LEI Nº 8.056, DE 28 DE JUNHO DE 1990.

        Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 188, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

        Art. 1º É prorrogada, até o dia 31 de dezembro de 1990, a vigência dos dispositivos legais que hajam atribuído ou delegado, ao Conselho Monetário Nacional e ao Conselho Nacional de Seguros Privados, competências assinaladas, pela Constituição, ao Congresso Nacional.  (Vide Lei 8.127, de 1990)  (Vide Lei 8.201, de 1991)   (Vide Lei 8.392, de 1991)

        Art. 2º O Conselho Monetário Nacional será integrado pelos seguintes membros: 

        I - Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento, na qualidade de presidente;

        II - Ministro de Estado da Infra-Estrutura, na qualidade de vice-presidente;

        III - Ministro de Estado da Agricultura e Reforma Agrária;

        IV - Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social;

        V - Presidente do Banco Central do Brasil;

        VI - Presidente do Banco do Brasil S.A.;

        VII - Presidente da Caixa Econômica Federal;

        VIII - Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

        IX - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários;

        X - Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S.A.;

        XI - um representante das classes trabalhadoras, nomeado pelo Presidente da República; e

        XII - seis membros nomeados pelo Presidente da República entre brasileiros de ilibada reputação e notória capacidade em assuntos econômico-financeiros.

        § 1º Os membros referidos nos incisos XI e XII terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.

        § 2º O Conselho deliberará mediante resoluções, por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, nove membros, cabendo também ao Presidente o voto de qualidade e a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum do plenário.

        § 3º Quando deliberar ad referendum do Conselho, o Presidente submeterá a decisão ao colegiado, na primeira reunião posterior à prática do ato.

        § 4º Os diretores do Banco Central do Brasil participarão das reuniões do Conselho sem direito de voto.

        § 5º O Presidente do Conselho poderá convidar outros Ministros de Estado, bem assim representantes de entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões, não lhes sendo permitido, porém, o direito de voto.

        § 6º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente ou a requerimento de, pelo menos, nove de seus membros.

        § 7º De cada reunião do Conselho será lavrada a respectiva ata.

        § 8º O Banco Central do Brasil funcionará como secretaria-executiva do Conselho.

        Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

        Senado Federal, em 28 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

SENADOR NELSON CARNEIRO
PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.1990