Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revista Jurídica Virtual
Brasília, vol. 1, n. 2, junho 1999
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda À Constituição nº 96-A, de 1992, que"Introduz modificações na Estrutura do Poder Judiciário" E apensadas. (Estrutura do Poder Judiciário)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 96-A, DE 1992

(Apensas as PECs nº 112-A/95, nº 127-A/95, nº 215-A/95, nº 368-A/96 e nº 500-A/97)

"Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário".

Autor: Deputado HÉLIO BICUDO

Relator: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA

I - RELATÓRIO

A Proposta de Emenda à Constituição em epígrafe, que pretende realizar a reforma do Poder Judiciário, foi objeto de intensos trabalhos na Legislatura passada, tendo sido desarquivada por despacho do ilustre Presidente desta Casa, com fundamento no art. 105, parágrafo único, do RICD.

Dentre as inúmeras modificações introduzidas pela proposição no texto constitucional destacam-se, abreviadamente, as seguintes: participação do Ministério Público no concurso para acesso à magistratura; nova divisão judiciária em 1ª e 2ª entrâncias, na 1ª instância, e novo sistema de promoções em quatro graus, para os magistrados; aferição de merecimento para promoção pelos critérios de presteza e segurança no exercício da jurisdição, segundo avaliação conjunta do Conselho Superior da Magistratura, representantes do Ministério Público e OAB; exigência de "notório saber jurídico e reputação ilibada" para os membros do Ministério Público integrantes do quinto constitucional; aquisição de vitaliciedade dependente de aferição por um Conselho especial integrado por um representante do Conselho Superior da Magistratura, membros do Ministério Público e OAB; proibição aos juízes de "exercer atividade ou fazer pronunciamentos políticos, de caráter político-partidário"; composição tripartite do Supremo Tribunal Federal mediante listas tríplices oferecida pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Ministério Público e pela OAB, para um mandato de nove anos, sem recondução, com renovação de um terço a cada três anos; supressão da competência do Supremo Tribunal Federal expressa no atual art. 102, II, a; instituição de mandato para os membros do Superior Tribunal de Justiça, em composição tripartite, semelhante ao proposto para o Supremo Tribunal Federal; atribuição ao Superior Tribunal de Justiça de competência para julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; inclusão de juízes estaduais na composição dos Tribunais Regionais Federais, em substituição aos juízes federais; extinção da representação classista na Justiça do Trabalho, com a conseqüente adaptação na composição e estrutura de seus órgãos; extinção da Justiça Militar e do Ministério Público Militar; vedação ao Ministério Público para representar os interesses da União; disposições sobre a denúncia, ao tribunal competente, de casos de corrupção de magistrados; e, finalmente, a incorporação dos juízes federais às Justiças Estaduais.

Na justificativa, o autor tece longas considerações históricas acerca da estrutura do Poder Judiciário no Brasil e da necessidade de sua reforma, pugnando por uma Justiça mais moderna e integrada à comunidade.

Iniciando sua tramitação nesta Casa, a proposta recebeu parecer favorável, quanto à admissibilidade, na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Apensas à PEC nº 96-A/92, vêm-nos as seguintes proposições:

PEC nº 112-A, de 1995, tendo como primeiro subscritor o nobre Deputado JOSÉ GENOÍNO, que "institui o sistema de controle do Poder Judiciário", tendo parecer da CCJR pela admissibilidade, com emenda;
PEC nº 127-A, de 1995, tendo como primeiro subscritor o nobre Deputado RICARDO BARROS, que "dá nova redação ao inciso VI do artigo 93 da Constituição Federal", aumentando de setenta para setenta e cinco anos a idade para aposentadoria compulsória dos magistrados. A proposição traz apensada a PEC nº 215, de 1995, do ilustre Deputado MATEUS SCHMIDT, que "objetiva assegurar às juízas o direito à aposentadoria com cinco anos a menos do que o tempo de serviço exigido dos juízes". Ambas as propostas receberam parecer na CCJR pela admissibilidade, sendo a primeira delas objeto de emenda;
PEC nº 368-A, de 1996, do PODER EXECUTIVO, que "atribui competência à Justiça Federal para julgar os crimes praticados contra os Direitos Humanos", tendo parecer da CCJR pela admissibilidade, com substitutivo;
PEC nº 500-A, de 1997, do SENADO FEDERAL, que atribui "eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios" às decisões proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo, e às definitivas de mérito, se aquele tribunal "assim o declarar, pelo voto de dois terços de seus membros". A proposição recebeu parecer pela admissibilidade na CCJR, com emenda.
Instalada em 30 de março de 1999, esta Comissão Especial teve a honra de contar com a presença de inúmeras autoridades e juristas representando os mais variados segmentos da comunidade jurídica brasileira, que aqui trouxeram sua preciosa contribuição para o debate do tema: Participaram das audiências públicas, como ilustres expositores, o Dr. JOÃO PAULO DOS REIS VELOSO, Superintendente-Geral do Instituto Nacional de Altos Estudos – INAE; o Dr. BOLÍVAR LAMOUNIER, cientista político; o Dr. ARMANDO CASTELAR PINHEIRO, chefe do Departamento de Economia do BNDES; o Dr. GERALDO PIQUET CARNEIRO, Vice-Presidente do Conselho da Reforma do Estado; o Sr. Canindé Pegado, Secretário-Geral da Confederação Geral dos Trabalhadores; o Sr. Enilson Simões de Moura, representante da Social Democracia Sindical; o Sr. ERICSON CRIVELLI, do Conselho Jurídico da Central Única dos Trabalhadores; o Sr. ANTÔNIO CARLOS NAVARRO, representante da Confederação Nacional da Indústria – CNI; o Dr. ACHILES DE JESUS SIQUARA FILHO, Presidente da Confederação Nacional do Ministério Público – CONAMP; o Dr. REGINALDO OSCAR DE CASTRO, Presidente do Conselho Federal da OAB; o Dr. DYRCEU AGUIAR DIAS CINTRA Jr., Presidente da Associação Nacional de Juízes para a Democracia; o Dr. FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO, Presidente da Associação Nacional dos Juízes Federais – AJUF; o Dr. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil – AMB; a Dra. ELA WIECK WOLNER DE CASTILHO, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República; o Ministro WAGNER ANTÔNIO PIMENTA, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST; o Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ; o Ministro JOSÉ NERI DA SILVEIRA, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral – TSE; o Tenente-Brigadeiro do Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, Presidente do Superior Tribunal Militar – STM; o Desembargador JOSÉ FERNANDES FILHO, Presidente da Comissão Executiva do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça; o Dr. GETÚLIO CORREIA, Presidente da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais; a Dra. BEATRIZ DE LIMA PEREIRA, Presidente da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; o Dr. MÁRIO DOS SANTOS PAULO; Juiz Corregedor Regional Eleitoral; o Dr. Ramon Castro Touron, Presidente da Associação Nacional de Juízes Classistas da Justiça do Trabalho – ANAJUCLA; o Ministro JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS, Ministro de Estado da Justiça; o Ministro JOSÉ CELSO DE MELLO FILHO; Presidente do Supremo Tribunal Federal; Dr. ROBERTO G. FREITAS FILHO, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, o Dr. ULYSSES RIEDEL, Diretor do DIAP; o Dr. LUIZ FLÁVIO GOMES, Juiz de Direito; o Dr. RICARDO CUNHA CHIMENTI, Juiz de Direito (representante dos Juizados Especiais); e o Dr. GERALDO BRINDEIRO, Procurador-Geral da República.

Os valiosos subsídios trazidos pelos expositores, ao longo de nossos trabalhos, certamente contribuíram para o enriquecimento dos debates nesta Comissão Especial, ainda mais porque derivam da experiência direta com a labuta quotidiana do Poder Judiciário na tarefa de administrar justiça aos cidadãos brasileiros. Tais depoimentos, portanto, constituem um profícuo e detalhado testemunho da atuação da Justiça no Brasil, que certamente não pode ser olvidado.

No prazo regimental, foram apresentadas quarenta e cinco emendas às proposições objeto deste parecer, sendo a elas agregadas outras quatro, oferecidas ainda na legislatura passada. Descrição minuciosa dessas proposições acessórias encontra-se em tabela anexa a este Parecer.

Valendo-se da faculdade outorgada pelo art. 57, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e com a finalidade de analisar mais profundamente temas de capital importância para o aprimoramento do Poder Judiciário brasileiro, esta Comissão Especial houve por bem dividir a matéria das Propostas de Emenda à Constituição sob exame em seis Relatorias-Parciais, a saber: Justiças Especializadas; estrutura e competência do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Federal; controle e fiscalização; súmula vinculante; acesso à justiça e o direito à sentença; direitos, garantias e disciplina dos magistrados, tribunais e juízes estaduais.

Findo o prazo concedido, os Relatores-Parciais ofereceram suas relevantes contribuições aos trabalhos da Comissão e desta Relatoria, cujo conteúdo, em breve síntese, passamos a historiar a seguir.

Em bem lançado parecer, o ilustre Deputado MARCELO DÉDA, Relator-Parcial do Controle e Fiscalização do Poder Judiciário, após minucioso histórico da tramitação das Propostas de Emenda à Constituição em exame nesta Comissão Especial, bem como das Emendas a elas apresentadas e das audiências públicas realizadas, elabora percuciente análise das teses favoráveis e contrárias à instituição de um controle do Poder Judiciário, descrevendo inclusive os modelos existentes no Direito Comparado, concluindo, ao final, pela "viabilidade de um órgão de fiscalização externa da magistratura com a participação da sociedade civil".

O eminente Relator-Parcial propõe então a criação de um Sistema Nacional de Planejamento e Avaliação do Poder Judiciário, composto por "um Conselho Nacional e por Conselhos Estaduais de Justiça, instituídos em cada um dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal".

O Conselho Nacional de Justiça, nos termos propostos pelo Relator-Parcial, será integrado por vinte e um membros dentre cidadãos brasileiros, representantes do meio científico e acadêmico e dos diversos agentes envolvidos no exercício da função jurisdicional, eleitos pelo Congresso Nacional e pelas classes representadas no referido Conselho, em pleito realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, para um mandato de quatro anos em regime de dedicação exclusiva. Haverá ainda um Ouvidor-Geral, com a função de "receber denúncias de irregularidades de qualquer cidadão, órgão público, partido político, associação ou sindicato".

Dentre as competências cometidas ao Conselho Nacional de Magistratura, que possuirá atribuições em todo o território nacional, destacam-se, resumidamente: a) planejamento e supervisão administrativa, financeira e orçamentária dos órgãos do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares; b) competências correicionais e disciplinares diversas sobre esses mesmos órgãos, bem assim os serviços notariais e de registro; c) desenvolvimento de ações que assegurem a independência e eficiência do Poder Judiciário, zelando pelas prerrogativas constitucionais da magistratura e dos servidores judiciários; d) elaboração de relatório anual sobre as atividades do Poder Judiciário, a ser envidada ao Congresso Nacional; e) iniciativa de proposições, no âmbito federal, que versem sobre a estrutura, organização e funcionamento do Poder Judiciário, organização judiciária da União e direito material e processual, bem como do Estatuto da Magistratura e do Estatuto dos Servidores Judiciários.

