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Presidência da República
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PROJETOS DE LEIS 2014
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Nº do Projetos de Leis |
Ementa |
Situação |
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PL 8.134/2014
(Urgência Constitucional) |
Altera a Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. |
Matéria Prejudicada nos termos do art. 163, I, do RICD, em virtude da Vigência da |
| PL 8.078/2014 | Altera a Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal. |
Convertida |
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PL 7.735/2014
(Urgência Constitucional) |
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. |
Convertida |
