Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 1, DE 2024

Mensagem nº 76

Exposição de Motivos

Convertido na Lei nº 14.889, de 12.6.2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00 (cinquenta e nove milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

 

59.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 00W8

Contribuição à Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear - CERN (MCTI)

28 846

 

 

 

 

 

 

59.000.000

0910 00W8 0002

Contribuição à Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear - CERN (MCTI) - Exterior

28 846

 

 

 

 

 

 

59.000.000

 

 

 

F

3-ODC

1

80

0

1000

59.000.000

TOTAL - FISCAL

59.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

59.000.000

 

 

 

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2308

Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI

 

59.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2308 20V7

Pesquisa, Desenvolvimento Científico, Difusão do Conhecimento e Popularização da Ciência nas Unidades de Pesquisa do MCTI

19 571

 

 

 

 

 

 

45.000.000

2308 20V7 0001

Pesquisa, Desenvolvimento Científico, Difusão do Conhecimento e Popularização da Ciência nas Unidades de Pesquisa do MCTI - Nacional

19 571

 

 

 

 

 

 

45.000.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

45.000.000

2308 212H

Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)

19 571

 

 

 

 

 

 

14.000.000

2308 212H 0001

Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional

19 571

 

 

 

 

 

 

14.000.000

 

 

 

F

3-ODC

2

50

0

1000

14.000.000

TOTAL - FISCAL

59.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

59.000.000