Os Conselhos Estaduais de Justiça, cujo modelo segue a estrutura básica proposta para seu equivalente federal, apenas adaptada à realidade das unidades federadas, serão compostos por onze membros, eleitos também dentre cidadãos e classes ligadas à atividade jurisdicional, para um mandato de quatro anos, "em regime de dedicação exclusiva, salvo o exercício de cargo ou função de magistério superior, sendo vedada a reeleição".

Com o objetivo de restringir a possibilidade de que ocupantes de certos cargos e mandatos se prevaleçam dessa condição para se eleger para os órgãos do Sistema Nacional de Planejamento e Avaliação do Poder Judiciário, são tornados inelegíveis, para integrar o referido Sistema, parlamentares, ex-parlamentares, cidadãos que exerçam cargos de confiança no âmbito de qualquer dos três Poderes, o Procurador-Geral da República, os Procuradores-Gerais de Justiça e o Presidente e os conselheiros da OAB, até três anos após deixarem os respectivos cargos ou mandatos.

A regulamentação do Sistema Nacional de Planejamento e Avaliação do Poder Judiciário é matéria remetida à lei complementar, que deverá ser editada no prazo de noventa dias.

Em seu parecer, o ilustre Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, Relator-Parcial para o tema do acesso à Justiça e direito à sentença, relata minuciosamente as emendas apresentadas às propostas em exame, afirmando ser "de crescimento a crise a que a presente reforma pretende por cobro". O Estado, aduz, "prometeu tornar efetiva a realização do Direito material para todos que necessitem desse serviço público tão essencial quanto a saúde, a educação e o trabalho. Tem, portanto, a obrigação de prestar justiça, e prestá-la prontamente".

O nobre Relator-Parcial manifesta-se contrariamente à extinção da Justiça Eleitoral; à supressão da presença do Ministério Público e da advocacia, bem como à inclusão da Defensoria Pública nos tribunais; à instituição da argüição de relevância e da avocatória; e, finalmente, à atribuição de efeito vinculante ou força de lei a decisões judiciais, enfatizando que a sistemática hoje vigente, em que compete ao Senado Federal suspender a execução de norma declarada inconstitucional, é "politicamente ortodoxa e processualmente mais simples", pelo que a este, por semelhante modo, deve ser entregue a prerrogativa de conferir eficácia erga omnes a decisões do Supremo Tribunal Federal.

O Deputado ROBERTO BATOCHIO faz ainda especial referência às "propostas que pretendem a criação de órgãos para o planejamento, supervisão e controle da atividade administrativa do Poder Judiciário, as que alteram a competência dos tribunais superiores e aumentam o número de seus membros, as que buscam uma disciplina eqüitativa dos precatórios judiciais, as que extinguem os juízes classistas e objetivam reorganizar o judiciário do trabalho".

Oferece, ao final, extenso Substitutivo onde procura agregar as variadas propostas apresentadas perante esta Comissão Especial e que, em linhas gerais, em sumário do próprio autor, "dá nova disciplina ao pagamento de precatórios, suprime a vitaliciedade da magistratura colegiada e modifica a forma de recrutamento de seus membros, aumenta o número de membros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, amplia a legitimação para a ação direta de inconstitucionalidade, extingue a Justiça Militar, o Tribunal Superior do Trabalho e o vocalato trabalhista, reprime o nepotismo, institui um sistema de planejamento, supervisão e controle da atividade administrativa do Poder Judiciário, aperfeiçoa a disciplina do mandado de injunção, federaliza os crimes contra direitos humanos, e confiam, ao Poder Legislativo, a faculdade de conferir eficácia ‘erga omnes’ a decisões de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal".

Em seu parecer, a ilustre Relatora-Parcial NAIR XAVIER LOBO de Justiças Especializadas, no tópico relativo à Justiça Laboral, propugna pela criação de Juizados Especiais do Trabalho, com aproveitamento dos juízes classistas das atuais Juntas de Conciliação e Julgamento na função de conciliadores, sem ônus para os cofres públicos. Propõe, ainda, a organização de órgãos de conciliação e arbitragem, sem caráter jurisdicional, a que serão previamente submetidas as controvérsias trabalhistas. A redução do número de Tribunais Regionais do Trabalho também é contemplada no Substitutivo da Relatora-Parcial, por considerar a Relatora que o inexpressivo número de processos em boa parte desses tribunais não justifica sua existência em todas as unidades da Federação. Ademais, a proposta mantém o poder normativo da Justiça do Trabalho, determinando, contudo, a prévia decisão comum das partes como condição de ajuizamento dos dissídios de natureza econômica.

Quanto à Justiça Eleitoral, a Relatora-Parcial de Justiças Especializadas, após aduzir argumentos em prol da manutenção desse ramo autônomo, esclarece não se tratar de uma "justiça de ano eleitoral", mas de funcionamento ininterrupto, face à complexidade dos procedimentos preparatórios dos pleitos que ocorrem de dois em dois anos e julgamento de ações decorrentes. Nessa esteira, alvitra apenas alteração do inciso II do art. 119 para determinar que o Senado Federal aprove a escolha dos juízes do TSE, oriundos da advocacia.

Na seqüência dos dispositivos constitucionais, a Relatora-Parcial, entendendo que a Justiça Militar da União, nos moldes atuais, atende satisfatoriamente a seus fins, propõe poucas modificações nessa matéria. Entre as sugestões da nobre Parlamentar, cabe destacar a redução de quinze para nove do número de membros do STM, por considerar tal órgão, hoje, superdimensionado em face do pequeno número de causas que aprecia.

Por fim, ao examinar a Justiça Militar Estadual, a Relatoria-Parcial de Justiças Especializadas intenta conferir a juiz de direito, (primeiro grau de jurisdição na estrutura dessa Justiça Militar, ao lado dos Conselhos de Justiça), competência para julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civil, ressalvada a competência do tribunal do juri.

O Relator-Parcial designado para examinar a estrutura e competência do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Federal, Deputado RENATO VIANA, propõe a transferência de várias competências do STF para o STJ, visando a reforçar o papel de Corte Constitucional do Pretório Excelso.

Merecem destaque as seguintes inovações introduzidas pela emenda oferecida:

Em sede de ADIn, as decisões passam a produzir, além de eficácia contra todos, efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal;
no recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o STF examine o cabimento do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros;
o STF poderá acolher incidente de inconstitucionalidade, quando for relevante o fundamento da controvérsia judicial sobre constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, determinando a suspensão do processo em curso perante qualquer juízo ou tribunal, para proferir decisão exclusivamente sobre a questão constitucional suscitada.
O Relator-Parcial conclui seu parecer sugerindo venha a ser conferida competência à justiça federal de primeiro grau para julgar crimes contra direitos humanos.

Após alinhar argumentos contrários e favoráveis às súmulas vinculantes, o Relator-Parcial incumbido do estudo desse tema, Deputado LUIZ ANTÔNIO FLEURY, defende sua adoção. Entende que a atividade jurisdicional de interpretação do alcance das normas jurídicas é subsidiária à tarefa do Legislador. Considera, ainda, infundado o temor de engessamento do direito, em face da possibilidade de concepção de mecanismos para a revisão e cancelamento de súmulas vinculantes.

Deixando o procedimento para ser disciplinado por lei ou por regimento interno, o Relator-Parcial oferece proposição na qual estabelece os princípios das súmulas vinculantes: quorum de aprovação; momento a partir do qual a súmula passa a produzir efeitos; legitimados para propor a edição, a modificação e o cancelamento das súmulas; eficácia das súmulas em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta; ineficácia das decisões judiciais ou administrativas que as contrariem.

O estudo dos direitos, garantias e disciplina dos magistrados, tribunais e juízes estaduais coube ao nobre Relator-Parcial IBRAHIM ABI-ACKEL.

As sugestões constantes do substitutivo de lavra do Relator-Parcial contemplam princípios a serem observados pela legislação infraconstitucional, visando a tornar mais célere a prestação jurisdicional, cabendo destacar as seguintes:

ênfase na promoção por merecimento, permitindo-se aos tribunais melhor escolha;
possibilidade de aposentadoria compulsória aos setenta e cinco anos, desde que manifestada pelo interessado, com a aprovação do tribunal;
condicionamento de presença do magistrado na comarca por pelo menos dois anos, para remoção a pedido;
sujeição da remoção, disponibilidade e aposentadoria, por motivo disciplinar, ao quorum mais realista da maioria absoluta do tribunal;
exigência de fundamentação para todas as decisões judiciais, inclusive disciplinares;
proibição de interrupção dos trabalhos do Poder Judiciário em razão de férias;
instituição da "quarentena";
proibição de nepotismo;
obrigatoriedade de subsídio proporcional ao magistrado em disponibilidade, e preferência do juiz mais antigo para remoção a pedido;
a lei de organização judiciária passa a dispor sobre a definição de competências dos tribunais locais.
Inúmeras foram as sugestões enviadas a esta Relatoria-Geral por representantes de diversas classes e entidades que integram a comunidade jurídica brasileira, merecendo especial destaque as propostas entregues pelo ilustre Deputado JAIRO CARNEIRO, Presidente desta Comissão Especial, e pelo Deputado CLÁUDIO CAJADO. Certamente esses textos constituíram preciosa fonte de inspiração para a elaboração deste parecer, pelo que expressamos nossa gratidão a todos que se empenharam em contribuir com o esforço de aprimorar a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário, instituição essencial para que alcancemos o objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária, promovendo o bem de todos os brasileiros, sem discriminação, conforme o mandamento do art. 3º de nossa Carta Política.

Colhemos o ensejo para agradecer particularmente ao nobre Deputado JAIRO CARNEIRO, Presidente desta Comissão Especial, pela solicitude demonstrada em colaborar com nossos trabalhos e pelos valiosos conselhos, registrando que seu Substitutivo, pleno de relevantes idéias que grandemente aperfeiçoam a estrutura do Poder Judiciário, serviu de roteiro seguro para a elaboração deste Parecer.

É o relatório.

I - VOTO DO RELATOR

Compete a esta Comissão Especial apreciar o mérito da matéria em foco, nos termos do art. 202, § 2º, do Regimento Interno, bem como manifestar-se quanto à admissibilidade das Emendas apresentadas.

Os trabalhos ora em curso representam apenas mais um passo numa longa trajetória de esforços para reformar o Poder Judiciário brasileiro, que remonta à iniciativa do Supremo Tribunal Federal em 1965, passando pela Assembléia Nacional Constituinte que resultou na promulgação da Constituição de 1988, pela Reforma Constitucional nela prevista, e pelos intensos trabalhos da Comissão Especial destinada a analisar as PECs nº 96/92 e 112/95 na legislatura passada.

