Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 618, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1962.

Revogado pelo Decreto de 27 de maio de 1992 

Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Jacareí" com sede em Jacareí, Estado de São Paulo.

    O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, na conformidade do disposto no art. 1º do Ato Adicional à Constituição Federal e atendendo ao que consta do Proc. M.J.N.I. 4.580, de 1961,

    Decreta:

    Artigo único. È declarada de utilidade pública nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a "Santa Casa de Misericórdia de Jacareí", com sede em Jacareí, Estado de São Paulo.

    Brasília, em 21 de fevereiro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

Tancredo Neves
Alfredo Nasser

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.5.1962