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PORTARIA
Nº 1, DE 25 DE JULHO DE 2017
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Dispõe sobre a delegação de competência para
revisão de informações classificadas e dá outras providências. |
A COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES, tendo em vista a competência prevista no art. 35, § 1º, inciso
II, da Lei º 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no inciso I do art. 47
do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e considerando, ainda, o
disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
resolve:
Art. 1º Delegar aos Ministros de Estado a competência para
rever a classificação de informações secretas, no âmbito do respectivo
ministério e de suas entidades vinculadas, com o objetivo de viabilizar a
revisão de todo o conjunto de informações classificadas.
§ 1º A
delegação prevista no caput não se aplica:
I - aos documentos ultrassecretos;
II - aos documentos secretos classificados
pelo próprio Ministro de Estado.
§ 2º Os
poderes delegados nesta portaria não podem ser objeto de subdelegação.
§ 3º Os
Ministros de Estado poderão se valer das respectivas Comissões Permanentes de
Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS para a análise prevista no art. 35,
parágrafo único do Decreto nº 7.724/2012.
Art. 2º A
Comissão Mista de Reavaliação de Informações apreciará recursos contra decisão
de revisão tomada com base nesta delegação.
Parágrafo único. As
decisões adotadas nos atos de revisão de informações classificadas devem
mencionar explicitamente esta portaria de delegação de competência.
Art. 3º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAIO CASTELLIANO DE VASCONCELOS
Casa Civil da Presidência da República
FERNANDO DE LIMA SANTOS
Ministério da Justiça e Segurança
Pública
MARCOS ARBIZU DE SOUZA CAMPOS
Ministério das Relações Exteriores
KARINE ANDREIA ELOY BARROSO
Ministério da Defesa
CARLOS AUGUSTO MOREIRA ARAUJO
Ministério da Fazenda
MARIA FERNANDA NOGUEIRA BITTENCOURT
Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão
JOHANESS ECK
Ministério dos Direitos Humanos
CESAR LEME JUSTO
Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República
FRANCIS CHRISTIAN ALVES SCHERER BICCA
Advocacia-Geral da União
GILBERTO WALLER JUNIOR
Ministério da Transparência e
Controladoria-Geral da União
Publicado no DOU de 04.08.2017