Após tão ampla e minuciosa discussão da matéria, sobressai a conclusão de que a reforma do Judiciário terá cumprido seu objetivo à medida que, inovando na estrutura constitucional daquele Poder ou aprimorando as instituições já existentes, proporcione aos cidadãos brasileiros efetivo acesso a um serviço público essencial, cujo exercício é monopólio do Estado.

Agilizar a entrega da prestação jurisdicional e incrementar a segurança e a eficiência na atuação do Judiciário, portanto, é a disposição que orientou os trabalhos desta Relatoria-Geral, enfatizando propostas que, dentro de um espírito de síntese que deve permear o texto constitucional, busquem efetuar modificações de maior abrangência e relevância no lineamento básico do Poder Judiciário, como traçado pela Carta de 1988. Deixa-se, assim, ao legislador ordinário a tarefa de prosseguir no detalhamento da reforma, inclusive com o aproveitamento de muitas das relevantes sugestões apresentadas pelos ilustres Parlamentares, adaptando a ordem jurídica aos novos ditames da Lei Maior.

Assim, propomos no Substitutivo adiante apresentado a constituição, imediatamente após a promulgação da Emenda que realize a reforma do Poder Judiciário, de uma Comissão Especial mista, destinada a elaborar, em 180 dias, os projetos de lei necessários à regulamentação da matéria, bem como a promover alterações na legislação infraconstitucional objetivando tornar mais amplo o acesso à Justiça e mais célere a prestação jurisdicional.

Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça

Recebemos, nesta Comissão, muitas emendas no sentido de reforçar o papel de Corte Constitucional do Supremo Tribunal Federal. Hoje, a mais alta Corte do País não tem condições de se debruçar sobre os grandes temas nacionais. A crise do Poder Judiciário está intimamente ligada à propalada "crise dos Tribunais Superiores", revelada no elevado número de processos nesses Pretórios.

Procuramos, destarte, transferir para o Superior Tribunal de Justiça as competências originárias do Supremo Tribunal Federal que não tocam sua missão precípua de guardião da Constituição Federal, inspirados na valioso estudo oferecido pelo Deputado RENATO VIANA, Relator-Parcial da estrutura e competência do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Federal. O Superior Tribunal de Justiça, segundo essa concepção, permanece como a Corte Superior responsável pela integridade, pela autoridade e pela uniformidade de interpretação do direito federal comum.

Quanto à competência recursal ordinária do STF, optamos por mantê-la tão-somente no que concerne ao julgamento de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, garantia constitucional do jurisdicionado.

Na competência extraordinária, sugerimos a outorga ao STF da competência para julgar recurso extraordinário quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato normativo local contestado em face de lei federal, eis que se trata de típica controvérsia constitucional, decorrente da competência legislativa atribuída aos entes federados.

No mesmo sentido, procedemos ao ajuste da competência do Supremo Tribunal Federal no que toca à intervenção federal, para ele transferindo o conhecimento da representação interventiva fundada em recusa da execução de lei federal. Mostra-se evidente a natureza federativa do conflito, a justificar a medida.

A legitimação para propositura da ação declaratória de constitucionalidade é ampliada, aproximando o instituto da ação direta de inconstitucionalidade, seu similar, conforme já sinaliza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Aproveitando proposta contida no Substitutivo oferecido pelo ilustre Deputado JAIRO CARNEIRO, na legislatura passada, fazemos incluir artigo possibilitando a declaração de inconstitucionalidade com efeitos apenas ex nunc ou pro futuro. Merece aqui, pela profundidade do argumento, a transcrição da fundamentação do voto do nobre Parlamentar, citando manifestação do Ministro LEITÃO DE ABREU:

"Impende registrar o entendimento do saudoso Ministro do STF, Leitão de Abreu, que defendeu a adoção da teoria da anulabilidade da lei inconstitucional, a qual se afina com nossa proposta: ‘Acertado se me afigura, também o entendimento de que não se deve ter como nulo, ab initio, ato legislativo que entrou no mundo jurídico munido de presunção de validade, impondo-se, em razão disso, enquanto não declarado inconstitucional, à obediência dos destinatários, dos seus comandos. Razoável é a inteligência, a meu ver, de que se cuida, em verdade de ato anulável, possuindo caráter constitutivo a decisão que decreta a nulidade. Como, entretanto, em princípio, os efeitos dessa decisão operam retroativamente, não se resolve, com isso, de modo pleno, a questão de saber se é mister haver como delitos do orbe jurídico atos ou fatos verificados em conformidade com a norma que haja sido pronunciada como inconstitucional. Tenho que procede a tese, consagrada pela corrente discrepante, a que se refere o Corpus Juris Secundum, de que a lei inconstitucional é um fato eficaz, ao menos antes da determinação de sua inconstitucionalidade, podendo ter conseqüências que não é lícito ignorar. A tutela da boa-fé exige que, em determinadas circunstâncias, notadamente quando, sob a lei ainda não declarada inconstitucional, se estabeleceram relações entre o particular e o poder público, se apure, prudencialmente, até que ponto a retroatividade da decisão, que decreta a inconstitucionalidade, pode atingir, prejudicando o agente que teve por legítimo o ato e, fundado nele, operou a presunção de que estava procedendo sob o amparo do direito objetivo’ (RE 79.343, Relator Ministro LEITÃO DE ABREU, RTJ 82/791)".

A disciplina da concessão de medidas liminares ou cautelares nas ações de controle concentrado de constitucionalidade também são objeto de dispositivo específico, que determina a sua concessão apenas pelo quorum especial e qualificado de maioria absoluta. Considerando a gravidade e relevância das matérias submetidas à apreciação da Corte, achamos por bem tomar em consideração o depoimento do Dr. SAULO RAMOS, ainda nos trabalhos da legislatura passada:

"Se a Constituição exige maioria absoluta para a declaração de inconstitucionalidade, claro está que o mesmo número qualificado para votação que suspende a lei pela suspeita de ser inconstitucional"

Súmula Vinculante

Em verdade, todos sabemos que a situação de acúmulo de processos nas altas Cortes nacionais poderá vir a inviabilizá-las. Tal situação vem contribuindo, demais disso, para a morosidade da prestação jurisdicional em detrimento do cidadão e da credibilidade do próprio aparelho estatal judicial.

O Ministro da Justiça RENAN CALHEIROS trouxe-nos dados alarmantes sobre a situação atual do STF e do STJ, em audiência pública de 04.05.99:

"(...) o Supremo Tribunal Federal julgou 52.611 demandas, em 1998. Para se Ter uma idéia do absurdo, a Suprema Corte dos Estados Unidos da América julga 300 casos por ano. O Superior Tribunal de Justiça proferiu 101.464 julgamentos em 1998, incrível média de 3.622 processos por Ministro. E entrou, em 1999, com um estoque remanescente de anos anteriores de mais de 47.000 processos."

Na busca de solucionar a crise do controle de constitucionalidade difuso e de limitar o universo de recursos apreciados pelos mais altos Tribunais deste País, introduzimos as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.

Na legislatura passada, os Ministros do Supremo Tribunal Federal SEPÚLVEDA PERTENCE e CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO alertaram à Comissão Especial de reforma do Poder Judiciário para o grave problema da proliferação de lides idênticas no STF, no STJ e no TST, já decididas por reiterada jurisprudência dessas Cortes. Chamou a atenção, também, na ocasião, o nobre Relator da matéria, Deputado JAIRO CARNEIRO, para o fato de que os Tribunais Superiores precisavam ser liberados dessas demandas, cujo julgamento em nada acrescentava à ciência jurídica, levando, outrossim, ao desprestígio do primeiro e do segundo graus de jurisdição.

Nesta Comissão, tivemos a ocasião de ouvir o Procurador-Geral da República, Dr. GERALDO BRINDEIRO. No ponto, concordamos com o nobre Palestrante, que considera o mecanismo das súmulas impeditivas de recursos, sugerido em emendas oferecidas a este Órgão, mero paliativo para a avalanche de processos repetitivos que hoje atulham o STF e os Tribunais Superiores:

"Há alguns anos, também sustentei a tese de que deveriam ser considerados inadmissíveis (...) recursos extraordinários e recursos especiais se os acórdãos recorridos (...) forem fundados em súmulas de Tribunais Superiores. Obviamente, quando se vai recorrer a um recurso extraordinário, a uma recurso para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, se aquele acórdão foi fundado numa súmula daquele Tribunal, não faz sentido esse recurso ser admissível. Penso que também é uma alternativa como solução para o problema. Mas é uma alternativa parcial, porque não evita que as ações sejam reiniciadas." (destacamos)

Compartilhamos do entendimento do Procurador-Geral da República quando aponta, como principal benefício das súmulas não é a diminuição dos processos, mas a valorização, no Estado Democrático de Direito, do princípio da igualdade perante a lei:

"Portanto, eu penso, [a súmula vinculante] não ofende a independência do juiz e não constrange quem quer que seja. Não penso que seja um instrumento autoritário. Pelo contrário, o argumento do princípio da isonomia, da igualdade perante a lei me parece fundamental, adotado em países com a tradição democrática de mais de 200 anos, como, por exemplo, os Estado Unidos da América, e outros países que não têm tanto essa tradição, como a Alemanha, mas que o adota também nas Cortes Constitucionais.

O fato que me parece relevante é que as normas abstratas são regras feitas pelo Poder Legislativo. Não têm vários conteúdos, apenas um. Isso é que importa. Agora, em relação àquele conteúdo normativo, o juiz decidirá. O que não pode é cada pessoa, cada juiz entender, compreender uma norma feita pelo Congresso Nacional de forma completamente variada (...) Na verdade tem que ser uma interpretação. E mais: as pessoas que estão naquela situação têm um tratamento diferenciado, o que obviamente viola o princípio da legalidade, pilar do Estado Democrático de Direito, e a sua complementação, que é a igualdade perante a lei. Então, têm que ter o mesmo tratamento dado pela lei. Como dizem os constitucionalistas americanos: equal protection of the law, igual proteção da lei para todos. A lei vale para todos de maneira isonômica e não variada, diversificada."

Cumpre explicitar que a instituição da súmula vinculante não terá o condão de estratificar ou "engessar" o Direito, tendo em vista a possibilidade do estabelecimento, pela lei ordinária, de mecanismos de revisão e cancelamento dos enunciados vinculantes.

Segundo nossa proposta, caberá reclamação contra ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante ou que a indevidamente a aplicar para o Tribunal que a houver editado. Isso já vem ocorrendo na hipótese de descumprimento de decisão proferida em ação declaratória de constitucionalidade, que produz efeito vinculante (Emenda Constitucional nº 3/93). Dados fornecidos pelo Ministro JOSÉ CELSO DE MELLO FILHO, em audiência de 04.05.99, informam que, em quatorze meses da introdução do efeito vinculante de decisão em ADC, houve apenas 224 reclamações. Nos quatorze meses precedentes, o número foi de 94 reclamações. Se apenas duas centenas de reclamações foram ajuizadas, fácil imaginar quantas mil ações restaram plenamente resolvidas no primeiro e segundo graus de jurisdição, com maior celeridade, proporcionando segurança jurídica e isonomia de tratamento aos demandantes. Vê-se, portanto, que o efeito vinculante vem provando ser salutar para o sistema.

