA DIRETA DE RENDA

17.000.000

08 244 1335 6524 0001 SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO E CESSACAO DOS BENEFICIOS DE TRANSFERENCIA DIRETA DE RENDA - NACIONAL

17.000.000

S

3

2

90

0

179

17.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

137.000.908

TOTAL - GERAL

137.000.908

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1093 ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA

14.000.000

ATIVIDADES

08 244 1093 4915 FUNCIONAMENTO DOS NUCLEOS DE ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA

14.000.000

08 244 1093 4915 0001 FUNCIONAMENTO DOS NUCLEOS DE ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA - NACIONAL

14.000.000

S

4

2

30

0

100

1.476.000

S

4

2

40

0

100

3.444.000

S

4

2

40

0

179

9.080.000

1282 PROTECAO SOCIAL A PESSOA IDOSA

50.000

PROJETOS

08 241 1282 1394 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA

50.000

08 241 1282 1394 0060 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA - CONSTR., AMPL. MODERN. CENTROS ATEND. A PESSOA IDOSA - ASSOC. DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAMPO BOM-RS

50.000

S

3

2

40

0

100

50.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

14.050.000

TOTAL - GERAL

14.050.000