Art. 1^o  A Presidência da República é constituída, essencialmente:       (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

I - pela Casa Civil;         (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

II - pela Secretaria-Geral;        (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

III - pela Secretaria de Relações Institucionais;         (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

IV - pela Secretaria de Comunicação Social;       (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

V - pelo Gabinete Pessoal;        (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

VI - pelo Gabinete de Segurança Institucional;        (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

VII - pela Secretaria de Assuntos Estratégicos;        (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

VIII - pela Secretaria de Políticas para as Mulheres;        (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

IX - pela Secretaria de Direitos Humanos;        (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

X - pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;         (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

XI - pela Secretaria de Portos; e        (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

XII - pela Secretaria de Aviação Civil.       (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

Art. 1^o A Presidência da República é constituída, essencialmente:       (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

I - pela Casa Civil;       (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

II - pela Secretaria-Geral;       (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

II - pela Secretaria de Governo da Presidência da República;          (Redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

II – pela Secretaria de Governo da Presidência da República;           (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

III - pela Secretaria de Relações Institucionais;       (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)          (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015) 

III – (revogado);         (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

IV - pela Secretaria de Comunicação Social;        (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)           (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

IV - (revogado);            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

V - pelo Gabinete Pessoal;            (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

VI - pelo Gabinete de Segurança Institucional;            (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

VI - pela Casa Militar da Presidência da República;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

VI – pela Casa Militar da Presidência da República;            (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

VI – pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;         (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

VI - pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

VII - pela Secretaria de Assuntos Estratégicos;           (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)          (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015) 

VIII - pela Secretaria de Políticas para as Mulheres;        (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)          (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015) 

IX - pela Secretaria de Direitos Humanos;         (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)          (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015) 

X - pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;        (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)          (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

VII – (revogado);         (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

VIII – (revogado);         (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

IX – (revogado);         (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

X – (revogado);            (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

XI - pela Secretaria de Portos; e         (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)              (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

XI - (revogado);            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XII - pela Secretaria de Aviação Civil.        (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)           (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

XII - (revogado);            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XIII - pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa.        (Incluído pela Lei nº 12.792, de 2013)          (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015) 

XIII – (revogado).          (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

XIV - pela Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos.              (Incluído pela Lei nº 13.324, de 2016)

XIV - pela Secretaria-Geral da Presidência da República.   (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

Art. 2^o  À Casa Civil da Presidência da República compete:          (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

I - assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:         (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011)

a) na coordenação e na integração das ações do Governo;         (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

b) na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais;           (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

c) na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais;         (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

d) na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e entidades da administração pública federal;          (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

II - promover a publicação e a preservação dos atos oficiais;         (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

Parágrafo único.  A Casa Civil tem como estrutura básica:         (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

I -  o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia:         (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

II - a Imprensa Nacional;        (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

III - o Gabinete;        (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

IV - a Secretaria-Executiva; e         (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

V - até três Subchefias.          (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

Art. 2^o  À Casa Civil da Presidência da República compete:        (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

I - assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:       (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

a) na coordenação e na integração das ações do Governo;       (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

b) na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais;            (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

c) na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais;             (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

d) na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e entidades da administração pública federal;            (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

e) na formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato;            (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016)    (Produção de efeito) 

f) na formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do Governo federal;           (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016)    (Produção de efeito)

g) na implementação de programas informativos;           (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016)    (Produção de efeito)

h) na organização e desenvolvimento de sistemas de informação e pesquisa de opinião pública;            (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016)    (Produção de efeito)

i) na coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação e difusão das políticas de governo;           (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016)    (Produção de efeito)

j) na coordenação, normatização, supervisão e controle da publicidade e de patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle da União;           (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016)    (Produção de efeito)

k) na convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão;          (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016)    (Produção de efeito)

l) na coordenação e consolidação da implementação do sistema brasileiro de televisão pública;          (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016)    (Produção de efeito)

m) na assistência ao Presidente da República relativamente à comunicação com a sociedade;           (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016)    (Produção de efeito)

n) no relacionamento do Presidente da República com a imprensa nacional, regional e internacional;          (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016)    (Produção de efeito)

o) na coordenação do credenciamento de profissionais de imprensa e do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de que participe o Presidente da República;         (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016)    (Produção de efeito)

p) na prestação de apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto;           (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016)    (Produção de efeito)

q) na divulgação de atos e de documentação para órgãos públicos; e            (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016)    (Produção de efeito)

r) no apoio aos órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa; e            (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016)    (Produção de efeito)

e) na formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do Governo Federal;            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)     (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

f) na implementação de programas informativos;            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)      (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

g) na organização e desenvolvimento de sistemas de informação e pesquisa de opinião pública;            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)      (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

h) na coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação e difusão das políticas de governo;            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)      (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

i) na coordenação, normatização, supervisão e controle da publicidade e de patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle da União;            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)     (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

 j) na convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão;           (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)     (Reg    (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

k) na coordenação e consolidação da implementação do sistema brasileiro de televisão pública;            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)     (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

 l) na assistência ao Presidente da República relativamente à comunicação com a sociedade;           (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)    (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

m) no relacionamento do Presidente da República com a imprensa nacional, regional e internacional;            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)      (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

n) na coordenação do credenciamento de profissionais de imprensa e do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de que participe o Presidente da República;            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)      (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

o) na prestação de apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto;            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)       (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

p) na divulgação de atos e de documentação para órgãos públicos;            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

q) no apoio aos órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa; e            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)      (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

II - promover a publicação e a preservação dos atos oficiais.            (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

 Parágrafo único.  A Casa Civil tem como estrutura básica:             (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

I - o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia;            (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)           (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

I - (revogado);            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

II - a Imprensa Nacional;        (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

III - o Gabinete;         (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

IV - a Secretaria-Executiva; e        (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

IV - a Secretaria-Executiva;          (Redação pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

IV - a Secretaria Executiva;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

V - até 3 (três) Subchefias.         (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

V - até três Subchefias;           (Redação pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

V - até três Subchefias;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

VI - a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa;             (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016)         (Produção de efeito)

 VI - a Secretaria Especial de Comunicação Social; e           (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)      (Revogado pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

VII - a Secretaria Especial de Comunicação Social; e            (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

VII - até três Secretarias.            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

VIII - até três Secretarias.           (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

Art. 2^o-B.  À Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:         (Incluído dada pela Lei 11.497, de 2007)           (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)   (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

I - na formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do Governo;          (Incluído dada pela Lei 11.497, de 2007)           (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)   (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

II - na implantação de programas informativos;        (Incluído dada pela Lei 11.497, de 2007)  (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)   (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

III - na organização e desenvolvimento de sistemas de informação e pesquisa de opinião pública;         (Incluído dada pela Lei 11.497, de 2007)               (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)   (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

IV - na coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação e difusão das políticas de governo;           (Incluído dada pela Lei 11.497, de 2007)             (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)   (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)

V - na coordenação, normatização, supervisão e controle da publicidade e de patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle da União;   (Incluído dada pela Lei 11.497, de 2007)             (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)   (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)

VI - na convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão; e        (Incluído dada pela Lei 11.497, de 2007)             (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)   (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

VII - na coordenação e consolidação da implantação do sistema brasileiro de televisão pública.        (Incluído dada pela Lei 11.497, de 2007)               (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)   (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

§ 1º  Compete, ainda, à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, relativamente à comunicação com a sociedade, por intermédio da divulgação dos atos do Presidente da República e sobre os temas que lhe forem determinados, falando em seu nome e promovendo o esclarecimento dos programas e políticas de governo, contribuindo para a sua compreensão e expressando os pontos de vista do Presidente da República, por determinação deste, em todas as comunicações dirigidas à sociedade e à imprensa e, ainda, no que se refere à cobertura jornalística das audiências concedidas pela Presidência da República, ao relacionamento do Presidente da República com a imprensa nacional, regional e internacional, à coordenação do credenciamento de profissionais de imprensa, do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de que participe o Presidente da República, à articulação com os órgãos governamentais de comunicação social na divulgação de programas e políticas e em atos, eventos, solenidades e viagens de que participe o Presidente da República, bem como prestar apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto, promover a divulgação de atos e de documentação para órgãos públicos e prestar apoio aos órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa.       (Incluído dada pela Lei 11.497, de 2007)              (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)   (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

