PROJETO DE LEI Nº 6.646 DE 2013

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1^o  Fica o Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, autorizado a doar à Força Aérea de Moçambique três aeronaves de fabricação brasileira, tipo T-27 TUCANO, acionada por motor Pratt & Whitney PT6-A-25, do acervo da Força Aérea Brasileira.

Art. 2^o  As aeronaves serão doadas em condições adequadas de uso e as etapas necessárias para a entrega serão definidas pelas respectivas Forças Aéreas.

Art. 3^o  A doação de que trata esta Lei será realizada mediante termo lavrado perante o Chefe do órgão competente do Comando da Aeronáutica.

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,