Argüição de relevância

Na mesma linha, procurando criar filtro para os recursos de natureza extraordinária, reintroduz-se a necessidade de demonstração da repercussão geral das questões constitucional e federal discutidas nos casos, na hipótese de recurso extraordinário e de recurso especial. É o que já chamamos de "relevância" ou o que os argentinos denominam "transcendencia" da matéria.

Hoje, como visto, a interposição de recursos de natureza extraordinária tornou-se comum. Somente no ano de 1998, foram distribuídos 20.594 e julgados 18.115 recursos extraordinários, segundo informações do Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário. No Superior Tribunal de Justiça a situação não é diferente. No mesmo ano, foram distribuídos 41.574 recursos especiais, tendo sido julgados 35.096. Em ambas as Cortes, só superam em volume os agravos, sendo a demanda em outras espécies de causas de sua competência bem menor, na ordem de centenas de processos. Urge, portanto, o estabelecimento de filtros para tais demandas, sob pena de perpetuar-se essa situação de completa banalização da jurisdição extraordinária.

O Ministro do Supremo Tribunal Federal JOSÉ CELSO DE MELLO FILHO manifestou-se favorável ao retorno do requisito da relevância, em palestra proferida nesta Comissão:

"Entendo recomendável discutir, ainda, a possível reintrodução em nosso sistema constitucional do instrumento da argüição de relevância, para permitir ao Supremo Tribunal o exercício do poder de selecionar com prudente discrição as causas suscetíveis de exame jurisdicional em sede de recurso extraordinário, à semelhança do que já ocorreu sob o domínio da Carta anterior e do que hoje se verifica no sistema argentino.

O Congresso da Argentina, em 1990, pela Lei Federal argentina 23.774, de 1990, introduziu no art. 280 do seu Código de Processo Civil, o requisito da transcendência, permitindo que esse requisito atue como instrumento de filtragem, de escolha e seleção pela Suprema Corte das causas, em função, precisamente, do seu maior grau de relevância, à semelhança do que já, também ocorre nos Estados Unidos, desde a Reforma Judiciária, introduzida em 1925 pelo Congresso Norte-Americano, refiro-me ao writ of certiorari.

(...) o requisito da relevância foi, de certa maneira introduzido em 1931 em nosso sistema de direito positivo pelo Decreto nº 20.106 (...) Foi constitucionalizado em função não do recurso de embargos, mas do recurso extraordinário, como um pré-requisito de admissibilidade. E o saudoso Ministro VICTOR NUNES LEAL mencionava esse aspecto da flexibilidade da solução sugerida pelo Supremo Tribunal Federal para deixar ao seu ponderado critério, mediante um novo requisito, que é a admissibilidade dos recursos extraordinários em função do grau maior de relevância jurídica, econômica, social, cultural das questões submetidas à sua apreciação e afirmava que esse instrumento serviria inclusive para valorizar a própria atividade jurisdicional dos tribunais ordinários, não havendo que se falar em denegação de Justiça, pois até teria havido pelo menos duas manifestações: uma no primeiro e outra no segundo grau de jurisdição."

Incidente de Inconstitucionalidade e Incidente de Interpretação de tratado ou lei federal

Em reforço ao sistema de controle concentrado de constitucionalidade de normas, agregamos, à ADIn e à ADC, o incidente de inconstitucionalidade, que permitirá venha a ser apreciada diretamente pelo STF controvérsia sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, à pedido das pessoas e entidades mencionadas no art. 103, de qualquer tribunal, de Procurador-Geral de Justiça, de Procurador-Geral ou Advogado-Geral de Estado.

O incidente aludido permitirá que o STF dirima, desde logo, controvérsia que daria ensejo a milhares de processos em todo o País, com prejuízo para as partes, para o Poder Judiciário como instituição e para a segurança jurídica. Trata-se de mecanismo excepcional que, ao lado da relevância, visa a minorar a crise do controle de constitucionalidade difuso.

O mecanismo não é novo, eis que utilizado no âmbito dos tribunais desde 1934, ao adotarem a cisão funcional da competência, no julgamento de inconstitucionalidade de normas. Nesses casos, o que é assentado pelo Tribunal ou órgão especial no julgamento da questão constitucional é adotado pelo órgão fracionário ao decidir o caso sob apreciação.

Ademais, a questão do controle de constitucionalidade da lei municipal em face da Constituição Federal encontrará solução adequada. Hoje, sabemos ser impossível o exame de tais questões pelo Pretório Excelso, mormente em face do grande volume de atos normativos comunais e, com a introdução do incidente, somente as questões mais relevantes serão conhecidas e resolvidas definitivamente.

Na mesma linha do incidente de inconstitucionalidade, adotamos, no âmbito do STJ, o incidente de interpretação de tratado ou lei federal, que poderá ser suscitado no curso de ação de repercussão geral, pelo juiz ou tribunal, de ofício, pela parte ou pelo Ministério Público, quando nela oficiar, suspendendo-se o curso da ação depois de admitido o incidente.

Conselho Nacional de Justiça

Refletindo o quase consenso formado sobre a necessidade da controle e fiscalização do Poder Judiciário, defendido por muitos – senão a grande maioria – dos juristas e entidades aqui ouvidos, pela imprensa e pelas mais variadas organizações representativas da sociedade civil, o Substitutivo, no espírito da proposta do ilustre Relator-Parcial para a matéria, Deputado MARCELO DÉDA, cria o Conselho Nacional de Justiça, órgão superior de direção e fiscalização do Poder Judiciário brasileiro.

Vencida a resistência inicial da comunidade jurídica e desta Casa à instituição de semelhante controle sobre a magistratura, por temor de violação ao princípio pétreo da separação dos Poderes, prevaleceu afinal o entendimento, exposto em feliz síntese pelo Dr. DYRCEU AGUIAR DIAS CINTRA Jr. e o Dr. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, de que, no Estado Democrático de Direito, "é inconcebível a existência de um poder estatal sem controle, ou mesmo que um deles, dentro da clássica estrutura tripartite, seja auto-suficiente na verificação da regularidade de sua atuação".

Tem especial relevância o depoimento prestado a esta Comissão Especial pelo eminente Ministro CELSO DE MELLO, então Presidente do Supremo Tribunal Federal, para quem:

"(...) a discussão em torno da fiscalização externa torna-se essencial até mesmo para conferir legitimidade político-social à atividade do magistrado e evitar que abusos funcionais, que situações de ilicitude que ocorrem lamentavelmente na intimidade dos corpos judiciários continuem a ocorrer.

(...) É preciso dar conseqüência ao princípio republicano e a idéia republicana exige de um lado a noção de fiscalização e de outro lado a noção de responsabilidade. Os juízes do Supremo Tribunal Federal desde o início da República têm estado sujeitos à jurisdição política do Senado Federal. Não há expressão mais radical de controle externo, de fiscalização externa que essa. Qualquer cidadão, vale dizer, qualquer eleitor tem legitimidade plena para denunciar qualquer juiz do Supremo Tribunal Federal perante uma outra instância do Poder, vale dizer perante o Senado da República, que é um órgão do Poder Legislativo da União (...)".

Não se trata aqui, como mui propriamente observa ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO, de "discutir as relações inter-poderes, ou os mecanismos de intervenção, influência e controle (conhecidos como os ‘freios e contrapesos’) de que dispõem os três poderes para utilizações recíprocas", mas sim de avançar o tratamento do tema buscando idealizar e instituir mecanismos que tornem possível "novas formas de participação da sociedade neste exercício de poder".

Não apenas o controle social do Judiciário se impõe como decorrência dos princípios constitucionais da forma republicana e do Estado Democrático de Direito, como não prospera o argumento de que a separação de Poderes estaria a impedir semelhante controle. O ilustre Relator-Parcial para a matéria lembra, em seu parecer, que "o princípio da separação de Poderes não pode ser utilizado para consolidar a fragmentação do Estado e justificar a impossibilidade de controle social sobre uma atividade que é pública e da mais alta relevância social. Não há Estado Democrático de Direito sem uma atividade jurisdicional autônoma e independente, assim como não há Estado Democrático de Direito em que a sociedade civil não possa controlar as suas instituições políticas, legislativas e judiciais."

Assim sendo, propõe-se a criação do Conselho Nacional de Justiça, órgão integrado à estrutura do Poder Judiciário nacional, composto por representantes da magistratura, escolhidos por seus pares, bem como por três juristas escolhidos pelo Supremo Tribunal Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução. Junto ao Conselho funcionarão, outrossim, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

As atribuções que se outorgam ao novo órgão serão eminentemente de coordenação e direção superior do Poder Judiciário, com competências disciplinares e correicionais, bem como de fiscalização administrativa daquele Poder de Estado, o que permitirá maior eficiência, transparência, racionalidade administrativa e lisura na condução da coisa pública, no âmbito de um serviço cuja importância é capital para o desenvolvimento do País.

O Conselho escolherá, em votação secreta, um Ministro-Corregedor, a quem competirá, dentre outras atribuições, que poderão ser estabelecidas no Estatuto da Magistratura, exercer funções executivas, de inspeção e correição geral, bem como receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários.

Ainda no âmbito das providências destinadas a possibilitar maior coordenação administrativa e orçamentária no âmbito do Poder Judiciário, propõe-se um reforço na competência do Conselho da Justiça Federal, órgão já existente instalado junto ao Superior Tribunal de Justiça, ao qual caberá "exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante".

A caráter nacional e a natureza federativa do STJ justificam que nele seja enfatizada a característica de órgão central da Justiça Federal, agora englobando também a área especializada com jurisdição em matéria trabalhista, com vistas a evitar a dispersão de recursos administrativos e financeiros eventualmente provocada pela "atomização" dos tribunais que se consagrou no texto da Carta Política de 1988.

Princípios gerais do Poder Judiciário

No que tange aos princípios acrescidos à Lei Orgânica da Magistratura, constantes do art. 93 da Constituição Federal, promovemos alterações em vários de seus incisos, com vistas ao aprimoramento da magistratura, à maior transparência da Instituição e democratização dos tribunais e ao combate à morosidade.

Sobreleva a afirmação, no Substitutivo, da imperiosa publicidade das sessões disciplinares dos tribunais, de modo a tornar mais transparente as decisões concernentes à matéria, respondendo aos reclamos da sociedade brasileira.

A escolha democrática dos integrantes dos órgãos diretivos e especiais dos tribunais é prevista em dois incisos do art. 93, como medida que vem ao encontro das reivindicações da magistratura de carreira. A disciplina da matéria em nível constitucional visa a impedir que apenas o critério da antigüidade prevaleça no preenchimento das vagas dos órgãos superiores dos tribunais brasileiros. Com efeito, antigüidade não há de ser, e a experiência o tem demonstrado, o único critério para aferição de competência para o exercício de atividades jurisdicionais ou administrativas. Se não deve afastar os mais capazes, descabido também que a idade mais avançada seja o padrão exclusivo para evidenciar essa capacidade.