§ 2^o  Integram a estrutura da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República a Subchefia-Executiva e até  três Secretarias.      (Incluído dada pela Lei 11.497, de 2007)            (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)   (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

§ 2^o  Integram a estrutura da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República a Secretaria-Executiva e até 3 (três) Secretarias.        (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)             (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)   (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

II – (revogado);            (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

III – (revogado);           (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

IX - na coordenação política do Governo federal;           (Redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

IX – na coordenação política do Governo Federal;          (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

IX - no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo federal;      (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

X - na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos;          (Incluído pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

X – na condução do relacionamento do Governo Federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos;          (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

X - na promoção de análises de políticas públicas e temas de interesse do Presidente da República e na realização de estudos de natureza político-institucional;      (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

XI - na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;         (Incluído pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

XI – na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;          (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

XI - na formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato;        (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

XII - na prevenção da ocorrência e na articulação do gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;          (Incluído pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

XII – na prevenção da ocorrência e na articulação do gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;          (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)               (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

XII - (revogado);            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XIII - na coordenação das atividades de inteligência federal e de segurança da informação;          (Incluído pela Medida Provisória nº 696, de 2015) 

XIII – na coordenação das atividades de inteligência federal;          (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)            (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

XIII - (revogado);            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XIV - na formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; e         (Incluído pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

XIV – na formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; e         (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)              (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

XIV - na articulação e supervisão dos órgãos e entidades envolvidos na integração para o registro e legalização de empresas;      (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

XV - no exercício de outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente da República.           (Incluído pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

XV – no exercício de outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente da República.         (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

XV - na formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude; e      (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

XVI - na articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de juventude.       (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

§ 1^o  A Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica o Conselho Nacional de Juventude, o Gabinete, a Secretaria-Executiva, a Secretaria Nacional de Juventude e até quatro Secretarias. (Redação dada pela Lei 11.497, de 2007)

§ 1^o  À Secretaria-Geral da Presidência da República compete ainda:         (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

§ 1^o  À Secretaria-Geral da Presidência da República compete ainda:            (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

§ 1^o  À Secretaria de Governo da Presidência da República compete ainda:          (Redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

§ 1º À Secretaria de Governo da Presidência da República compete ainda:          (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

I - supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; e         (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

I - supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; e            (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

I - supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República;       (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)      (Produção de efeito)

I - supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

II - avaliação da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.           (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

II - avaliação da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.         (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

II - avaliação da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;          (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)      (Produção de efeito)

II - avaliação da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

III - formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude;        (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016)      (Produção de efeito)

III - formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude;            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

IV - articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de juventude; e        (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016)      (Produção de efeito)

IV - articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de juventude;            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

V - elaboração da agenda futura do Presidente da República.         (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016)      (Produção de efeito)

 V - elaboração da agenda futura do Presidente da República;           (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

VI - articulação e supervisão dos órgãos e entidades envolvidos na integração para o registro e legalização de empresas.           (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

§ 2^o  Caberá ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República exercer, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República subordinadas ao Ministro de Estado, as funções que lhe forem por ele atribuídas.        (Redação dada pela Lei 11.497, de 2007)

§ 2^o  A Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica:         (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

§ 2^o  A Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica:       (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

§ 2 ^o  A Secretaria de Governo da Presidência da República tem como estrutura básica:         (Redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

§ 2º A Secretaria de Governo da Presidência da República tem como estrutura básica:          (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

I - o Conselho Nacional de Juventude;        (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

I - o Conselho Nacional de Juventude;          (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)          (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

II - o Gabinete;        (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

II - o Gabinete;          (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

III - a Secretaria-Executiva;        (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

III - a Secretaria-Executiva;           (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

IV - a Secretaria Nacional de Juventude;            (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

IV - a Secretaria Nacional de Juventude;           (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)          (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

IV –(revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

IV-A - a Secretaria Nacional de Juventude;            (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016)    (Produção de efeito)

IV-A - a Secretaria Nacional de Juventude;            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

V - até cinco Secretarias; e            (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

V - até 5 (cinco) Secretarias; e           (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

V - até duas Subchefias;         (Redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

V – até 2 (duas) Secretarias;          (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

VI - um órgão de Controle Interno.            (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

VI - 1 (um) órgão de Controle Interno.           (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

VI - a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN;         (Redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

VI – 1 (um) órgão de Controle Interno;          (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

VII - uma Secretaria Especial;           (Incluído pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

VII – até 2 (duas) Subchefias;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

VIII - até duas Secretarias; e             (Incluído pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

VIII – a Agência Brasileira de Inteligência (Abin); e             (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)             (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

VIII - (revogado);            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

IX - um órgão de Controle Interno.              (Incluído pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

IX – 1 (uma) Secretaria Especial.        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)              (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

IX - (revogado);            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

X - o Conselho Nacional de Juventude.         (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016)    (Produção de efeito)

X - o Conselho Nacional de Juventude;            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XI - a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa.            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

§ 3^o  Caberá ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República exercer, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República subordinadas ao Ministro de Estado, as funções que lhe forem por ele atribuídas.            (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

§ 3^o  Caberá ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República exercer, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República subordinadas ao Ministro de Estado, as funções que lhe forem por este atribuídas.              (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)           (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

§ 3^o  Caberá ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República exercer, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República subordinadas ao Ministro de Estado, as funções que lhe forem por este atribuídas.              (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

Parágrafo único.  A Secretaria de Governo tem como estrutura básica:      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

I - a Assessoria Especial;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

II - o Gabinete;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

III - a Secretaria-Executiva;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

IV - a Secretaria Nacional de Articulação Social;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

V - a Secretaria Nacional de Assuntos Federativos;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

VI - a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

VII - a Secretaria-Executiva do Programa Bem Mais Simples      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

VIII - a Secretaria Nacional de Juventude;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

IX - a Subchefia de Assuntos Parlamentares; e      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

Art. 3º-A.  À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

I - na supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

II - no acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

III - no planejamento nacional de longo prazo;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

IV - na discussão das opções estratégicas do País, considerada a situação atual e as possibilidades para o futuro;       (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

V - na elaboração de subsídios para a preparação de ações de governo;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

VI - na formulação e implementação da política de comunicação e de divulgação social do Governo federal;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

VII - na organização e no desenvolvimento de sistemas de informação e pesquisa de opinião pública;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

VIII - na coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação e de difusão das políticas de governo;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

IX - na coordenação, normatização, supervisão e controle da publicidade e de patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob o controle da União;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

X - na convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

XI - na coordenação e consolidação da implementação do sistema brasileiro de televisão pública;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

XII - na assistência ao Presidente da República relativamente à comunicação com a sociedade e ao relacionamento com a imprensa nacional, regional e internacional;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

XIII - na coordenação do credenciamento de profissionais de imprensa e do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de que participe o Presidente da República;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

XIV - na prestação de apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

XV - na divulgação de atos e de documentos para órgãos públicos;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

XVI - no apoio aos órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa;       (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

XVII - nas atividades de cerimonial da Presidência da República;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

XVIII - na implementação de políticas e ações voltadas à ampliação das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

XIX - na coordenação, monitoramento, avaliação e supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

XX - no exercício de outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente da República.       (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

§ 1^o  A Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica:      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

I - a Assessoria Especial;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

II - o Gabinete;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

III - a Secretaria-Executiva;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

IV - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

V - a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

VI - a Secretaria Especial de Comunicação Social, com até três Secretarias;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

VII - o Cerimonial da Presidência da República; e      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

VIII - até duas Secretarias.       (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

§ 2º  A Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica o Gabinete e até três Secretarias.       (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

