DECRETA:

Art. 1º Fica anulado o Decreto nº 48.995, de 4 de outubro de 1960, que transferiu, com o respectivo ocupante, Maria Izabel Barroso, uma função de Aferidor, referência “19”, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista, da Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, para idêntica tabela do Serviço de Meteorologia, do Ministério da Agricultura.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 7 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.