De outra parte, introduzimos sistema misto de acesso ao órgão especial dos tribunais, pela adoção dos critérios alternados de antigüidade e eleição. Semelhante sistema oferece a grande vantagem de equilibrar a experiência dos magistrados de carreira mais longa com a modernidade e a capacidade de trabalho dos que mais recentemente ingressaram na judicatura, os quais, com perspectivas de acesso ao órgão especial, encontrariam enorme estímulo para continuarem na carreira.

A composição do chamado "quinto constitucional" sofre pequena alteração, de forma a permitir que a lista de indicações efetuadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, agora reduzida a tríplice, seja enviada diretamente ao Poder Executivo, sem a intermediação dos tribunais. O sistema atual é mantido apenas para o Ministério Público, haja vista a inexistência de órgão único, de caráter nacional, que represente a categoria.

A morosidade é rechaçada com a obrigatoriedade de majoração do número de juízes. Durante as audiências públicas, esta Comissão ouviu à exaustão as estatísticas de número de magistrados trazidas pelos convidados. Todas demonstravam que, em nosso País, esse número fica muito aquém daquele de países como Alemanha ou Estados Unidos da América. Nesse passo, propomos que a litigiosidade venha a determinar a necessidade de aumento do número de magistrados na unidade jurisdicional.

A atividade jurisdicional também deverá ser permanente, não se interrompendo em razão de férias, funcionando em todos os juízos e tribunais magistrados de plantão ou câmaras de férias, para exame de matérias urgentes. Inspiramo-nos, nesse ponto, na proposta do Relator-Parcial Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL.

A morosidade também é combatida no ponto em que se estabelece a vedação de promoção de juízes que, injustificadamente, retiverem autos em seu poder além do prazo legal. O princípio da irredutibilidade dos subsídios é, também, no particular, mitigado. Tal predicamento da magistratura passa a sofrer limitação quando houver descumprimento de prazos processuais, na forma da lei, que deverá considerar as condições reais de trabalho. Assim, procura-se apenar o magistrado negligente no cumprimento dos deveres do cargo, em prol do interesse público.

Ainda no espírito de proporcionar maior eficiência e flexibilidade na direção administrativa do Poder Judiciário, propomos a possibilidade da delegação, pelos magistrados, de atos típicos de administração dos serviços judiciários aos seus servidores.

Procura-se estabelecer igualmente princípios de ordem processual, guardada, neste ponto, a necessária síntese própria do texto constitucional. Assim, põe-se termo a dúvidas quanto à destinação das custas e emolumentos, que passam a financiar exclusivamente os serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

De outro lado, fica determinada a distribuição imediata dos processos, em todos os graus de jurisdição, de forma a impedir a protelação de exame das causas como subterfúgio a desafogar artificialmente a pauta dos juízos e tribunais.

Atentos à celeridade processual e à necessária segurança e certeza que devem reger as relações jurídicas em discussão nas instâncias judiciais, propomos que as medidas liminares, cautelares ou antecipatórias não possam ter duração indefinida, fixando-lhes o prazo máximo de eficácia em 180 dias.

Garantias e vedações da magistratura

A garantia da vitaliciedade, relativa, no sistema atual, em razão da aposentadoria compulsória e da sentença judicial transitada em julgado, é mais uma vez flexibilizada, permitindo-se a perda do cargo por decisão do Conselho Nacional de Justiça.

Ressalte-se que não é novidade em nosso ordenamento jurídico a quebra da vitaliciedade. O Senado Federal, órgão externo ao Judiciário, pode determinar a perda do cargo de magistrados, em razão de infração político-administrativa, sendo a falta de decoro uma dessas hipóteses. Esta lição, deu-nos o Ministro do Supremo Tribunal Federal CELSO DE MELLO:

"E se formos ao art. 39 da Lei Federal nº 1.079, de 1950 e formos verificar quais são as infrações político-administrativas, que podem induzir à responsabilidade política do juiz do Supremo Tribunal Federal, iremos constatar que a falta de decoro é também uma dessas situações, situação legitimadora da destituição do juiz do Supremo Tribunal Federal.

É claro, é um tipo penal aberto, mas o conceito do decoro judiciário é um conceito essencialmente aberto e variável, em função de diversos critérios, em função do momento histórico, em que ele deva ser analisado e identificado. Não vejo, portanto, em que essa possibilidade de extensão do processo de impeachment aos juízes brasileiros possa limitá-los em suas funções."

Não poderíamos olvidar a necessidade de formação e do constante aprimoramento dos magistrados, tanto no ingresso na carreira como no transcurso da vida profissional. Desta forma, aproveitamos a estrutura já existente no Conselho de Justiça Federal, cujo Centro de Estudos Judiciários tem desempenhado relevante papel no estudo de temas de alta relevância para o interesse do País, nele situando a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. A ela caberá, no âmbito da União, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.

Entre as vedações aos magistrados, acolhemos as sugestões constantes de várias emendas oferecidas no sentido de instituir a "quarentena". Assim, nosso Substitutivo contempla a proibição aos juízes de exercício da advocacia na mesma unidade federativa em que atuavam, antes de decorridos dois anos da aposentadoria.

Ainda no mesmo espírito, no art. 94, referente ao "quinto constitucional", veda-se ao Procurador-Geral da República, aos Procuradores-Gerais de Justiça e aos Presidentes dos Conselhos da Ordem dos advogados do Brasil a possibilidade de virem a integrar as respectivas listas de indicação para os tribunais, no exercício do cargo ou dos mandatos, e até três anos após deixarem os mesmos.

Outrossim, duas novas vedações são acrescentadas para os magistrados, a saber: revelar ou permitir que cheguem ao conhecimento de terceiro fatos ou informações de que tenham ciência em razão do cargo e que violem o interesse público e o sigilo legal, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; bem como receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de entidades públicas ou privadas, inclusive para fins de moradia ou subsistência, ressalvadas as exceções previstas em lei.

O estabelecimento de vedação de contratação de parentes de magistrados foi ventilado em muitas emendas. Acolhemos a sugestão, contudo estendendo-a a todos os agentes políticos, eis que, conforme advertiu o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE em palestra proferida na legislatura passada, tal mazela não se restringe ao âmbito do Poder Judiciário, devendo ser abolida também nas demais esferas. A respeito do tema, o Ministro JOSÉ CELSO DE MELLO FILHO, citou excerto de seu voto proferido na ADIn nº 1.521, do Rio Grande do Sul, perfeita síntese da crítica ao nepotismo:

"Quem tem o poder e a força do Estado em suas mãos não tem o direito de exercer em seu próprio benefício a autoridade que lhe é conferida. O nepotismo, além de conferir um gesto ilegítimo de dominação patrimonial sobre o Estado, desrespeita os postulados republicanos da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa."

Precatórios

No que concerne aos precatórios, procuramos dar tratamento diferenciado aos créditos de natureza alímentícia, buscando eliminar definitivamente a celeuma em torno da interpretação do caput do art. 100 da Constituição Federal, nos moldes de proposição apresentada na revisão constitucional. Tais créditos serão pagos, até o limite fixado em lei, em até trinta dias da data da intimação feita imediatamente após o trânsito em julgado da decisão condenatória, e o valor excedente, na ordem cronológica dos respectivos precatórios, que terão preferência sobre os demais.

Demais disso, procura-se evitar a multiplicação da extração de precatórios suplementares, determinando a proposta que o valor do precatório seja atualizado na data de sua liqüidação, que deverá ocorrer até 30 de setembro do exercício financeiro subseqüente ao de sua apresentação.

Visando a coibir a prática de ilícitos relativos aos precatórios, nossa proposta sujeita às penas do crime de responsabilidade o Presidente do tribunal ou o Chefe do Poder Executivo que obstar ou tentar frustrar, por qualquer meio, a liqüidação regular de precatório, sem prejuízo das sanções civis e penais e da intervenção nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

Ainda, com vistas a permitir a transição entre o sistema vigente e o ora proposto, não podemos deixar de prever dispositivos de natureza temporária, em face das dificuldades dos entes federados em liqüidar seus atuais estoques de precatórios.

Justiça Federal

A Justiça Federal passa a receber as competências antes outorgadas à Justiça do Trabalho – agora ampliadas para abarcar outras questões ligadas à relação de trabalho – e, no âmbito federal, o julgamento dos crimes propriamente militares subtraídos à Justiça Militar. Prevê-se igualmente a criação de varas especializadas em matéria trabalhista e os juizados especiais trabalhistas, adiante comentados.

Em atenção à sugestão do Ministro CELSO DE MELLO, para que se prestigiem mecanismos destinados a consolidar a implantação do Mercosul, transfere-se à Justiça Federal também a competência para decidir sobre a extradição solicitada por Estado estrangeiro, a homologação de sentença estrangeira e a concessão do exequatur às cartas rogatórias, antes pertencente ao Supremo Tribunal Federal.

Para preservar os interesses da comunidade na proteção aos direitos fundamentais da pessoa humana, e para prevenção contra eventual responsabilização da União perante Cortes Internacionais, cria-se hipótese de deslocamento de competência, na matéria, para a Justiça Federal, sem que com isso sejam feridas as normas de garantia referentes ao juiz natural e à proibição de juízos ou tribunais de exceção.

Afastando-se a figura da avocação, e acolhendo sugestão da Associação Juízes para a Democracia, o texto constitucional passa a outorgar ao Procurador-Geral da República ou aos Procuradores-Gerais de Justiça a competência para suscitar, perante o STJ, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, na forma prevista em lei, havendo grave violação de direitos humanos, quando, no juízo estadual, estiverem comprometidos os meios internos para sua investigação, processo ou julgamento, ou quando houver demora injustificada da prestação jurisdicional.

Justiça do Trabalho

Tema de grande relevância para esta Comissão Especial foi a Justiça do Trabalho, objeto de grande número de emendas e de manifestações dos nobres expositores que aqui vieram.

Formado na era Vargas e ganhando foro constitucional na Carta de 1934, esse ramo especializado da Justiça da União inspirou-se no modelo italiano do pré-guerra, profundamente corporativista, garantindo a participação paritária de empregados e empregadores em órgãos jurisdicionais tripartites e reconhecendo ao Judiciário trabalhista o poder normativo, com competência para decidir dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica.

Com origem remota nos Conseils de Prud’hommes franceses do século XIX, a presença de representantes leigos na Justiça Laboral tem sido objeto de intensos questionamentos que remontam à própria elaboração da Constituição de 1988, pelo menos. Com efeito, a prática do instituto, velho já de décadas, demonstra a sua superação. Ignorância dos classistas em matéria jurídica, seu comprometimento com as categorias profissionais ou econômicas que representam, com graves prejuízos para a isenção do órgão judicante, nomeações com caráter estritamente político e subjetivo, aliadas aos altos custos– R$261 milhões, equivalentes a 7% do orçamento da Justiça do Trabalho, apenas em 1998, segundo a Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho – são razões apontadas para a sua extinção.