§ 3º  A Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica o Gabinete e até duas Secretarias.      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

Art. 6^o  Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete:        (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

I - assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições;        (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

II - prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;         (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

III - realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança;        (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

IV - coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança da informação;        (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

V - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República e respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente e do Vice-Presidente da República.        (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

Art. 6^o  Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete:        (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

Art. 6^o  À Casa Militar da Presidência da República compete:            (Redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

Art. 6º À Casa Militar da Presidência da República compete:         (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

Art. 6º  Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete:           (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

Art. 6^o  Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete:          (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

I - assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições;        (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

II - prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;        (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)          (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

II – (revogado);           (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

III - realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança;        (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

III - prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;           (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

III - analisar e acompanhar questões com potencial de risco, prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

IV - coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança da informação;        (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)          (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

IV – coordenar as atividades de segurança da informação;          (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

V - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República e respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente e do Vice-Presidente da República.         (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

IV - coordenar as atividades de inteligência federal;          (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

IV - coordenar as atividades de inteligência federal;       (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

V - realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança;          (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

V - realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança;        (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

VI - coordenar as atividades de segurança da informação e das comunicações; e          (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

VI - coordenar as atividades de segurança da informação e das comunicações;        (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

VII - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades, quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República.          (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

VII - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades, quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República;        (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

VIII - coordenar as atividades do Sistema de Proteção Nuclear Brasileiro como seu órgão central; e         (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

IX - planejar e coordenar viagens presidenciais no País e, no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores.          (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

X - realizar o acompanhamento de assuntos pertinentes ao terrorismo e às ações voltadas para a sua prevenção, bem como intercambiar subsídios para a elaboração da avaliação de risco da ameaça terrorista; e      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

XI - realizar o acompanhamento de assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade aos que se referem à avaliação de riscos.      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

§ 1^o  (Revogado).        (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

§ 2^o  (Revogado).        (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

§ 3^o  Os locais onde o Presidente da República e o Vice-Presidente da República trabalham, residem, estejam ou haja a iminência de virem a estar, e adjacências, são áreas consideradas de segurança das referidas autoridades e cabe ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as necessárias medidas para a sua proteção e coordenar a participação de outros órgãos de segurança nessas ações.            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

§ 4^o  O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem como estrutura básica:        (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

I - a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN;        (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

II - o Gabinete;          (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

III - a Secretaria Executiva; e         (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

IV - até três Secretarias.        (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

§ 4^o  O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem como estrutura básica:        (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

§ 4^o  A Casa Militar da Presidência da República tem como estrutura básica:        (Redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

§ 4º A Casa Militar da Presidência da República tem como estrutura básica:        (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

§ 4º O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem como estrutura básica:      (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

§ 4^o  O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem como estrutura básica:            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

I - a Agência Brasileira de Inteligência (Abin);         (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)          (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015) 

I – (revogado);         (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

II - o Gabinete;        (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

II - o Gabinete; e        (Redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

II – o Gabinete;        (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

III - a Secretaria-Executiva; e         (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)          (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

III – (revogado);          (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

IV - até 3 (três) Secretarias.        (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

IV - até duas Secretarias.       (Redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

IV – até 2 (duas) Secretarias.        (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

IV- a Secretaria-Executiva e até três Secretarias; e         (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

IV - a Secretaria-Executiva e até três Secretarias; e         (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

V - a Agência Brasileira de Inteligência - Abin.          (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

V - a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.           (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

II - pelos Ministros de Estado Chefes da Casa Civil, da Secretaria-Geral, do Gabinete de Segurança Institucional, da Secretaria de Assuntos Estratégicos, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Direitos Humanos e da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;            (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

II - pelos Ministros de Estado Chefes da Casa Civil, da Secretaria-Geral, do Gabinete de Segurança Institucional, da Secretaria de Assuntos Estratégicos, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Direitos Humanos, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa;           (Redação dada pela Lei nº 12.792, de 2013)            (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)           (Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

III - pelos Ministros de Estado da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; das Relações Exteriores; e Presidente do Banco Central do Brasil;          (Redação dada pela Lei nº 11.036, de 2004)

III - pelos Ministros de Estado da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; das Relações Exteriores; da Pesca e Aqüicultura; e Presidente do Banco Central do Brasil;         (Redação dada pela Medida Provisória nº 437, de 2008).          (Vide Medida Provisória nº 439, de 2008).

III - pelos Ministros de Estado da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; das Relações Exteriores; e Presidente do Banco Central do Brasil;       (Redação dada pela Lei nº 11.036, de 2004)

III - pelos Ministros de Estado da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; das Relações Exteriores; da Pesca e Aquicultura; e Presidente do Banco Central do Brasil;          (Redação dada pela Lei nº 11.958, de 2009)           (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)           (Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

§ 1^o  O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional terão como Secretários-Executivos, respectivamente, o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República e o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.           (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

§ 2^o  A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional será presidida pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.         (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

§ 1^o  O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional terão como Secretários-Executivos, respectivamente, o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República e o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

§ 2^o  A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional será presidida pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.           (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

Art. 18.  Ao Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controle, no exercício da sua competência, incumbe, especialmente:     (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

I - decidir, preliminarmente, sobre as representações ou denúncias fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis;     (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

II - instaurar os procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e requisitar a instauração daqueles que venham sendo injustificadamente retardados pela autoridade responsável;     (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)(Produção de efeito)

III - acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública federal;     (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

IV - realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na administração pública federal, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências ou a correção de falhas;     (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

V - efetivar ou promover a declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, a imediata e regular apuração dos fatos mencionados nos autos e na nulidade declarada;     (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

VI - requisitar procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública federal;     (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

VII - requisitar a órgão ou entidade da administração pública federal ou, quando for o caso, propor ao Presidente da República que sejam solicitadas, as informações e os documentos necessários a trabalhos do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle;     (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

VIII - requisitar aos órgãos e às entidades federais servidores e empregados necessários à constituição das comissões referidas no inciso II, e de outras análogas, bem como qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução do processo;     (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

IX - propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações que visem evitar a repetição de irregularidades constatadas;     (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

X - receber as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e promover a apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública federal, quando não houver disposição legal que atribua a competência a outros órgãos; e           (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

XI - desenvolver outras atribuições de que o incumba o Presidente da República.     (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

Art. 18.  Ao Ministro de Estado da  Transparência,  Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, no exercício da sua competência, incumbe, especialmente:          (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

I - decidir, preliminarmente, sobre as representações ou denúncias fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis;            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

II - instaurar os procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e requisitar a instauração daqueles que venham sendo injustificadamente retardados pela autoridade responsável;            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

III - acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública federal;            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

IV - realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na administração pública federal, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências ou a correção de falhas;            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

V - efetivar ou promover a declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, a imediata e regular apuração dos fatos mencionados nos autos e na nulidade declarada;             (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

VI - requisitar procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública federal;            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

VII - requisitar a órgão ou entidade da administração pública federal ou, quando for o caso, propor ao Presidente da República que sejam solicitados as informações e os documentos necessários a trabalhos do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU;              (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

VIII - requisitar aos órgãos e às entidades federais servidores e empregados necessários à constituição das comissões referidas no inciso II, e de outras análogas, bem como qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução do processo;            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

IX - propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações que visem evitar a repetição de irregularidades constatadas;           (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

X - receber as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e promover a apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública federal, quando não houver disposição legal que atribua a competência a outros órgãos; e            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XI - desenvolver outras atribuições de que o incumba o Presidente da República.             (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

§ 1^o  (Revogado).           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

§ 2^o  (Revogado).           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

§ 3^o (Revogado).           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

§ 4^o  (Revogado).          (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

§ 5^o  (Revogado).           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

Art. 20.  Deverão ser prontamente atendidas as requisições de pessoal, inclusive de técnicos, pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, que serão irrecusáveis.         (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)             (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)   (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

