(PUBLICADO NO D.O. DE 27-7-62 - SEÇÃO I - PARTE I)

    RETIFICAÇÃO

    Na página 10.071, 1ª coluna, ONDE SE LÊ: Art. 8º ... processar-se-á com a citação ...

    LEIA-SE: Art. 8º ... processar-se-á com citação ...

    Na mesma coluna, no § 1º do Art. 10, ONDE SE LÊ: ... intermédio dos órgãos federais a quem atribuir ...

    LEIA-SE: intermédio dos órgãos federais a que atribuir ...

    Na 2ª coluna, alínea i), do Art. 11, ONDE SE LÊ: ... produto a compra ...

    LEIA-SE: ... produto à compra ...

    No Art. 13, ONDE SE LÊ: O infrator será autuado devendo ...

    LEIA-SE: O infrator será autuado na presença de duas testemunhas, devendo ...

    No § 2º, do mesmo Art., ONDE SE LÊ: ... encaminhado ao responsável do órgão ... da lei para,

    LEIA-SE: será encaminhado ao responsável pelo órgão ... da lei para, ...

    No Art. 14, ONDE SE LÊ: Art. 14. ... pagá-lo no prazo ...

    LEIA-SE: Art. 14. ... pagá-la no prazo ....

    No Art. 16, ONDE SE LÊ: Art. 16. ... o proceso será encaminhado ...

    LEIA-SE: Art. 16. ... o processo será encaminhado ...

    Na 3ª coluna, na alínea b), do Art. 19, ONDE SE LÊ: ... Unidades da Federação, estejam incumbidas ...

    LEIA-SE: ... Unidades da Federação, sejam incumbidos ...

    No Art. 21, ONDE SE LÊ: Art. 21. ... sanções penais ou civis, e são, ...

    LEIA-SE: Art. 21. ... sanções penais, e são, ...

    No Art. 24, ONDE SE LÊ: Art. 24. ... processos cíveis fiscais, ...

    LEIA-SE: Art. 24. ... processos civis, fiscais, ...

    No Art. 25, ONDE SE LÊ: Art. 25. ... revogadas, nesta data, ...

    LEIA-SE: Art. 25. ... revogadas, na mesma data, ...

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.1962