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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 1º DE AGOSTO DE 1825

 

Manda observar inteiramente a Lei de tratamentos, não só na corespondencia official, como em actos de serviço.

Sendo presente a S. M. o Imperador o abuso com que se tem atacado a Lei dos tratamentos, confundindo-os e alterando-os tornando-se por isso illudidos os saudaveis fins da mesma lei, que são galardor em parte os motivos, por que cada um obtem a inmediata escolha do soberano, ou gradualmente os postos: Manda o mesmo A. S., pela Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra, que o General Governador da Armas da Corte e Provincia prohiba restrictamente qualquer alteração da Lei dos tratamentos, mui principalmente em correspondencia official, e em acto de serviço, obstando-se assim a que se antecipe, por abuso, uma época, que para todos está marcada muito legitimamente no §14, art. 179, tit. 8 da Constituição Politica do Império, quando guardem intactas, como é de esperar, as virtudes militares e civis.

Paço em 1 de Agosto de 1825. - João Vieira de Carvalho.

O Ministerio da Marinha expediu igual Portaria, em data de 3 deste mez.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1825.