Parágrafo único.  Os órgãos e as entidades da administração pública federal estão obrigados a atender, no prazo indicado, às demais requisições e solicitações do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, bem como a comunicar-lhe a instauração de sindicância, ou outro processo administrativo, e o respectivo resultado.         (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)            (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)  (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

Art. 24.  À Secretaria de Direitos Humanos compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária, bem como coordenar a política nacional de direitos humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade, e exercer as funções de ouvidoria nacional de direitos humanos, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias.       (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

§ 1^o  Compete ainda à Secretaria de Direitos Humanos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, atuar em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos.           (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

§ 2^o  A Secretaria de Direitos Humanos tem como estrutura básica o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, o Gabinete, a Secretaria-Executiva, o Departamento de Ouvidoria Nacional e até quatro Secretarias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

Art. 24.  À Secretaria de Direitos Humanos compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária, bem como coordenar a política nacional de direitos humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade, e exercer as funções de ouvidoria nacional de direitos humanos, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias.           (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)         (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)           (Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

§ 1^o  Compete ainda à Secretaria de Direitos Humanos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, atuar em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos.              (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)         (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)             (Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

§ 2^o  A Secretaria de Direitos Humanos tem como estrutura básica o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, o Gabinete, a Secretaria-Executiva, o Departamento de Ouvidoria Nacional e até 4 (quatro) Secretarias. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)         (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)            (Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

Art. 24-A.  À Secretaria Especial de Portos compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos marítimos e, especialmente, promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infra-estrutura portuária marítima e dos portos outorgados às companhias docas.          (Incluído pela Medida Provisória nº 369, de 2007)

§ 1^o  A Secretaria Especial de Portos tem como estrutura básica o Gabinete, o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias - INPH e até duas Subsecretarias.         (Incluído pela Medida Provisória nº 369, de 2007)

§ 2^o  As competências atribuídas no caput à Secretaria Especial de Portos compreendem:        (Incluído pela Medida Provisória nº 369, de 2007)

I - a formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais;          (Incluído pela Medida Provisória nº 369, de 2007)

II - a participação no planejamento estratégico, o estabelecimento de diretrizes para sua implementação e a definição das prioridades dos programas de investimentos;          (Incluído pela Medida Provisória nº 369, de 2007)

III - a aprovação dos planos de outorgas;          (Incluído pela Medida Provisória nº 369, de 2007)

IV - o estabelecimento de diretrizes para a representação do Brasil nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes às competências mencionadas no caput; e         (Incluído pela Medida Provisória nº 369, de 2007)

V - o desenvolvimento da infra-estrutura aquaviária dos portos sob sua esfera de atuação, visando a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros.            (Incluído pela Medida Provisória nº 369, de 2007)§ 3^o  No exercício das competências previstas no caput relativas a instalações portuárias, a Secretaria Especial de Portos observará as prerrogativas específicas do Comando da Marinha.           (Incluído pela Medida Provisória nº 369, de 2007)

Art. 24-A.  À Secretaria Especial de Portos compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários marítimos e, especialmente, promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infra-estrutura e da superestrutura dos portos e terminais portuários marítimos, bem como dos outorgados às companhias docas.           (Incluído pela pela Lei nº 11.518, de 2007)

§ 1^o  A Secretaria Especial de Portos tem como estrutura básica o Gabinete, o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias - INPH e até 2 (duas) Subsecretarias.         (Incluído pela pela Lei nº 11.518, de 2007)

§ 2^o  As competências atribuídas no caput deste artigo à Secretaria Especial de Portos compreendem:        (Incluído pela pela Lei nº 11.518, de 2007)

Art. 24-A.  À Secretaria de Portos compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários marítimos e, especialmente, promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infra-estrutura e da superestrutura dos portos e terminais portuários marítimos, bem como dos outorgados às companhias docas.       (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

§ 1^o  A Secretaria de Portos tem como estrutura básica o Gabinete, o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias - INPH, a Secretaria-Executiva e até duas Secretarias.        (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

§ 2^o  As competências atribuídas no caput deste artigo à Secretaria de Portos compreendem:            (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

Art. 24-A.  À Secretaria de Portos compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários marítimos e, especialmente, promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e terminais portuários marítimos, bem como dos outorgados às companhias docas.        (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

Art. 24-A.  À Secretaria de Portos compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e, especialmente, promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres.            (Redação dada pela Medida Provisória nº 595, de 2012)

Art. 24-A.  À Secretaria de Portos compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e, especialmente, promover a execução e a  avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e instalações portuárias marítimos,  fluviais e lacustres.         (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)            (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)   (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

§ 1^o  A Secretaria de Portos tem como estrutura básica o Gabinete, o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias - INPH, a Secretaria-Executiva e até 2 (duas) Secretarias.           (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)  (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)  (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

§ 2^o  As competências atribuídas, no caput deste artigo, à Secretaria de Portos compreendem:         (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)             (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)  (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

I - a formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais;         (Incluído pela pela Lei nº 11.518, de 2007)            (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)  (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

II - a participação no planejamento estratégico, o estabelecimento de diretrizes para sua implementação e a definição das prioridades dos programas de investimentos;        (Incluído pela pela Lei nº 11.518, de 2007)         (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)  (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

III - a aprovação dos planos de outorgas;          (Incluído pela pela Lei nº 11.518, de 2007)             (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

III - a elaboração dos planos gerais de outorgas;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 595, de 2012)               (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)  (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

III - a elaboração dos planos gerais de outorgas;          (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)             (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)  (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

IV - o estabelecimento de diretrizes para a representação do Brasil nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes às competências mencionadas no caput deste artigo; e         (Incluído pela pela Lei nº 11.518, de 2007)            (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)  (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

V - o desenvolvimento da infra-estrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e terminais portuários sob sua esfera de atuação, visando à segurança e à eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros. (Incluído pela pela Lei nº 11.518, de 2007)            (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)  (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

V - o desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e instalações portuárias sob sua esfera de atuação, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros.             (Redação dada pela Medida Provisória nº 595, de 2012)              (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)  (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

V - o desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e instalações portuárias sob sua esfera de atuação, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros.              (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)           (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)  (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

§ 3^o  No exercício das competências previstas no caput deste artigo, a Secretaria Especial de Portos observará as prerrogativas específicas do Comando da Marinha.           (Incluído pela pela Lei nº 11.518, de 2007) 

§ 3^o  No exercício das competências previstas no caput deste artigo, a Secretaria de Portos observará as prerrogativas específicas do Comando da Marinha.         (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

§ 3^o  No exercício das competências previstas no caput deste artigo, a Secretaria de Portos observará as prerrogativas específicas do Comando da Marinha.        (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)  (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

§ 4^o  (VETADO)              (Incluído pela pela Lei nº 11.518, de 2007)             (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)  (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

Art. 24-B.  À Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República no planejamento nacional e na elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento nacional.       (Incluído pela Lei nº 11.754, de 2008)              (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)             (Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

§ 1^o  A Secretaria de Assuntos Estratégicos tem como estrutura básica o Gabinete, a Subchefia Executiva e até 2 (duas) Subsecretarias.       (Incluído pela Lei nº 11.754, de 2008)

§ 1^o  A Secretaria de Assuntos Estratégicos tem como estrutura básica o Gabinete, a Secretaria-Executiva e até duas Secretarias.           (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

§ 1^o  A Secretaria de Assuntos Estratégicos tem como estrutura básica o Gabinete, a Secretaria-Executiva e até 2 (duas) Secretarias.          (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)         (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)             (Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

§ 2^o  As competências atribuídas no caput deste artigo à Secretaria de Assuntos Estratégicos compreendem: (Incluído pela Lei nº 11.754, de 2008)         (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)             (Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

I - o planejamento nacional de longo prazo;        (Incluído pela Lei nº 11.754, de 2008)         (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

II - a discussão das opções estratégicas do País, considerando a situação presente e as possibilidades do futuro;           (Incluído pela Lei nº 11.754, de 2008)         (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)  (Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