De outro lado, como bem observou a Dra. BEATRIZ DE LIMA PEREIRA em audiência pública nesta Comissão, a interferência da Justiça do Trabalho nos conflitos coletivos de interesse econômico, "emitindo comandos que não encontram qualquer balizamento no ordenamento jurídico, representa atividade absolutamente estranha e incompatível com os limites do poder jurisdicional. Não parece razoável", prossegue, "que, no estágio em que se encontram as relações de trabalho e a perspectiva de seu aperfeiçoamento, legitimem juízes a promover a criação de direitos e a determinar os níveis de reajustamento de salários".

Neste ponto, em que se fixa como opinião predominante a extinção, ou pelo menos a limitação substancial, dos institutos distintivos da Justiça do Trabalho, merece especial atenção a lição do prof. AMAURI MASCARO DO NASCIMENTO, para quem:

"Justiça do Trabalho como setor especializado da Justiça Comum é a forma atualmente mais difundida como, também, o primeiro grau unipessoal. (...)

A importância da classificação de dois tipos de Justiça do Trabalho no Poder Judiciário, a separação das demais do Poder Judiciário e o setor especializado da Justiça Comum, é relativa. Em ambas há controle constitucional por uma Corte Suprema comum a todo o Poder Judiciário do País. Assim, os processos trabalhistas, em matéria constitucional, estão sempre sujeitos a recurso constitucional. A diferença entre os dois tipos de organização é meramente de ordem formal e talvez sem maior importância. Tudo se resume à maior ou menor independência da Justiça do Trabalho dentro do Poder Judiciário de um país em comparação com os demais órgãos judiciais."

O autor traz exemplos do Direito Comparado, afirmando não haver Justiça do Trabalho especial na Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai, Itália e Espanha, com variações.

Entendendo, assim, que a supressão da representação classista e a limitação do poder normativo, como resultado de sua superação histórica, retiram mesmo a marca distintiva da jurisdição laboral, propomos, acolhendo muitas das emendas apresentadas e avançando no tratamento do tema, a extinção da Justiça do Trabalho enquanto ramo especializado do Poder Judiciário da União, transferindo sua estrutura, membros e competências para a Justiça Federal comum. Mantém-se, dessa forma, a mesma abrangência territorial que hoje possui a Justiça do Trabalho – preservando-se essa característica em benefício do jurisdicionado e autorizando a delegação de competência trabalhista aos juízes estaduais –, bem como sua vinculação administrativa à União.

De forma a imprimir flexibilidade ao processo e reduzir a o mínimo as dificuldades dessa mudança estrutural, norma transitória atribui ao Superior Tribunal de Justiça, órgão que se pretende prestigiar como cúpula da Justiça Federal, competência para definir as regras de transição para o novo modelo, em projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional.

Inovando na estrutura da Justiça Federal, determina-se que nela sejam criadas varas especializadas com competência para decidir sobre matéria trabalhista. Tal providência, além de preservar a especialização ratione materiae já existente – atentando para as peculiaridades do conflito laboral, sem, contudo, manter a custosa estrutura de tribunais e juntas trabalhistas –, terá o condão de facilitar a absorção das Juntas de Conciliação e Julgamento, então transformadas em órgãos singulares, pela Justiça Comum da União.

Cumpre ressalvar que a magistratura classista é desde já extinta, ficando os atuais juízes temporários em disponibilidade remunerada até o término de seus mandatos.

Mantendo fidelidade ao objetivo maior de ampliar o acesso do cidadão à Justiça, determina-se a extensão da exitosa experiência dos Juizados Especiais instituídos no art. 98 da Constituição à jurisdição trabalhista, em complemento a comando semelhante introduzido genericamente pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999, quanto à Justiça Federal.

Outrossim, em atenção à tendência hoje dominante de prestigiar meios extrajudiciais de composição de litígios como instrumento de desobstrução dos tribunais e juízos, inova-se na redação do art. 7º da Constituição para determinar a criação, por lei, de órgãos de conciliação, mediação e arbitragem, sem caráter jurisdicional e sem ônus para os cofres públicos, com representação de trabalhadores e empregadores, que terão competência para conhecer de conflitos individuais do trabalho, em prazo a ser estipulado, como condição para o ajuizamento de ação trabalhista perante o órgão jurisdicional competente.

A formulação genérica do texto permitirá ao legislador ordinário escolher com ponderação a fórmula a ser adotada, com a vantagem adicional de se permitir o aproveitamento das proposições em tramitação nesta Casa que instituem órgãos dessa natureza, como o PL nº 4.694/94, conforme noticiou o Ministro WAGNER ANTÔNIO PIMENTA em audiência pública nesta Comissão Especial.

Justiça Eleitoral

A estrutura da Justiça Eleitoral fica, em seus lineamentos básicos, mantida, visto que restou evidente a relevância deste ramo especializado da Justiça da União no curso dos trabalhos desta Comissão Especial. Propomos apenas modificações na composição do Tribunal Superior Eleitoral, já que os Ministros oriundos do Supremo Tribunal Federal, em caso de recurso para este tribunal, julgarão novamente decisão por eles proferida no âmbito eleitoral.

Semelhantemente, reduz-se a presença dos juízes de direito nos Tribunais Regionais Eleitorais, com aumento dos juízes federais na composição dessas Cortes.

Justiça Militar

No que concerne à Justiça Militar, impressionou-nos os argumentos aqui aduzidos, com proficiência, pelo Ministro Carlos de Almeida Batista, do Superior Tribunal Militar, no sentido da manutenção da Justiça Militar, haja vista as peculiaridades inerentes à caserna e a conseqüente singularidade dessa Justiça Especializada.

Organizada no Brasil ainda no período colonial por D. João VI, nos idos de 1808, e incorporada ao Poder Judiciário pela Constituição de 1934, incumbe à Justiça Militar assegurar a observância dos princípios capitais na organização militar – a hierarquia e a disciplina –,com a celeridade e a mobilidade necessárias, pelo que entendemos essencial sua manutenção. Parece-nos clara a necessidade da existência de uma jurisdição especial para julgar crimes militares previstos em lei e, como observa SARA RAMOS DE FIGUEIREDO, citando BARBALHO e seus comentários à Constituição de 1891, "não como privilégio dos indivíduos que os praticam, mas por força da natureza desses delitos que impõem, pelo império da disciplina, uma repressão pronta e firme, além das formas sumárias, para seu julgamento".

O mesmo não se pode dizer, contudo, quanto à preservação da estrutura atual da Justiça Militar, claramente superdimensionada. Com efeito segundo o Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário, publicado pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal Militar julgou, de 1991 a 1998, apenas 4.260 processos, dos quais somente 528 em 1998, numa média de aproximadamente 35 feitos anuais decididos por cada um de seus 15 integrantes.

Basta a comparação desses números àqueles relativos ao Supremo Tribunal Federal, que julgou um total de 51.173 processos, apenas quanto ao mérito, no ano de 1998, para que se evidencie à toda prova a inadequação da atual estrutura do Superior Tribunal Militar

Neste sentido, acolhemos a sugestão da ilustre Relatora-Parcial para a matéria, Deputada NAIR XAVIER LOBO, no sentido de reduzir as dimensões da mais alta Corte da Justiça Castrense. Entendemos, contudo, ser mais adequado fixar em sete o número de seus membros, mantida a atual proporção entre as Forças Armadas, e entre estas e os integrantes civis.

Quanto à estrutura da Justiça Militar de primeiro grau, deixamos qualquer eventual alteração para o legislador ordinário, haja vista a flexibilidade advinda de seu disciplinamento por lei no sistema adotado pelo Constituinte originário, hoje em vigor.

No Substitutivo oferecido, norma transitória prevê a transição para a nova composição do tribunal, dispondo que esta será adaptada à medida da vacância dos cargos de Ministro, sendo as vagas extintas até que se chegue ao número fixado pelo Substitutivo.

No âmbito das Justiças Militares estaduais, tendo em vista igualmente o baixo volume de processos que nelas tramitam – apenas 5.888 no primeiro grau, em todo o território nacional, e 3.325 nos três Tribunais Militares Estaduais existentes (MG, RS e SP), no ano de 1997 – , propõe-se a extinção dos tribunais militares que hoje podem ser criados nos Estados cuja corporação militar seja superior a 20.000 integrantes. Estende-se a todos as unidades federadas, portanto, a sistemática já adotada pelo legislador constituinte para a grande maioria dos Estados, e que vem operando com sucesso: o Tribunal de Justiça será o órgão de segundo grau da Justiça Militar.

Modificação importante, e que mais diretamente atende aos anseios da sociedade brasileira, encontra-se na transferência para a Justiça Comum, tanto na esfera federal como na estadual, da competência para julgamento dos chamados "crimes militares impróprios", aqui proposta. Impede-se, desta forma, a determinação da competência da Justiça Militar baseada em conceituação de crime militar exclusivamente ratione legis, sem considerações relativas também ao critério ratione personae. Desta forma, só será julgado pela Justiça Castrense o militar que delinqüe uti miles, dentro de um contexto profissional, quando estarão presentes todos aqueles princípios norteadores da formação e dos procedimentos militares.

Defensoria Pública

A autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública estadual ganha sede constitucional, como conseqüência natural do enunciado do art. 134 da Carta de 1988, que lhe reconhece o caráter de essencial à função jurisdicional do Estado, cuja nobre missão está na defesa do hipossuficiente. Tais garantias são, em última análise, garantias dos próprios assistidos pela instituição, haja vista que a atuação dos defensores freqüentemente se dá contra o próprio Poder Público, seja municipal, estadual, do Distrito Federal ou da União.

A possibilidade de elaboração de sua própria proposta orçamentária deflui também do tratamento que a Constituição Federal assegurou à Defensoria Pública em seu art. 134. Acresce que a instituição é órgão com peculiaridades que a distanciam dos demais órgãos do Estado, com projetos, objetivos e ações rigorosamente típicas e singulares, que reclamam tratamento orçamentário apropriado e formulado com a autonomia compatível com as necessidades diferenciadas de cada Defensoria Pública. Ressalte-se que a inovação não implicará a possibilidade de política remuneratória defesa das salvaguardas do interesse do Poder Executivo.

Diante do exposto, manifestamo-nos pela admissibilidade das Emendas apresentadas perante esta Comissão Especial, bem como, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo, da Proposta de Emenda à Constituição nº 96-A, de 1992, e das proposições apensadas PECs nº 112-A, de 1995, 500-A, de 1997, e 368-A, de 1996.

São também aprovadas, no mérito, na forma do Substitutivo, as Emendas nº 01, 02, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 21, 24, 26, 29, 31, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 43, 44, 45 e as Emendas nº 01/95 e 04/95, apresentadas na legislatura passada.

