Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 8, DE 2024

Mensagem nº 171

Exposição de Motivos

Convertido na Lei nº 14.894, de 12.6.2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 94.835.105,00, para os fins que especifica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta: 

Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 94.835.105,00 (noventa e quatro milhões oitocentos e trinta e cinco mil cento e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 

 

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

 

14.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 00W7

Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Diálogo e da Participação Social

28 846

 

 

 

 

 

 

14.000.000

0910 00W7 0002

Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Diálogo e da Participação Social - Exterior

28 846

 

 

 

 

 

 

14.000.000

 

 

 

F

3-ODC

2

80

0

1000

14.000.000

TOTAL - FISCAL

14.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.000.000


     

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

35.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 00W9

Contribuição Voluntária à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI)

28 846

 

 

 

 

 

 

35.000.000

0032 00W9 0002

Contribuição Voluntária à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) - Exterior

28 846

 

 

 

 

 

 

35.000.000

 

 

 

F

3-ODC

2

80

0

1000

35.000.000

TOTAL - FISCAL

35.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

35.000.000


     

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26255 - Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

 

8.700

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 00UU

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica

28 846

 

 

 

 

 

 

8.700

0910 00UU 0002

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior

28 846

 

 

 

 

 

 

8.700

 

 

 

F

3-ODC

2

80

0

1000

8.700

TOTAL - FISCAL

8.700

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.700


     

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26432 - Instituto Federal do Paraná

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

100.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 4641

Publicidade de Utilidade Pública

12 131

 

 

 

 

 

 

100.000

0032 4641 0041

Publicidade de Utilidade Pública - No Estado do Paraná

12 131

 

 

 

 

 

 

100.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

8

1000

100.000

TOTAL - FISCAL

100.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000


     

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

 

59.073

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 00UU

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica

28 846

 

 

 

 

 

 

59.073

0910 00UU 0002

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior

28 846

 

 

 

 

 

 

59.073

 

 

 

F

3-ODC

2

80

0

1000

59.073

TOTAL - FISCAL

59.073

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

59.073


     

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

 

8.120.374

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

5116 164A

Implantação do Pátio Multipropósito da Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro

06 181

 

 

 

 

 

 

8.120.374

5116 164A 3341

Implantação do Pátio Multipropósito da Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro - No Município do Rio de Janeiro - RJ

06 181

 

 

 

 

 

 

8.120.374

 

Prédio construído (percentual de execução): 77

 

F

4-INV

2

90

0

1000

8.120.374

TOTAL - FISCAL

8.120.374

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.120.374


     

 

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

 

2.700.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 00WA

Contribuição Voluntária à Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP para desenvolvimento do Programa CPLP Audiovisual

28 846

 

 

 

 

 

 

2.700.000

0910 00WA 0002

Contribuição Voluntária à Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP para desenvolvimento do Programa CPLP Audiovisual - Exterior

28 846

 

 

 

 

 

 

2.700.000

 

Contribuição efetuada (unidades por ano): 1

 

F

3-ODC

2

80

0

1000

2.700.000

TOTAL - FISCAL

2.700.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.700.000


     

 

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

1.855.650

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 155V

Aquisição do Imóvel do Escritório Central da Agência Nacional do Cinema - ANCINE

13 122

 

 

 

 

 

 

1.855.650

0032 155V 3341

Aquisição do Imóvel do Escritório Central da Agência Nacional do Cinema - ANCINE - No Município do Rio de Janeiro - RJ

13 122

 

 

 

 

 

 

1.855.650

 

Edifício adquirido (unidade): 1

 

F

5-IFI

2

91

0

1000

1.855.650

TOTAL - FISCAL

1.855.650

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.855.650


     

 

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

283.308

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

21 122

 

 

 

 

 

 

283.308

0032 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

21 122

 

 

 

 

 

 

283.308

 

Agente público beneficiado (unidade): 5

 

F

3-ODC

2

90

0

1050

283.308

TOTAL - FISCAL

283.308

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

283.308


     

 

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

600.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

27 122

 

 

 

 

 

 

600.000

0032 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

27 122

 

 

 

 

 

 

600.000

 

Agente público beneficiado (unidade): 12

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

600.000

TOTAL - FISCAL

600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

600.000


     

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5131

Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

 

20.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5131 21H0

Acolhimento, Gestão e Atendimento Socioassistencial a Indivíduos e Famílias em Situação de Vulnerabilidade e Risco Social Decorrente de Crise Humanitária, Emergência, Calamidade Pública e Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)

08 244

 

 

 

 

 

 

20.000.000

5131 21H0 0001

Acolhimento, Gestão e Atendimento Socioassistencial a Indivíduos e Famílias em Situação de Vulnerabilidade e Risco Social Decorrente de Crise Humanitária, Emergência, Calamidade Pública e Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) - Nacional

