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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 2023

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Nº dos Projetos de Lei Complementar

Ementa

Situação

PLP 233/2023
Exposição de Motivos
Em regime de urgência   Cancelado pela Mensagem nº 675

Regime de urgência  (Incluído pela Mensagem nº 160, de 2024)

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados.

Convertido

Lei Complementar nº 207, de 16.5.2024

PLP 136/2023
Exposição de Motivos

Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações.

Convertido

Lei Complementar nº 201, de 2023

PLP 101/2023

Exposição de Motivos

Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.

Em Tramitação

PLP 93/2023

Exposição de Motivos

Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022.

Convertido
Lei Complementar nº 200, de 2023