São rejeitadas, quanto ao mérito, as Propostas de Emenda à Constituição nº 127-A, de 1995, e 215, de 1995; bem como as Emendas nº 03, 04, 06,15, 17, 20, 22, 23, 25, 27, 28, 30, 32, 34, 38, 41 e 42. São igualmente rejeitadas as Emendas 02/95 e 03/95, apresentadas na legislatura passada.

Sala da Comissão, em de de 1999.

Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA

Relator

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 96-A, DE 1992, QUE "INTRODUZ MODIFICAÇÕES na estrutura DO pODER JUDICIÁRIO" E APENSADAS. (ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO)

SUBSTITUTIVO DO RELATOR

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º É acrescentado ao art. 7º os §§ 2º e 3º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

"Art. 7º...................................................................

§ 1º.......................................................................

§ 2º A lei criará órgãos de conciliação, mediação e arbitragem, sem caráter jurisdicional e sem ônus para os cofres públicos, com representação de trabalhadores e empregadores, que terão competência para conhecer de conflitos individuais do trabalho, no prazo legal, como condição para a propositura da ação judicial cabível.

§ 3º Havendo fundadas razões, o empregado poderá renunciar à assistência prevista no parágrafo anterior."

Art. 2º. O inciso III do art. 36 passa a vigorar com a seguinte redação, revogado o inciso IV:

"Art. 36. ...................................................................

.................................................................................

III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (NR)

IV – (revogado)"

Art. 3º. É acrescentado o inciso V-A ao art. 37:

"Art. 37. .........................................................................

......................................................................................

V-A- para os cargos em comissão são vedadas as nomeações de cônjuges, companheiros ou parentes, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, ou por adoção, de agentes políticos, em seus respectivos órgãos de atuação, salvo se titular, neles, de cargo efetivo;

Art. 4º O inciso II do art. 52 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 52.........................................................................

....................................................................................

II – processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (NR)

......................................................................................"

Art. 5º É acrescentado ao art. 92 da Constituição Federal o inciso I-A, revogado o seu inciso IV e dada nova redação ao seu parágrafo único:

"Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I -..................................................................................

I- A – o Conselho Nacional de Justiça;

II-....................................................................................

III-...................................................................................

IV- (revogado)

V-....................................................................................

VI –.................................................................................

VII-..................................................................................

Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e Jurisdição em todo o território nacional." (NR)

Art. 6º A alínea "c" do inciso II, os incisos VIII, X e XI do art. 93 passam a vigorar com a seguinte redação, sendo-lhe acrescidos os incisos VIII-A e XII a XV:

"Art. 93............................................................................

........................................................................................

II - ..................................................................................

........................................................................................

c) aferição do merecimento conforme a competência e pelos critérios objetivos de produtividade, presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento, não podendo ser promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal; (NR)

..................................................................................

VIII – o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (NR)

VIII-A – a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas b e c do inciso II;

.....................................................................................

X – as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em sessão pública; (NR)

XI – nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno, provendo-se o número de vagas imediatamente superior à metade pelos membros mais antigos do tribunal e, mediante eleição pelo tribunal pleno, as vagas remanescentes; (NR)

XII – os órgãos diretivos dos tribunais serão eleitos pela totalidade de sua composição, dentre os seus membros ou, onde houver, do órgão especial, inadmitida a reeleição para o mesmo cargo e a eleição do Presidente para outro cargo, no período subseqüente;

XIII – a atividade jurisdicional será permanente e não se interromperá em razão de férias, funcionando em todos os juízos e tribunais, nos dias em que não houver expediente forense normal, magistrados de plantão ou câmara de férias, para exame de matérias urgentes;

XIV – o número de magistrados na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial;

XV – limitação da prática de atos de administração pelos magistrados e sua delegação aos servidores."

Art. 7º O caput do art. 94 passa a vigorar com a seguinte redação, sendo acrescentado o § 2º e renumerado seu parágrafo único para § 1º:

"Art. 94 Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação da respectiva classe, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação da respectiva classe. (NR)

§ 1º. Recebidas as indicações do Ministério Público, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo para nomeação. (NR)

§ 2º O Procurador-Geral da República, os Procuradores-Gerais de Justiça e os Presidentes dos Conselhos da Ordem dos Advogados do Brasil não poderão integrar as respectivas listas tríplices, no exercício do cargo ou dos mandatos, e até três anos após deixarem os mesmos."

Art. 8º É acrescentado o art. 94-A, com a seguinte redação:

"Art. 94-A Recebidas as indicações de magistrados para os tribunais, o Poder Executivo, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Parágrafo único. Não havendo escolha no prazo fixado, caberá ao Presidente do tribunal efetuar a nomeação do mais votado ou, quando cabível, enviar seu nome ao Poder Legislativo para aprovação."

Art. 9º. É dada nova redação aos incisos I e III do art. 95 e são acrescentados dois parágrafos, 2º e 3º, passando o atual parágrafo único, acrescido de três incisos, a ser numerado como § 1º:

"Art. 95 ...........................................................................

........................................................................................

I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado ou de decisão do Conselho Nacional de Justiça; (NR)

........................................................................................

III- irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, e a suspensão no caso de descumprimento dos prazos processuais, na forma da lei. (NR)

§ 1º ................................................................................

....................................................................................

I-A – revelar ou permitir indevidamente que cheguem ao conhecimento de terceiro fatos ou informações de que tenham ciência em razão do cargo e que violem o sigilo legal, a intimidade e a honra das pessoas;

I-B – receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de entidades públicas ou privadas, inclusive para fins de moradia ou subsistência, ressalvadas as exceções previstas em lei;

I-C – exercer a advocacia na mesma unidade federativa em que atuavam, antes de decorridos dois anos da aposentadoria;

...............................................................................

§ 2º O juiz perderá ainda o cargo por decisão do Conselho Nacional de Justiça, tomada pelo voto de três quintos de seus membros, nos casos de:

I – infração ao disposto no parágrafo anterior;

II – negligência contumaz no cumprimento dos deveres do cargo;

III – procedimento incompatível com o decoro de suas funções.

§ 3º A competência do juiz em estágio probatório será limitada, na forma da lei."

Art. 10. São acrescentados ao art. 96 o seguintes §§ 1º a 4º e dada nova redação à alínea "a" de seu inciso II:

"Art. 96 .........................................................................

......................................................................................

II – ................................................................................

a) a alteração do número de seus membros e dos de tribunais inferiores; (NR)

......................................................................................

§ 1º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

§ 2º A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

§ 3º As medidas liminares, cautelares ou antecipatórias não poderão ter eficácia superior a cento e oitenta dias.

§ 4º. A remuneração dos servidores das secretarias e serviços auxiliares do Poder Judiciário não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos titulares dos órgãos do art. 92, sem prejuízo do disposto no art. 37, XI."

Art. 11. É acrescentado o art. 97-A, com a seguinte redação:

"Art. 97-A O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores poderão, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário sujeitos à sua jurisdição e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

§ 1º A súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

§ 2º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação para o Tribunal que a houver editado, o qual, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso."

Art. 12. O inciso I do art. 98 e seu parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 98 ......................................................................

I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, estes exercendo função a título honorífico, sem remuneração, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de pequeno valor ou menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;(NR)

..................................................................................

Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais na Justiça Federal, inclusive com competência exclusiva para as ações oriundas da relação de trabalho. (NR)"

Art. 13. São acrescentados ao art. 100 quatro novos parágrafos, 2º-A ao 2º-C, sendo dada nova redação aos seus §§ 1º e 2º:

"Art. 100 ....................................................................

...................................................................................

§ 1º Os créditos de natureza alimentícia, até o limite fixado em lei, serão pagos em trinta dias contados da determinação judicial e o excesso, na ordem cronológica específica dos respectivos precatórios, que terão preferência sobre os demais. (NR)

§ 2º É obrigatória a inclusão, no orçamento do Poder Executivo, de verba necessária à quitação dos débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até 30 de setembro do exercício seguinte, atualizados até a data do efetivo depósito em pagamento nos autos, consoante os valores fornecidos pelo tribunal com jurisdição sobre o juízo da execução. (NR)

§ 2º-A O Presidente do tribunal competente deverá, vencido o prazo ou em caso de omissão no orçamento, ou preterição ao direito de precedência, requisitar ou determinar o seqüestro de verba de qualquer dotação da entidade executada, suficiente à satisfação do débito.

§ 2º-B O descumprimento das providências a que aludem os parágrafos anteriores, pelo Presidente do tribunal, constituirá crime de responsabilidade em que também incorrerá o Chefe do Poder Executivo que obstar, ou tentar frustrar, por qualquer meio, a liquidação regular de precatório, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis e da intervenção nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

§ 2º-C Ressalvados os créditos de natureza alimentícia, os precatórios poderão ser cedidos a terceiros e liqüidados nas formas previstas em lei, ou em títulos ou certificados da dívida pública equivalentes à moeda, permitida sua utilização:

I – em privatização de empresas controladas pelo Poder Público e na alienação de sua participação acionária;

II – no pagamento de qualquer dívida com a entidade de direito público emitente, independentemente do limite global para a respectiva dívida mobiliária.

§ 3º .............................................................."

Art. 14. O art. 102 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 102 .....................................................................

I - ...................................................................................

a) a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e de súmula ou decisão vinculantes; (NR)

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, os membros do Conselho Nacional de Justiça, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; (NR)

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais Superiores e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (NR)

d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; (NR)

...............................................................................

f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas autarquias; (NR)

g) (revogado)

h) (revogado)

..................................................................................

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões e súmulas vinculantes; (NR)

...........................................................................

q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Mesa de uma dessas Casas Legislativas, de um dos Tribunais Superiores ou do próprio Supremo Tribunal Federal; (NR)

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça;

s) o incidente de inconstitucionalidade.

II – ..................................................................................

.....................................................................................

b) (revogado)

III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas, decididas em única ou última instância, por Tribunal, quando a decisão recorrida: (NR)

a) contrariar dispositivo da Constituição; (NR)

.................................................................................

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; (NR)

d) julgar válida lei ou ato normativo local contestado em face de lei federal.

............................................................................

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (NR)

§ 3º Salvo no período de recesso, o pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade somente será deferido pela maioria absoluta dos membros do Tribunal.

§ 4º No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o Tribunal, em procedimento a ser disciplinado em seu regimento interno, examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

Art. 15. São acrescentados os §§ 5º e 6º ao art. 103 e revogado seu § 4º, passando seus incisos IV e V, e §§ 1º e 3º a vigorar com a seguinte redação:

"Art.103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (NR)

.......................................................................................

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (NR)

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;(NR)

.......................................................................................

......................................................................................

§1° O Procurador-Geral da República deverá ser prévia e obrigatoriamente ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade. (NR)

...............................................................................