08 244

 

 

 

 

 

 

20.000.000

 

Pessoa beneficiada (unidade): 200.000

 

S

3-ODC

2

90

0

1001

20.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

20.000.000

TOTAL - GERAL

20.000.000


     

 

ÓRGÃO: 67000 - Ministério da Igualdade Racial

UNIDADE: 67101 - Ministério da Igualdade Racial - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

1.408.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

14 122

 

 

 

 

 

 

1.408.000

0032 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

14 122

 

 

 

 

 

 

1.408.000

 

Agente público beneficiado (unidade): 30

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.408.000

TOTAL - FISCAL

1.408.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.408.000


     

 

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68101 - Ministério de Portos e Aeroportos - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3105

Portos e Transporte Aquaviário

 

10.700.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

3105 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

26 784

 

 

 

 

 

 

1.000.000

3105 219Z 6034

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica Atlântico Nordeste Ocidental

26 784

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

4-INV

3

90

0

1000

1.000.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

3105 127G

Construção de Terminais Fluviais

26 784

 

 

 

 

 

 

9.700.000

3105 127G 0208

Construção de Terminais Fluviais - No Município de Lábrea - AM

26 784

 

 

 

 

 

 

1.500.000

 

Obra executada (percentual): 2

 

F

4-INV

3

90

0

1000

1.500.000

3105 127G 0224

Construção de Terminais Fluviais - No Município de Santo Antônio do Içá - AM

26 784

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

Obra executada (percentual): 3

 

F

4-INV

3

90

0

1000

1.000.000

3105 127G 0225

Construção de Terminais Fluviais - No Município de São Gabriel da Cachoeira – AM

26 784

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

Obra executada (percentual): 7

 

F

4-INV

3

90

0

1000

1.000.000

3105 127G 0226

Construção de Terminais Fluviais - No Município de São Paulo de Olivença - AM

26 784

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

Obra executada (percentual): 4

 

F

4-INV

3

90

0

1000

1.000.000

3105 127G 0251

Construção de Terminais Fluviais - No Município de Abaetetuba - PA

26 784

 

 

 

 

 

 

1.200.000

 

Obra executada (percentual): 100

 

F

4-INV

3

90

0

1000

1.200.000

3105 127G 0289

Construção de Terminais Fluviais - No Município de Conceição do Araguaia - PA

26 784

 

 

 

 

 

 

500.000

 

Obra executada (percentual): 2

 

F

4-INV

3

90

0

1000

500.000

3105 127G 0392

Construção de Terminais Fluviais - No Município de Vitória do Xingu - PA

26 784

 

 

 

 

 

 

500.000

 

Obra executada (percentual): 2

 

F

4-INV

3

90

0

1000

500.000

3105 127G 1689

Construção de Terminais Fluviais - No Município de Petrolina - PE

26 784

 

 

 

 

 

 

500.000

 

Obra executada (percentual): 2

 

F

4-INV

3

90

0

1000

500.000

3105 127G 1757

Construção de Terminais Fluviais - No Município de Belo Monte - AL

26 784

 

 

 

 

 

 

500.000

 

Obra executada (percentual): 2

 

F

4-INV

3

90

0

1000

500.000

3105 127G 1821

Construção de Terminais Fluviais - No Município de Penedo - AL

26 784

 

 

 

 

 

 

500.000

 

Obra executada (percentual): 2

 

F

5-IFI

3

90

0

1000

500.000

3105 127G 1822

Construção de Terminais Fluviais - No Município de Piaçabuçu - AL

26 784

 

 

 

 

 

 

500.000

 

Obra executada (percentual): 2

 

F

4-INV

3

90

0

1000

500.000

3105 127G 1825

Construção de Terminais Fluviais - No Município de Piranhas - AL

26 784

 

 

 

 

 

 

500.000

 

Obra executada (percentual): 2

 

F

4-INV

3

90

0

1000

500.000

3105 127G 2143

Construção de Terminais Fluviais - No Município de Juazeiro - BA

26 784

 

 

 

 

 

 

500.000

 

Obra executada (percentual): 2

 

F

4-INV

3

90

0

1000

500.000

TOTAL - FISCAL

10.700.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.700.000


     

 

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1149

Reconstrução, Ampliação e Aprofundamento da Participação Social e da Democracia

 

12.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

1149 2E24

Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social

14 422

 

 

 

 

 

 

12.000.000

1149 2E24 0001

Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social - Nacional

14 422

 

 

 

 

 

 

12.000.000

 

Pessoa beneficiada (unidade): 832.512

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

12.000.000

5135

Juventude: Direitos, Participação e Bem Viver

 

2.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5135 217Y

Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude

14 422

 

 

 

 

 

 

