PROJETO DE LEI Nº 6.245 DE 2013

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNPM

Art. 1^o  Os Anexos II, V, VI-A, VI-B, VI-C e VI-D à Lei n^o 11.046, de 27 de dezembro de 2004, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI a esta Lei.

CAPÍTULO II

DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS

Art. 2^o  Os Anexos LXII e LXV à Lei n^o 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos VII e VIII a esta Lei.

CAPÍTULO III

DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Art. 3^o  O Anexo LXXXIII à Lei n^o 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IX a esta Lei.

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI N^o 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994

Art. 4^o  A Lei n^o 11.907, de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 310.  ..................................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 6^o  As parcelas remuneratórias de que trata o caput ficam majoradas em:

I - 10,25 % (dez inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), a partir de 1^o de janeiro de 2014; e

II - 5% (cinco por cento), a partir 1^o de janeiro de 2015.

§ 7^o  O disposto no § 6^o não se aplica aos empregados de que trata o § 1^o” (NR)

CAPÍTULO V

DOS EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS

Art. 5^o  O art. 206-A da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 206-A.  .............................................................................................................

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, a União e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão:

I - prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade ao qual se encontra vinculado o servidor;

II - celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações;

III - celebrar convênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, na forma do art. 230; ou

IV - prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes.” (NR)

CAPÍTULO VI

DOS SERVIDORES E MILITARES ORIUNDOS DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA

Art. 6^o  A Lei n^o 12.800, de 23 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 14.  Fica a União, por meio do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizada a delegar competência, por meio de convênio, ao Governador do Estado de Rondônia, para a prática de atos relativos à promoção, movimentação, reforma, licenciamento, exclusão, exoneração, e outros atos administrativos e disciplinares previstos nos regulamentos das corporações e nesta Lei, relativos aos policiais e bombeiros militares, aos policiais civis, aos servidores de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 2^o e aos empregados de que trata o art. 9^o.

……………………………………………………………………............................” (NR)

Art. 7^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8^o  Fica revogado o Decreto-Lei n^o 2.179, de 4 de dezembro de 1984.

Brasília,

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