PROJETO DE LEI Nº 6.053 DE 2013

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art.  1^o  Ficam criadas no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT funções de confiança, denominadas Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, nos seguintes níveis e quantitativos:

I -  FCDNIT-3: cento e dezesseis;

II - FCDNIT-2: vinte e nove; e

III - FCDNIT-1: trezentas e setenta e três.

§ 1^o As FCDNIT são de exercício privativo de servidores ativos e em exercício no DNIT.

§ 2^o  As FCDNIT destinam-se ao exercício de funções de direção, chefia e assessoramento na administração central e nas unidades descentralizadas do DNIT.

§ 3^o  O servidor designado para FCDNIT perceberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da retribuição da função para a qual foi designado, conforme o disposto no art. 62 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 4^o  Os valores da retribuição recebida pela ocupação de FCDNIT não se incorporam à remuneração do servidor e não integram os proventos de aposentadoria e de pensão.

§ 5^o As FCDNIT se equiparam, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de níveis correspondentes, nos termos do Anexo II.

Art. 2^o  Ficam criadas no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT onze Funções Gratificadas - FG, de nível FG-3.

Art. 3^o  Ficam extintos no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT:

I - duzentas e setenta Funções Comissionadas Técnicas - FCT, sendo:

a) quatro FCT-1;

b) quatro FCT-2;

c) seis FCT-4;

d) oito FCT-6;

e) doze FCT-8;

f)  sessenta e oito FCT-9;

g) sessenta e cinco FCT-10;

h) trinta e quatro FCT-11;

i) quarenta e seis FCT-12; e

j) vinte e três FCT-13;

II - oitenta e quatro Funções Gratificadas - FG, sendo:

a) setenta e seis FG-1; e

b) oito FG-2; e

III - cento e nove cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo:

a) quarenta DAS-3;

b) dezesseis DAS-2; e

c) cinquenta e três DAS-1.

Art. 4^o  Ficam extintas, no âmbito do Poder Executivo federal, cento e setenta e uma FCT-13.

Art. 5^o  A criação e a extinção de cargos e funções de que tratam os arts. 1^o a 3^o somente produzirão efeitos a partir da data da publicação do decreto que aprovar a Estrutura Regimental do DNIT e da publicação dos atos de apostilamento ou de designação decorrentes da nova estrutura.

Art. 6^o  Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a distribuição das FCDNIT na Estrutura Regimental do DNIT.

Art. 7^o  A Lei n^o 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3^o  O valor da remuneração das Funções Comissionadas Técnicas, de que trata a Medida Provisória n^o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Gratificações Temporárias SIPAM - GTS, criadas pela Lei n^o 10.667, de 14 de maio de 2003, das Funções Comissionadas do INSS, de que trata a Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, de que trata a Lei n^o 9.650, de 27 de maio de 1998, da Gratificação por Serviço Extraordinário, de que trata o Decreto-Lei n^o 969, de 21 de dezembro de 1938, dos Cargos Comissionados Técnicos das Agências Reguladoras - CCT, das Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, de que trata a Lei n^o 12.002, de 29 de julho de 2009, das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, de que trata a Lei n^o 12.274, de 24 de junho de 2010, e das Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT passa a ser o constante do Anexo II a esta Lei.

................................................................................................................................” (NR)

Art. 8^o  O Anexo II à Lei n^o 11.526, de 2007, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a esta Lei.

Art. 9^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

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