§3° Quando o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, poderá determinar, por maioria de dois terços de seus membros, a perda de sua eficácia a partir do trânsito em julgado da decisão.(NR)

§4° (revogado)

§ 5º O Supremo Tribunal Federal, a pedido das pessoas e entidades mencionadas no art. 103, de qualquer tribunal, de Procurador-Geral de Justiça, de Procurador-Geral ou Advogado-Geral de Estado, quando for relevante o fundamento de controvérsia judicial sobre constitucionalidade de lei, ato normativo federal ou de outra questão constitucional, federal, estadual ou municipal, poderá, acolhendo incidente de inconstitucionalidade, determinar a suspensão, salvo para as medidas urgentes, de processos em curso perante qualquer juízo ou tribunal, para proferir decisão exclusivamente sobre a matéria constitucional suscitada, ouvido o Procurador-Geral da República.

§ 6º A decisão prevista no parágrafo anterior produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal."

Art. 16. É acrescentada ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal a seguinte Seção II-A:

"Seção II-A

DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA

Art. 103-A. O Conselho Nacional de Justiça, presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, compõe-se de mais dois de seus Ministros, dois Ministros do Superior Tribunal de Justiça, um desembargador de Tribunal de Justiça e três juristas, todos com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

§1° 0s membros do Conselho, nomeados pelo seu Presidente, serão indicados pelos respectivos tribunais, o desembargador pelo Superior Tribunal de Justiça e os juristas pelo Supremo Tribunal Federal, sendo estes últimos nomeados depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

§ 2º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas no parágrafo anterior, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.

§ 3º Compete ao Conselho, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

I – zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II – zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou assinar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei;

III – conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos Tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a perda do cargo, recomendar a remoção, determinar a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

IV – representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

V – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

VI – elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e a atividades do Conselho, devendo integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.

§ 4º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Ministro-Corregedor, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, que ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:

I - receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;

II - exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;

III - requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de Juízos ou Tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.

§ 5º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil."

Art. 17. O art. 105 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 105 .......................................................... .............

I – ..................................................................................

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros do Tribunal de Contas da União, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; (NR)

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, do Tribunal de Contas da União ou do próprio Tribunal; (NR)

.................................................................................

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões e súmulas vinculantes; (NR)

....................................................................................

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União ou de órgão, entidade ou autoridade federal da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Eleitoral; (NR)

i) o incidente de interpretação de tratado ou lei federal.

.........................................................................

III – ..................................................................

.........................................................................

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (NR)

..........................................................................

§ 1º Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (NR)

I – a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (NR)

II – o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (NR)

§ 2º O Superior Tribunal de Justiça, a requerimento de juiz ou tribunal, de ofício ou por provocação da parte ou do Ministério Público, sendo relevante o fundamento de controvérsia judicial sobre a interpretação de tratado ou lei federal, poderá, acolhendo o incidente de interpretação levantado em qualquer causa, determinar a suspensão, salvo para as medidas urgentes, de processos em curso perante qualquer juízo ou tribunal sujeitos à sua jurisdição, para proferir decisão exclusivamente sobre a matéria suscitada, ouvido o Ministério Publico.

§ 3º No recurso especial, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões federais discutidas no caso, a fim de que o Tribunal, em procedimento a ser disciplinado em seu regimento interno, examine o seu cabimento, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros."

Art. 18. A alínea "a" do inciso I e o inciso II do art. 108 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 108...............................................................

I-...........................................................................

a) os juízes federais da área de jurisdição, incluídos os da Justiça Militar, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (NR)

......................................................................................

II – julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais, juízes militares e juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição." (NR)

Art. 19. São acrescentados os inciso V-A e XII a XIX e os §§ 5º e 6º ao art. 109, e dada nova redação ao seu inciso I:

"Art. 109................................................................

..............................................................................

I- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral; (NR)

........................................................................

V-A – os processos a que se refere o § 6º deste artigo;

.........................................................................

XII – as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive quando empregadores os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

XIII – a aplicação de multas administrativas de natureza trabalhista e os recursos contra as que forem aplicadas pelos órgãos encarregados dessa fiscalização;

XIV – a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes de suas sentenças;

XV – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores;

XVI – os crimes contra a organização do trabalho;

XVII – os crimes impropriamente militares;

XVIII – a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

XIX – a homologação de sentença estrangeira e a concessão do exequatur às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente.

............................................................................

§ 5º A lei criará, na Justiça Federal, varas com competência exclusiva para as questões enumeradas nos incisos XII a XVI deste artigo, atribuindo-se esta competência, nas comarcas que não sejam sede de vara do juízo federal, aos juízes de direito.

§ 6° Nas hipóteses de grave violação de direitos da pessoa humana, o Procurador-Geral da República ou o Procurador-Geral de Justiça poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, na forma prevista na lei processual."

Art. 20. Fica revogada a seção V do Capítulo III do Título IV ("Dos Tribunais e Juízes do Trabalho" – arts. 111 a 117)

Art. 21. As alíneas "a" e "b" do inciso I e o parágrafo único do art. 119 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 119. ..................................................

I – .............................................................

a) um juiz dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; (NR)

b) quatro juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; (NR)

....................................................................

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal e elegerá seu Vice-Presidente e o corregedor eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça." (NR)

Art. 22. O § 1º do art. 120 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 120.......................................................................

§ 1º ...............................................................................

I – .................................................................................

..................................................................................

b) de um juiz, dentre juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça; (NR)

II – ....................................................................

II-A – de um juiz federal, escolhido pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

III – por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista sêxtupla pelo órgão de representação da classe. (NR)

.............................................................................."

Art. 23. O § 1º do art. 121 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 121 .........................................................

§ 1º Os membros dos Tribunais, os juízes de direito e os integrantes das Juntas Eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis, vedada a percepção de gratificação ou quaisquer outros acréscimos pecuniários pelo exercício de função junto à Justiça Eleitoral. (NR)

......................................................................."

Art. 24. O art. 123 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de sete Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senador Federal, sendo um dentre oficiais-generais da Marinha, dois dentre oficiais-generais do Exército e um dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e três dentre civis. (NR)

Parágrafo único. .................................................

I – dois dentre os juizes titulares da magistratura de carreira indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal; (NR)

II – um, alternadamente, dentre advogados e membros do Ministério Público Militar, observado o disposto no art. 94. (NR)

Art. 25. O art. 124 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 124. À Justiça Militar da União compete processar e julgar os crimes propriamente militares definidos em lei, ressalvada a competência da justiça federal para processar e julgar os crimes impropriamente militares. (NR)

Parágrafo único............................................................"

Art. 26. Os §§ 3º e 4º do art. 125 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 125 ........................................................................

.......................................................................................

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça a Justiça Militar Estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça. (NR)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes propriamente militares definidos em lei, cabendo ao Tribunal de Justiça decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças estáveis, ressalvada a competência da justiça comum para processar e julgar os crimes impropriamente militares." (NR)

Art. 27. Revoga-se a alínea b do inciso I do art. 128.

Art. 28. É acrescentado ao art. 134 o § 2º, passando o atual parágrafo único a ser numerado como § 1º:

"Art. 134.............................................................

§ 1º.....................................................................

§ 2º À Defensoria Pública, nos Estados, é assegurada autonomia funcional e administrativa, com iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º."

Art. 29. O § 3º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 ..................................................................

..............................................................................

§ 3º Na primeira comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador rural, na forma do art. 233, após a promulgação da Constituição, será certificada, perante as varas a que se refere o § 5º do art. 109, a regularidade do contrato e das atualizações das obrigações trabalhistas de todo o período." (NR)

Art. 30. A lei criará o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, além de outras receitas.

Art. 31. Enquanto não for promulgada a lei a que se refere o caput do art. 97-A, os procedimentos de aprovação, revisão e cancelamento de súmula vinculante serão disciplinados nos regimentos internos dos tribunais competentes.

Parágrafo único. Poderão propor a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante as pessoas e entidades mencionadas no art. 103, os tribunais, o Advogado-Geral da União, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral e o Advogado-Geral de Estado.

Art. 32. O Conselho Nacional de Justiça será instalado no prazo de cento e vinte dias a contar da publicação desta Emenda, devendo as indicações e escolhas de seus membros ser efetuadas até trinta dias antes do termo final.

§ 1º Não efetuadas as indicações e escolhas dentro do prazo fixado no caput deste artigo, caberá ao Supremo Tribunal Federal realizá-las.

§ 2º O Conselho, enquanto não advier o Estatuto da Magistratura, disciplinará, mediante resolução, o seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-Corregedor.

Art. 33. O Superior Tribunal de Justiça, no prazo de seis meses contado a partir da publicação desta Emenda, enviará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a integração dos órgãos da Justiça do Trabalho à Justiça Federal, sendo extintas, na data da publicação desta Emenda, as vagas destinadas aos juízes classistas em todos os graus de jurisdição.

§ 1º Não se manifestando o Tribunal no prazo fixado, a iniciativa da lei passa ao Congresso Nacional.

§ 2º Os atuais Ministros e Juizes classistas ficarão em disponibilidade remunerada até o término do respectivo mandato.

§ 3º Até que entre em vigor a lei a que alude o caput deste artigo, mantém-se a atual estrutura e competências da Justiça do Trabalho, salvo ao que se refere à representação classista, cabendo-lhe instalar juizados especiais com competência exclusiva para as ações oriundas da relação de trabalho, nos termos do art. 98.

Art. 34. Os membros do Ministério Público do Trabalho passam a integrar o Ministério Público Federal, na forma de lei cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral da República.

Art. 35. A composição do Superior Tribunal Militar será adaptada à medida da vacância, sendo as vagas destinadas a Ministros militares extintas até que se chegue ao número paritário entre as Forças, conforme estabelecido por esta Emenda.

Parágrafo único. Os juízes integrantes dos Tribunais Militares estaduais ficarão em disponibilidade, com subsídios integrais.

Art. 36. Ressalvados os créditos de natureza alimentícia e o disposto no art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os precatórios emitidos até 31 de dezembro de 1998 poderão ser liquidados com cláusulas de juros e de preservação do valor real:

I – em três exercícios orçamentários consecutivos, a partir do ano 2000, por decisão do Poder Executivo, editada até noventa dias da promulgação desta Emenda, observado o art. 100;

II – a requerimento do credor e respeitada a ordem dos pedidos, em títulos ou certificados da dívida pública equivalentes à moeda, utilizáveis:

a) em privatização de empresas controladas pelo Poder Público e na alienação de sua participação acionária;

b) no pagamento de qualquer dívida com a entidade de direito público emitente, independentemente do limite global para a respectiva dívida mobiliária.

Parágrafo único. Enquanto não editada a lei de que trata o § 1º, do art. 100, o limite de pagamento não submetido a precatório será o fixado no art. 128, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995.

Art. 37. O Congresso Nacional instalará, imediatamente após a promulgação da emenda constitucional que introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário, comissão especial mista, destinada a elaborar, em 180 (cento e oitenta) dias, os projetos de lei necessários à regulamentação da matéria, bem como a promover alterações na legislação federal objetivando tornar mais amplo o acesso à Justiça e mais célere a prestação jurisdicional.


Sala da Comissão, em 31 de maio de 1999.

Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
Relator

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