III - a articulação com o governo e a sociedade para formular a estratégia nacional de desenvolvimento de longo prazo; e         (Incluído pela Lei nº 11.754, de 2008)         (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)   (Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

IV - a elaboração de subsídios para a preparação de ações de governo.            (Incluído pela Lei nº 11.754, de 2008)          (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)           (Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

Art. 24-C.  À Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial na formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância, na articulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial, na formulação, coordenação e acompanhamento das políticas transversais de governo para a promoção da igualdade racial, no planejamento, coordenação da execução e avaliação do Programa Nacional de Ações Afirmativas e na promoção do acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem o cumprimento dos acordos, convenções e outros instrumentos congêneres assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à promoção da igualdade e de combate à discriminação racial ou étnica.          (Incluído pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

Parágrafo único.  A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial tem como estrutura básica o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, o Gabinete, a  Secretaria-Executiva e até três Secretarias.         (Incluído pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

Art. 24-C.  À Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial na formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância, na articulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial, na formulação, coordenação e acompanhamento das políticas transversais de governo para a promoção da igualdade racial, no planejamento, coordenação da execução e avaliação do Programa Nacional de Ações Afirmativas e na promoção do acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos, convenções e outros instrumentos congêneres assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à promoção da igualdade e de combate à discriminação racial ou étnica.           (Incluído pela Lei nº 12.314, de 2010)         (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)            (Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

Parágrafo único.  A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial tem como estrutura básica o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, o Gabinete, a Secretaria-Executiva e até 3 (três) Secretarias.           (Incluído pela Lei nº 12.314, de 2010)         (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

Art. 24-D.  À Secretaria de Aviação Civil compete:         (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). 

I - formular, coordenar e supervisionar as políticas para o desenvolvimento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa;         (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). 

II - elaborar estudos e projeções relativos aos assuntos de aviação civil e de infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil e sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de produção, em articulação com os demais órgãos governamentais competentes;           (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). 

III - formular e implementar o planejamento estratégico do setor, definindo prioridades dos programas de investimentos;           (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). 

IV - elaborar e aprovar os planos de outorgas para exploração da infraestrutura aeroportuária, ouvida a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;           (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). 

V - propor ao Presidente da República a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, manutenção e expansão da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária;           (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). 

VI - administrar recursos e programas de desenvolvimento da infraestrutura de aviação civil;           (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). 

VII - coordenar os órgãos e entidades do sistema de aviação civil, em articulação com o Ministério da Defesa, no que couber; e              (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). 

VIII - transferir para Estados, Distrito Federal e Municípios a implantação, administração, operação, manutenção e exploração de aeródromos públicos, direta ou indiretamente.             (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

Parágrafo único  A Secretaria de Aviação Civil tem como estrutura básica o Gabinete, a Secretaria-Executiva e até três Secretarias;         (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

Art. 24-D.  À Secretaria de Aviação Civil compete:           (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)             (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)  (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

I - formular, coordenar e supervisionar as políticas para o desenvolvimento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa;           (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)               (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)  (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

II - elaborar estudos e projeções relativos aos assuntos de aviação civil e de infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil e sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de produção em articulação com os demais órgãos governamentais competentes, com atenção às exigências de mobilidade urbana e acessibilidade;         (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)             (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)  (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

III - formular e implementar o planejamento estratégico do setor, definindo prioridades dos programas de investimentos;         (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)  (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)  (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

IV - elaborar e aprovar os planos de outorgas para exploração da infraestrutura aeroportuária, ouvida a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);          (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)             (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)  (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

V - propor ao Presidente da República a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, manutenção e expansão da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária;              (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)              (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)  (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

VI - administrar recursos e programas de desenvolvimento da infraestrutura de aviação civil;             (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)             (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)  (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

VII - coordenar os órgãos e entidades do sistema de aviação civil, em articulação com o Ministério da Defesa, no que couber; e         (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)            (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

VIII - transferir para Estados, Distrito Federal e Municípios a implantação, administração, operação, manutenção e exploração de aeródromos públicos, direta ou indiretamente.          (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)    (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)  (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

Parágrafo único.  A Secretaria de Aviação Civil tem como estrutura básica o Gabinete, a Secretaria-Executiva e até 3 (três) Secretarias.         (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)            (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)  (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

Art. 24-E.  À Secretaria da Micro e Pequena Empresa compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República, especialmente:       (Incluído pela Lei nº 12.792, de 2013)         (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)             (Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

I - na formulação, coordenação e articulação de:      (Incluído pela Lei nº 12.792, de 2013)         (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)             (Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

a) políticas e diretrizes para o apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato e de fortalecimento, expansão e formalização de Micro e Pequenas Empresas;                  (Incluído pela Lei nº 12.792, de 2013            (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)            (Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

b) programas de incentivo e promoção de arranjos produtivos locais relacionados às microempresas e empresas de pequeno porte e de promoção do desenvolvimento da produção;            (Incluído pela Lei nº 12.792, de 2013)            (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)           (Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)           (Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

c) programas e ações de qualificação e extensão empresarial voltadas à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; e       (Incluído pela Lei nº 12.792, de 2013)         (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)           (Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

d) programas de promoção da competitividade e inovação voltados à microempresa e empresa de pequeno porte;            (Incluído pela Lei nº 12.792, de 2013)         (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)         (Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

II - na coordenação e supervisão dos Programas de Apoio às Empresas de Pequeno Porte custeados com recursos da União;             (Incluído pela Lei nº 12.792, de 2013)         (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)             (Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

III - na articulação e incentivo à participação da microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato nas exportações brasileiras de bens e serviços e sua internacionalização.           (Incluído pela Lei nº 12.792, de 2013)             (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)            (Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

§ 1^o  A Secretaria da Micro e Pequena Empresa participará na formulação de políticas voltadas ao microempreendedorismo e ao microcrédito, exercendo suas competências em articulação com os demais órgãos da administração pública federal, em especial com os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda, da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Trabalho e Emprego           (Incluído pela Lei nº 12.792, de 2013)             (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)             (Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

§ 2^o  A Secretaria da Micro e Pequena Empresa tem como estrutura básica o Gabinete, a Secretaria Executiva e até 2 (duas) Secretarias.            (Incluído pela Lei nº 12.792, de 2013)               (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)            (Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

Art. 24-F.  Compete à Secretaria de Parcerias de Investimento da Presidência da República - SPPI:             (Incluído pela Lei nº 13.324, de 2016)      (Revogado pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

I - coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as ações do Programa de Parcerias de Investimentos e o apoio às ações setoriais necessárias à sua execução, sem prejuízo das competências legais dos Ministérios, órgãos e entidades setoriais;          (Incluído pela Lei nº 13.324, de 2016)

II - acompanhar e subsidiar, no exercício de suas funções de supervisão e apoio, a atuação dos Ministérios, órgãos e entidades setoriais, assim como do Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias - FAEP;          (Incluído pela Lei nº 13.324, de 2016)

III - divulgar os projetos do PPI, de forma que permita o acompanhamento público;          (Incluído pela Lei nº 13.324, de 2016)

IV - celebrar ajustes com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, bem como com a Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE do Ministério da Fazenda, para o recebimento de contribuições técnicas visando à adoção das melhores práticas nacionais e internacionais de promoção da ampla e justa competição na celebração das parcerias e na prestação dos serviços; e          (Incluído pela Lei nº 13.324, de 2016)

V - celebrar ajustes ou convênios com órgãos ou entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, para a ação coordenada ou para o exercício de funções descentralizadas.            (Incluído pela Lei nº 13.324, de 2016)

§ 1^o  A SPPI terá as mesmas prerrogativas ministeriais quanto à utilização de sistemas, em especial, aqueles destinados à tramitação de documentos.         (Incluído pela Lei nº 13.324, de 2016)

§ 2^o  A SPPI tem como estrutura básica o Gabinete, a Secretaria Executiva e até três Secretarias.           (Incluído pela Lei nº 13.324, de 2016)

II - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;           (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

II - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

III - da Defesa;           (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

III - da Defesa;             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

IV - da Educação e Cultura;           (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

IV - da Cultura;          (Redação dada pela Medida Provisória nº 728, de 2016)

IV - da Cultura;             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

IV - da Cultura;         (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016)

V - da Fazenda;           (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

V - da Fazenda;             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

VI - da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;        (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

VI - da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

VII - da Integração Nacional;         (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

VII - da Integração Nacional;           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

VIII - da Justiça e Cidadania;         (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

VIII - da Justiça e Cidadania;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

VIII - da Justiça e Segurança Pública;    (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

IX - da Saúde;         (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

IX - da Saúde;           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

X - da Transparência, Fiscalização e Controle;          (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

X - da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU;             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XI - das Cidades;         (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

XI - das Cidades;          (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XII - das Relações Exteriores;           (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

XII - das Relações Exteriores;             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XIII - de Minas e Energia;           (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

XIII - de Minas e Energia;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XIV - do Desenvolvimento Social e Agrário;           (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

XIV - do Desenvolvimento Social e Agrário;              (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XV - do Esporte;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

XV - do Esporte;             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XVI - do Meio Ambiente;         (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

XVI - do Meio Ambiente;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XVII - do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;           (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

XVII - do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XIX - do Trabalho;           (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

XIX - do Trabalho;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XX - do Turismo; e         (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

XX - do Turismo;             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XXI - do Trabalho e Previdência Social;          (Redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

XXI – do Trabalho e Previdência Social;         (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

XXI - dos Transportes, Portos e Aviação Civil.          (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

XXI - dos Transportes, Portos e Aviação Civil;             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XXIV - da Pesca e Aquicultura.         (Incluído pela Lei nº 11.958, de 2009)           (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

XXIV – (revogado);           (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

XXV - das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.         (Incluído pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

XXV – das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)            (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

XXV - (revogado);           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XXVI - da Educação.        (Incluído pela Medida Provisória nº 728, de 2016)

a) política nacional de educação;         (Incluído pela Medida Provisória nº 728, de 2016)

b) educação infantil;         (Incluído pela Medida Provisória nº 728, de 2016)

c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação a distância, exceto ensino militar;         (Incluído pela Medida Provisória nº 728, de 2016)

d) avaliação, informação e pesquisa educacional;          (Incluído pela Medida Provisória nº 728, de 2016)

e) pesquisa e extensão universitária;          (Incluído pela Medida Provisória nº 728, de 2016)

f) magistério; e         (Incluído pela Medida Provisória nº 728, de 2016)

g) assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes.          (Incluído pela Medida Provisória nº 728, de 2016)

XXVI - da Educação.           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XXVI - da Educação.           (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016)      

XXVI - da Educação; e     (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

XXVII - dos Direitos Humanos.     (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

Parágrafo único.  São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, o Advogado-Geral da União, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência e o Presidente do Banco Central do Brasil.          (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

Parágrafo único.  São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, o Advogado-Geral da União, o Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União e o Presidente do Banco Central do Brasil.        (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

Parágrafo único.  São Ministros de Estado:        (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

I - os titulares dos Ministérios;           (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

II - os titulares das Secretarias da Presidência da República;          (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

III - o Advogado-Geral da União;         (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

IV - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República;        (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

V - o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;        (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

VI - o Chefe da Controladoria-Geral da União;            (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

VII - o Presidente do Banco Central do Brasil.          (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

Parágrafo único.  São Ministros de Estado:       (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

I - os titulares dos Ministérios;       (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

II - os titulares das Secretarias da Presidência da República;           (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

II - o Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;             (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

II - o Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

III - o Advogado-Geral da União;           (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

III – o Advogado-Geral da União, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das alíneas “c” e “d” do inciso I do caput do art. 102 da Constituição;             (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

III - o Advogado-Geral da União, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das alíneas c e d do inciso I do caput do art. 102 da Constituição Federal;             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

IV - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República;         (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

V - o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;         (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)           (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

V – (revogado);              (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

VI - o Chefe da Controladoria-Geral da União;            (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

VI - (revogado);             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

VII - o Presidente do Banco Central do Brasil.        (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

VII – o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo, juntamente com os diretores do Banco Central do Brasil, no rol das alíneas “c” e “d” do inciso I do caput do art. 102 da Constituição; e             (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo, juntamente com os diretores do Banco Central do Brasil, no rol das alíneas c e d do inciso I do caput do art. 102 da Constituição Federal; e              (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

VIII – o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.             (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

VIII - o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

IX - o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.    (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

q) política nacional pesqueira e aquícola, abrangendo produção, transporte, beneficiamento, transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem;            (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

r) fomento da produção pesqueira e aquícola;        (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

s) implantação de infraestrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura;           (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

t) organização e manutenção do Registro Geral da Pesca;             (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

u) sanidade pesqueira e aquícola;          (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

v) normatização das atividades de aquicultura e pesca;          (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

w) fiscalização das atividades de aquicultura e pesca, no âmbito de suas atribuições e competências;             (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

x) concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as Unidades de Conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente:           (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

1. pesca comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal;         (Incluído pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

2. pesca de espécimes ornamentais;          (Incluído pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

3. pesca de subsistência; e          (Incluído pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

4. pesca amadora ou desportiva;           (Incluído pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

y) autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade estabelecidos em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente;           (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

z) operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei n^o 9.445, de 14 de março de 1997;           (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

aa) pesquisa pesqueira e aquícola; e           (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

bb) fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Pesca relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;           (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

q) política nacional pesqueira e aquícola, abrangendo produção, transporte, beneficiamento, transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

r) fomento da produção pesqueira e aquícola;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

s) implantação de infraestrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

t) organização e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

u) sanidade pesqueira e aquícola;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

v) normatização das atividades de aquicultura e pesca;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

w) fiscalização das atividades de aquicultura e pesca, no âmbito de suas atribuições e competências;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

x) concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as unidades de conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente:        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

1. pesca comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

2. pesca de espécimes ornamentais;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

3. pesca de subsistência; e        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

4. pesca amadora ou desportiva;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

y) autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade estabelecidos em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

z) operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

aa) pesquisa pesqueira e aquícola; e        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

bb) fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

I – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:             (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

a) política agrícola, abrangendo produção e comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos;             (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

b) produção e fomento agropecuário, inclusive das atividades da heveicultura;             (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

c) mercado, comercialização e abastecimento agropecuário, inclusive estoques reguladores e estratégicos;             (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

d) informação agrícola;             (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

e) defesa sanitária animal e vegetal;             (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

f) fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor;             (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

g) classificação e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais, inclusive em ações de apoio às atividades exercidas pelo Ministério da Fazenda, relativamente ao comércio exterior;             (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

h) proteção, conservação e manejo do solo, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

i) pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

j) meteorologia e climatologia;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

l) cooperativismo e associativismo rural;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

m) energização rural, agroenergia, inclusive eletrificação rural;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

n) assistência técnica e extensão rural;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

o) política relativa ao café, açúcar e álcool;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

p) planejamento e exercício da ação governamental nas atividades do setor agroindustrial canavieiro;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

q) política nacional pesqueira e aquícola, abrangendo produção, transporte, beneficiamento, transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

r) fomento da produção pesqueira e aquícola;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

s) implantação de infraestrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

t) organização e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

u) sanidade pesqueira e aquícola;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

v) normatização das atividades de aquicultura e pesca;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

w) fiscalização das atividades de aquicultura e pesca, no âmbito de suas atribuições e competências;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

x) concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as unidades de conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente:            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

1. pesca comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

2. pesca de espécimes ornamentais;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

3. pesca de subsistência; e            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

