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PORTARIA
Nº 234, DE 14 DE JUNHO DE 2017
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria SEGEP/MP nº 32, de 25 de fevereiro de 2015, publicada no Diário
Oficial da União nº 38, de 26 de fevereiro de 2015, Seção 1, página 73,
e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de
dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro
de 2001, e pela Orientação Normativa SEGEP/MP nº 4, de 12 de junho de
2015, e, ainda, pelo art. 47, da Lei Complementar nº 73, de 10 de
fevereiro de 1993, e demais informações que constam do Processo nº
54000.000387/2017-80, resolve:
Art. 1º Ceder,
pelo prazo de um ano, a servidora ANASTÁCIA GONDIM DE OLIVEIRA, ocupante do
cargo efetivo de Analista Administrativo, matrícula SIAPE nº 1528062,
pertencente ao quadro de pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (INCRA), para a Advocacia-Geral da União, para que tenha exercício na
Procuradoria Federal no Estado do Ceará.
Art. 2º O ônus pela remuneração
é do órgão cedente.
Art. 3º A servidora
deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão,
observado o disposto nos artigos 4º e 6º da Orientação Normativa
SEGEP/MP nº 4, de 12 de junho de 2015.
Art. 4º Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL SIGELMANN
Publicado no DOU de 16.06.2017.