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Presidência
da República |
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Presidência
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RESENHA DIÁRIA DE MAEÇO DE 2026
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| Data de Publicação no D.O.U. |
Atos Publicados |
| 2 de março de 2026 | Decreto nº 12.861, de 27.2.2026 - Regulamenta a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte. |