4. pesca amadora ou desportiva;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

y) autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade estabelecidos em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

z) operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

aa) pesquisa pesqueira e aquícola; e            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

bb) fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

I - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

a) política agrícola, abrangendo produção e comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos;

b) produção e fomento agropecuário, inclusive das atividades da heveicultura;

c) mercado, comercialização e abastecimento agropecuário, inclusive estoques reguladores e estratégicos;

d) informação agrícola;

e) defesa sanitária animal e vegetal;

f) fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor;

g) classificação e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais, inclusive em ações de apoio às atividades exercidas pelo Ministério da Fazenda, relativamente ao comércio exterior;

h) proteção, conservação e manejo do solo, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;

i) pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária;

j) meteorologia e climatologia;

l) cooperativismo e associativismo rural;

m) energização rural, agroenergia, inclusive eletrificação rural;

n) assistência técnica e extensão rural;          (Vide Decreto nº 4.739, de 2003)

o) política relativa ao café, açúcar e álcool;

p) planejamento e exercício da ação governamental nas atividades do setor agroindustrial canavieiro;

q) política nacional pesqueira e aquícola, abrangendo produção, transporte, beneficiamento, transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem;            (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

r) fomento da produção pesqueira e aquícola;        (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

s) implantação de infraestrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura;           (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

t) organização e manutenção do Registro Geral da Pesca;             (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

u) sanidade pesqueira e aquícola;          (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

v) normatização das atividades de aquicultura e pesca;          (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

w) fiscalização das atividades de aquicultura e pesca, no âmbito de suas atribuições e competências;             (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

x) concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as Unidades de Conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente:           (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

1. pesca comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal;         (Incluído pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

2. pesca de espécimes ornamentais;          (Incluído pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

3. pesca de subsistência; e          (Incluído pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

4. pesca amadora ou desportiva;           (Incluído pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

y) autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade estabelecidos em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente;           (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

z) operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei n^o 9.445, de 14 de março de 1997;           (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

aa) pesquisa pesqueira e aquícola; e           (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

bb) fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Pesca relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;           (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

q) política nacional pesqueira e aquícola, abrangendo produção, transporte, beneficiamento, transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

r) fomento da produção pesqueira e aquícola;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

s) implantação de infraestrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

t) organização e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

u) sanidade pesqueira e aquícola;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

v) normatização das atividades de aquicultura e pesca;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

w) fiscalização das atividades de aquicultura e pesca, no âmbito de suas atribuições e competências;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

x) concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as unidades de conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente:        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

1. pesca comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

2. pesca de espécimes ornamentais;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

3. pesca de subsistência; e        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

4. pesca amadora ou desportiva;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

y) autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade estabelecidos em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

z) operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

aa) pesquisa pesqueira e aquícola; e        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

bb) fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

II - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

a) política nacional de telecomunicações;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

b) política nacional de radiodifusão;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

c) serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

d) políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

e) planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

f) política de desenvolvimento de informática e automação;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

g) política nacional de biossegurança;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

h) política espacial;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

i) política nuclear;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

j) controle da exportação de bens e serviços sensíveis;  e          (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

k) articulação com os Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade civil e com órgãos do Governo federal para estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

II - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:         (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

a) política nacional de telecomunicações;        (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

b) política nacional de radiodifusão;         (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

c) serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;         (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

d) políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação;         (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

e) planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação;         (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

f) política de desenvolvimento de informática e automação;          (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

g) política nacional de biossegurança;         (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

h) política espacial;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

i) política nuclear;           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

j) controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

k) articulação com os Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade civil e com órgãos do Governo Federal para estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

l) (revogada);           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

m) tecnologias assistivas;           (Incluído pela Lei nº 13.345, de 2016)

III - Ministério da Defesa:            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

a) política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

b) políticas e estratégias setoriais de defesa e militares            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

c) doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

d) projetos especiais de interesse da defesa nacional;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

e) inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

f) operações militares das Forças Armadas;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

g) relacionamento internacional de defesa;            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

h) orçamento de defesa;            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

i) legislação de defesa e militar;            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

j) política de mobilização nacional;            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

k) política de ensino de defesa;            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

l) política de ciência, tecnologia e inovação de defesa;            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

m) política de comunicação social de defesa;            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

n) política de remuneração dos militares e pensionistas;            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

o) política nacional:            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

1. de exportação de produtos de defesa e fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento, produção e exportação em áreas de interesse da defesa e controle da exportação de produtos de defesa;   (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

2. de indústria de defesa; e            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

3. de inteligência de defesa;            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

p) atuação das Forças Armadas, quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, na garantia da votação e da apuração eleitoral e sua cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e no combate a delitos transfronteiriços e ambientais;           (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

q) logística de defesa;            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

r) serviço militar;            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

s) assistência à saúde, social e religiosa das Forças Armadas;            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

t) constituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças navais, terrestres e aéreas;           (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

u) política marítima nacional;            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

v) segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar;            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

w) patrimônio imobiliário administrado pelas Forças Armadas, sem prejuízo das competências atribuídas ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;           (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

x) política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional;            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

y) infraestrutura aeroespacial e aeronáutica; e           (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

z) operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam);              (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

III - Ministério da Defesa:          (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

a) política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional;          (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

b) políticas e estratégias setoriais de defesa e militares;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

c) doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas;          (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

d) projetos especiais de interesse da defesa nacional;          (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

e) inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa;          (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

f) operações militares das Forças Armadas;           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

g) relacionamento internacional de defesa;        (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

h) orçamento de defesa;         (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

i) legislação de defesa e militar;         (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

j) política de mobilização nacional;         (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

k) política de ensino de defesa;           (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

l) política de ciência, tecnologia e inovação de defesa;          (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

m) política de comunicação social de defesa;          (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

n) política de remuneração dos militares e pensionistas;         (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

o) política nacional:           (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

1.  de indústria de defesa, abrangendo a produção;         (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

2.  de compra, contratação e desenvolvimento de Produto de Defesa - PRODE, abrangendo as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial;            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

3. de inteligência comercial de Prode; e           (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

4. de controle da exportação e importação de Prode e em áreas de interesse da defesa;           (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

p) atuação das Forças Armadas, quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, na garantia da votação e da apuração eleitoral e sua cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e no combate a delitos transfronteiriços e ambientais;          (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

q) logística de defesa;          (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

r) serviço militar;          (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

s) assistência à saúde, social e religiosa das Forças Armadas;         (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

t) constituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças navais, terrestres e aéreas;          (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

u) política marítima nacional;          (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

v) segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar;          (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

w) patrimônio imobiliário administrado pelas Forças Armadas, sem prejuízo das competências atribuídas ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;           (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

x) política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional;          (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

y) infraestrutura aeroespacial e aeronáutica; e           (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

z) operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM;           (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação:           (Redação dada pela Medida Provisória nº 541, de 2011)

a) políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação;           (Redação dada pela Medida Provisória nº 541, de 2011)

b) planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 541, de 2011)

IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação:           (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

a) políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação;           (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

b) planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação;           (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

IV - Ministério da Educação e Cultura:            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

a) política nacional de educação;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

b) educação infantil;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação a distância, exceto ensino militar;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

d) avaliação, informação e pesquisa educacional;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

e) pesquisa e extensão universitária;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

f) magistério;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

g) assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

h) política nacional de cultura;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

i) proteção do patrimônio histórico e cultural;            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

j) j) regulação de direitos autorais; e              (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

k) assistência e acompanhamento do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;             (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

IV - Ministério da Cultura:              (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

a) política nacional de cultura;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

b) proteção do patrimônio histórico e cultural;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

c) regulação de direitos autorais; e              (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

d) assistência e acompanhamento do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

e) (revogada);           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

f) (revogada);           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

g) (revogada);          (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

h) (revogada);           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

IV - Ministério da Cultura:         (Redação dada pela Medida Provisória nº 728, de 2016)

a) política nacional de cultura;        (Redação dada pela Medida Provisória nº 728, de 2016)

b) proteção do patrimônio histórico e cultural;        (Redação dada pela Medida Provisória nº 728, de 2016)

c) regulação de direitos autorais; e          (Redação dada pela Medida Provisória nº 728, de 2016)

d) assistência e acompanhamento do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;          (Redação dada pela Medida Provisória nº 728, de 2016)

