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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO-LEI Nº 1.439, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975.
| Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e outros estímulos à atividade turística nacional, altera disposições dos Decretos-leis nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974 e 1.338, de 28 de julho de 1974, e dá outras providências. |
(Publicado no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 1975)
RETIFICAÇÃO
Na página 17.210,3ª coluna, no artigo 7º, ONDE SE LÊ:
....fixados pelo Conselho Nacional
LEIA-SE:
.........fixados pelo Conselho Monetário Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.1976
