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PORTARIA
Nº 213, DE 31 DE MAIO DE 2017
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria SEGEP/MP nº 32, de 25 de fevereiro de 2015, publicada no Diário
Oficial da União nº 38, de 26 de fevereiro de 2015, Seção 1, página 73,
e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de
dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro
de 2001, e pela Orientação Normativa SEGEP/MP nº 4, de 12 de junho de
2015, e, ainda, pela Lei nº 11.090, de 7 de
janeiro de 2005, e demais informações que constam do Processo nº
54000.000388/2017-24, resolve:
Art. 1º Ceder,
pelo prazo de um ano, a servidora TEREZINHA SILVA MACIEL, ocupante do cargo
efetivo de Assistente de Administração, matrícula SIAPE nº 0723921,
pertencente ao quadro de pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (INCRA), para exercício junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre.
Art. 2º A
servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da
cessão, observado o disposto nos artigos 4º e 6º da Orientação
Normativa SEGEP/MP nº 4, de 12 de junho de 2015.
Art. 3º Cumpre
ao requisitante comunicar a frequência da servidora, mensalmente, ao órgão ou
entidade requisitado.
Art. 4º O ônus
pela remuneração ou salário é do órgão cedente.
Art. 5º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL SIGELMANN
Publicado no DOU de 1º.06.2017.