IV - Ministério da Cultura:           (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016)

a) política nacional de cultura;          (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016)

b) proteção do patrimônio histórico e cultural;          (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016)

c) regulação de direitos autorais;          (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016)

d) articulação, assistência e acompanhamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos; e          (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016)

e) desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural;          (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016)

f) (revogada);          (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016)

g) (revogada);          (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016)

h) (revogada);          (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016)

V - Ministério da Fazenda:            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

a) moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

b) política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

c) administração financeira e contabilidade públicas;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

d) administração das dívidas públicas interna e externa;            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

e) negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais;            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

f) preços em geral e tarifas públicas e administradas;            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

g) fiscalização e controle do comércio exterior;            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

h) realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica;            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

i) autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional:            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

1. da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

2. das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza;            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

3. da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço;            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

4. da venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço;            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

5. da venda ou promessa de venda de terrenos loteados a prestações mediante sorteio;            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

6. da exploração de loterias, inclusive os sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos;            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

j) previdência; e         (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

k) previdência complementar;             (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

V - Ministério da Fazenda:            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

a) moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

b) política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

c) administração financeira e contabilidade públicas;                 (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

d) administração das dívidas públicas interna e externa;              (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

e) negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais;           (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

f) preços em geral e tarifas públicas e administradas;           (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

g) fiscalização e controle do comércio exterior;          (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

h) realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica;             (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

i) autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional:            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

1. da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;              (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

2. das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza;                (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

3. da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço;           (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

4. da venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço;          (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

5. da venda ou promessa de venda de terrenos loteados a prestações mediante sorteio; e            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

6. da exploração de loterias, inclusive os sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos;  (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)      (Produção de efeito)

j) previdência; e            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

k) previdência complementar;          (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

VI - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços:           (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

a) política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

b) propriedade intelectual e transferência de tecnologia;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

c) metrologia, normalização e qualidade industrial;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

d) políticas de comércio exterior;            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

e) regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

f) aplicação dos mecanismos de defesa comercial;            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

g) participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;  e          (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

h) execução das atividades de registro do comércio;            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

VI - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços:             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

a) política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

b) propriedade intelectual e transferência de tecnologia;           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

c) metrologia, normalização e qualidade industrial;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

d) políticas de comércio exterior;             (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

e) regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;         (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

f) aplicação dos mecanismos de defesa comercial;          (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

g) participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior; e           (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

h) execução das atividades de registro do comércio;          (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

VII - Ministério da Defesa:            (Redação da pela Medida Provisória nº 499, de 2010)

a) política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional;              (Redação da pela Medida Provisória nº 499, de 2010)

b) políticas e estratégias setoriais de defesa e militares;             (Redação da pela Medida Provisória nº 499, de 2010)

c) doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas;            (Redação da pela Medida Provisória nº 499, de 2010)

VII – Ministério da Defesa:            (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010)

VII - Ministério da Defesa:            (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

a) política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional;            (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010)

b) políticas e estratégias setoriais de defesa e militares;           (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010)

c) doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas;             (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010)

m) política de comunicação social de defesa;          (Redação da pela Medida Provisória nº 499, de 2010)

k) política de ensino de defesa;          (Incluído pela Lei nº 12.375, de 2010)

l) política de ciência, tecnologia e inovação de defesa;         (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010)

m) política de comunicação social de defesa;        (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010)

o) política nacional:           (Redação da pela Medida Provisória nº 499, de 2010)

1. de exportação de produtos de defesa, bem como fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento, produção e exportação em áreas de interesse da defesa e controle da exportação de produtos de defesa;         (Incluído pela Medida Provisória nº 499, de 2010)

2. de indústria de defesa; e           (Incluído pela Medida Provisória nº 499, de 2010)

3. de inteligência de defesa;       (Incluído pela Medida Provisória nº 499, de 2010)

o) política nacional:        (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010)

1. de exportação de produtos de defesa, bem como fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento, produção e exportação em áreas de interesse da defesa e controle da exportação de produtos de defesa;        (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010)

2. de indústria de defesa; e          (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010)

3. de inteligência de defesa;         (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010)

q) logística de defesa;        (Redação da pela Medida Provisória nº 499, de 2010)

p) atuação das Forças Armadas, quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, na garantia da votação e da apuração eleitoral, bem como sua cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e no combate a delitos transfronteiriços e ambientais;         (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010)

q) logística de defesa;           (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010)

w) patrimônio imobiliário administrado pelas Forças Armadas, sem prejuízo das competências atribuídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;         (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010)

x) política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional; e        (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010)

y) infraestrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária;        (Incluído pela Medida Provisória nº 499, de 2010)

y) infraestrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária;        (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010)

y) infraestrutura aeroespacial e aeronáutica;       (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

z) operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.       (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

y) infraestrutura aeroespacial e aeronáutica;        (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

z) operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam);         (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

VII - Ministério da Integração Nacional:            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

a) formulação e condução da política de desenvolvimento nacional integrada;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

b) formulação dos planos e programas regionais de desenvolvimento;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

c) estabelecimento de estratégias de integração das economias regionais;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

d) estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

e) estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE;           (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

f) estabelecimento de normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais;           (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

g) acompanhamento e avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

h) defesa civil;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

i) obras contra as secas e de infraestrutura hídrica;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

j) formulação e condução da política nacional de irrigação;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

k) ordenação territorial; e           (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

l) obras públicas em faixas de fronteiras;        (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

VII - Ministério da Integração Nacional:            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

a) formulação e condução da política de desenvolvimento nacional integrada;              (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

b) formulação dos planos e programas regionais de desenvolvimento;          (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

c) estabelecimento de estratégias de integração das economias regionais;          (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

d) estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea c do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

e) estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

f) estabelecimento de normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

g) acompanhamento e avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional;             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)      (Produção de efeito)

h) defesa civil;             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

i) obras contra as secas e de infraestrutura hídrica;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

j) formulação e condução da política nacional de irrigação;           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

k) ordenação territorial; e           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

l) obras públicas em faixas de fronteiras;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

m) (revogada);           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

n) (revogada);            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

o) (revogada):            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

1. (revogada);            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

2. (revogada);            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

3.(revogada);             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

p) (revogada);              (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

q) (revogada);              (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

r) (revogada);              (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

s) (revogada);              (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

t) (revogada);              (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

u) (revogada);              (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

v) (revogada);              (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

w) (revogada);              (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

x) (revogada);              (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

y) (revogada);              (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

z) (revogada);              (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

VIII - Ministério da Justiça e Cidadania:            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

b) política judiciária;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

c) direitos dos índios;             (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

d) políticas sobre drogas, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária, Ferroviária Federal e do Distrito Federal;           (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

e) defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;             (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

f) planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional;             (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

g) nacionalidade, imigração e estrangeiros;             (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

h) ouvidoria-geral dos índios e do consumidor;             (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

i) ouvidoria das polícias federais;             (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

j) prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional;            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

k) defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta;     (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

l) articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas e aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;           (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

m) política nacional de arquivos;              (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

n) formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e à promoção da sua integração à vida comunitária;   (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

o) articulação de iniciativas e apoio a projetos voltados à proteção e à promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade;           (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

p) exercício da função de ouvidoria nacional de direitos humanos, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias;           (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

q) atuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad;             (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

r) formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para as mulheres, incluindo:            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

1. elaboração e implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter nacional;           (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

2. planejamento que contribua na ação do Governo federal e das demais esferas de governo para a promoção da igualdade entre mulheres e homens;           (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

3. promoção, articulação e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação das políticas; e          (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

4. acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento de acordos, convenções e planos de ação firmados pelo País, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e ao combate à discriminação;           (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

s) formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para a promoção da igualdade racial;           (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)

t) formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;            (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)        (Produção de efeito)