Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 3.580, DE 31 DE AGOSTO DE 2000.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.497, de 1o de junho de 2000.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1 o Fica prorrogado, até 30 de novembro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1 o do Decreto n o 3.497, de 1 o de junho de 2000.

Art.  2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de agosto de 2000; 179 o da Independência e 112 o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Jose Serra

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.9.2000

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