O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O art. 105 da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: 

 “Art. 105.  .....................................................................

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VII - equipamento suplementar de retenção - air bag frontal para o condutor e o passageiro do banco dianteiro.

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§ 5^o  A exigência estabelecida no inciso VII do caput deste artigo será progressivamente incorporada aos novos projetos de automóveis e dos veículos deles derivados, fabricados, importados, montados ou encarroçados, a partir do 1^o (primeiro) ano após a definição pelo Contran das especificações técnicas pertinentes e do respectivo cronograma de implantação e a partir do 5^o (quinto) ano, após esta definição, para os demais automóveis zero quilômetro de modelos ou projetos já existentes e veículos deles derivados. 

§ 6^o  A exigência estabelecida no inciso VII do caput deste artigo não se aplica aos veículos destinados à exportação.” (NR 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   

Brasília, 18 de março de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Jorge
Marcio Fortes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.3.2009