Presidência da República
Casa Civil
Comissão Mista de Reavaliação de Informações

RESOLUÇÃO Nº 2 DE 30 DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre a publicação do rol de informações desclassificadas, nos termos do art. 45, inciso I, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

A COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES, no exercício da competência que lhe atribui o inciso V do art. 47 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º O rol das informações desclassificadas, ao qual se refere o art. 45, inciso I, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, deverá apresentar, no mínimo, a descrição das seguintes informações:

I – dados que identifiquem o documento desclassificado, a exemplo do Número Único de Protocolo - NUP, do Código de Indexação de Documento que contém Informação Classificada - CIDIC, ou outro;

II – grau de sigilo ao qual o documento desclassificado ficou submetido;

III – breve resumo do documento desclassificado.

Art. 2º Os órgãos e entidades do Poder Executivo federal deverão manter em transparência ativa todas as listas anuais de desclassificação produzidas a partir da vigência desta Resolução, em formato eletrônico aberto e não proprietário nos moldes em que tenham sido originalmente publicadas, conforme modelo anexo.

Art. 3º Caberá à Controladoria-Geral da União o monitoramento da execução do disposto nesta Resolução.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor a partir na data de sua publicação.

Brasília, 30 de março de 2016

MEMBROS

Casa Civil da Presidência da República - Presidente

Ministério da Justiça

Ministério das Relações Exteriores

Ministério da Defesa

Ministério da Fazenda

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos

Casa Militar da Presidência da República

Advocacia-Geral da União

Controladoria-Geral da União

Publicado no DOU nº 80, de 28 de abril de 2016

ANEXO I

INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS – Art. 45 do Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012.

PERÍODO DE DESCLASSIFICAÇÃO: dd/mm/aaaa – dd/mm/aaaa

IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO

GRAU DE SIGILO

BREVE RESUMO DO DOCUMENTO