2.000.000

5135 217Y 0001

Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude - Nacional

14 422

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

Política implantada (unidade): 286

 

F

3-ODC

2

40

0

1000

2.000.000

TOTAL - FISCAL

14.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.000.000


     

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26255 - Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5113

Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade

 

8.700

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5113 20GK

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

12 364

 

 

 

 

 

 

8.700

5113 20GK 0031

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado de Minas Gerais

12 364

 

 

 

 

 

 

8.700

 

 

 

F

3-ODC

2

90

8

1000

8.700

TOTAL - FISCAL

8.700

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.700


     

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5111

Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade

 

5.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5111 20RM

Exames e Avaliações da Educação Básica

12 368

 

 

 

 

 

 

5.000.000

5111 20RM 0001

Exames e Avaliações da Educação Básica - Nacional

12 368

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

8

1000

5.000.000

TOTAL - FISCAL

5.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000


     

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

15.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00W2

Integralização de cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio

12 362

 

 

 

 

 

 

15.000.000

0909 00W2 0001

Integralização de cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio - Nacional

12 362

 

 

 

 

 

 

15.000.000

 

 

 

F

5-IFI

2

90

0

1000

15.000.000

5111

Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade

 

15.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

5111 00VI

Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral

12 368

 

 

 

 

 

 

15.000.000

5111 00VI 0001

Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral - Nacional

12 368

 

 

 

 

 

 

15.000.000

 

 

 

F

3-ODC

2

40

8

1000

15.000.000

TOTAL - FISCAL

30.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

30.000.000


     

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26432 - Instituto Federal do Paraná

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

100.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 4641

Publicidade de Utilidade Pública

12 131

 

 

 

 

 

 

100.000

0032 4641 0042

Publicidade de Utilidade Pública - No Estado de Santa Catarina

12 131

 

 

 

 

 

 

100.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

8

1000

100.000

TOTAL - FISCAL

100.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000


     

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

59.073

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000

Administração da Unidade

12 122

 

 

 

 

 

 

59.073

0032 2000 0053

Administração da Unidade - No Distrito Federal

12 122

 

 

 

 

 

 

59.073

 

 

 

S

3-ODC

2

90

8

1000

59.073

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

59.073

TOTAL - GERAL

59.073


     

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

 

8.120.374

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5116 2726

Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União

06 181

 

 

 

 

 

 

8.120.374

5116 2726 0001

Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional

06 181

 

 

 

 

 

 

8.120.374

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

8.120.374

TOTAL - FISCAL

8.120.374

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.120.374


     

 

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5125

Direito à Cultura

 

2.700.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5125 20ZF

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira

13 392

 

 

 

 

 

 

2.700.000

5125 20ZF 0001

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional

13 392

 

 

 

 

 

 

2.700.000

 

Projeto apoiado (unidade): 1

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

2.700.000

TOTAL - FISCAL

2.700.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.700.000


     

 

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

1.855.650

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000

Administração da Unidade

13 122

 

 

 

 

 

 

1.855.650

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

13 122

 

 

 

 

 

 

1.855.650

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

1.855.650

TOTAL - FISCAL

1.855.650

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.855.650


     

 

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

283.308

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000

Administração da Unidade

21 122

 

 

 

 

 

 

283.308

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

21 122

 

 

 

 

 

 

283.308

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1050

283.308

TOTAL - FISCAL

283.308

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

283.308


     

 

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

600.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000

Administração da Unidade

27 122

 

 

 

 

 

 

600.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

27 122

 

 

 

 

 

 

600.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

600.000

TOTAL - FISCAL

600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

600.000


     

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5131

Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

 

20.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5131 219F

Ações de Proteção Social Especial

08 244

 

 

 

 

 

 

20.000.000

5131 219F 0001

Ações de Proteção Social Especial - Nacional

08 244

 

 

 

 

 

 

20.000.000

 

 

 

S

3-ODC

2

41

0

1001

20.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

20.000.000

TOTAL - GERAL

20.000.000


     

 

ÓRGÃO: 67000 - Ministério da Igualdade Racial

UNIDADE: 67101 - Ministério da Igualdade Racial - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

1.408.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000

Administração da Unidade

14 122

 

 

 

 

 

 

1.408.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

14 122

 

 

 

 

 

 

1.408.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.408.000

TOTAL - FISCAL

1.408.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.408.000


     

 

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68101 - Ministério de Portos e Aeroportos - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3105

Portos e Transporte Aquaviário

 

10.700.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

3105 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

26 784

 

 

 

 

 

 

10.700.000

3105 219Z 6043

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica Atlântico Sul

26 784

 

 

 

 

 

 

10.700.000

 

 

 

F

4-INV

3

90

0

1000

10.700.000

TOTAL - FISCAL

10.700.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.700.000