MENSAGEM Nº 1.892, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 5.948, de 2023, que “Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.”.

Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:

Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que altera os § 2º e § 4º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003

“§ 2º A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições referidas nos incisos V, VII e X do caput deste artigo é condicionada à comprovação do requisito de que trata o inciso III do caput do art. 4º, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.”

“§ 4º Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal e das polícias legislativas, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito de que trata o art. 4º, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do referido artigo, na forma do regulamento desta Lei.”

Razões do veto

“Em que pese a boa intenção do legislador, os dispositivos incorrem em vício de inconstitucionalidade e contrariam o interesse público ao dispensar a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para a concessão do porte de armas de fogo para policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o que representaria flexibilização significativa do sistema normativo, retiraria garantias essenciais para o manuseio seguro de armas de fogo, com risco à política nacional de controle de armas e à segurança pública, e configuraria, ainda, violação ao disposto no art. 6º da Constituição, que consagra a segurança como direito social.”

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025