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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 6.077, DE 10 DE ABRIL DE 2007.
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Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, disciplinando o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, e altera o Decreto no 5.115, de 24 de junho de 2004. |
(Publicado no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2007, Seção 1, páginas 2 e 3)
No Art. 3º, § 3º:
onde se lê: “..., em 12 de maio de 2004.”
leia-se: “ ..., em 12 de maio de 1994.”Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.4.2007
