MEDIDA PROVISÓRIA N^o 13, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.

        Parágrafo único.  A remuneração do cargo de que trata o caput é a referida no § 3^o do art. 24-A da Lei n^o 9.649, de 27 de maio de 1998.

        Art. 2^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

        Brasília, 12 de dezembro de 2001, 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2001