D3274

Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.274, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1999.

Regulamenta o § 4^o do art. 1^o da Lei n^o 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, acrescido pela Medida Provisória n^o 1.930, de 29 de novembro de 1999,

DECRETA:

Art. 1^o Os estabelecimentos de ensino deverão apresentar planilha na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Pedro Malan
Paulo Renato Souza

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.1999

ANEXO

Nome do estabelecimento:
Nome fantasia:	CGC
Registro no MEC nº	Data do Registro:
Endereço:
Cidade: Estado:	CEP
Telefone: ( ) Fax ( )	Telex
Pessoa responsável pelas informações:
Entidade mantenedora:
Endereço:
Cidade: UF: Telefone ( ) FAX ( )

CONTROLE ACIONÁRIO DA ESCOLA

Nome dos Sócios (Pessoa Física ou Jurídica)	CPF/CGC	Participação do Capital
1
2
3
4
5
6
7
8

CONTROLE ACIONÁRIO DA MANTENEDORA

Nome dos Sócios (Pessoa Física ou Jurídica)	CPF/CGC	Participação do Capital
1
2
3
4
5
6
7
8

INDICADORES GLOBAIS

	ANO-BASE	*ANO DE APLICAÇÃO ()**
N^o de funcionários:
N^o de professores:
Carga horária total anual:
Faturamento total em R$

(*) Valores/Quantidades estimados para o ano de aplicação

ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA (se diferente do que consta acima):

Endereço: _____________________________________________________________________

Cidade: ________________________Estado: ____________________CEP: _______________

Mês da data-base dos professores: _________________________________________________

Local: ______________________________ Data: _______________

(Carimbo e assinatura do responsável) ______________________________________________

Nome do Estabelecimento:

Componentes de Custos (Despesas)	ANO-BASE (Valores em REAL)	ANO DE APLICAÇÃO (Valores em REAL)
1.0 Pessoal
1.1 Pessoal Docente
1.2 Encargos Sociais
1.3 Pessoal Técnico e Administrativo
1.4 Encargos Sociais
2.0 Despesas Gerais e Administrativas
2.1 Despesas com Material
2.2 Conservação e Manutenção
2.3 Serviços de Terceiros
2.4 Serviços Públicos
2.5 Imposto Sobre Serviços (ISS)
2.6 Outras Despesas Tributárias
2.7 Aluguéis
2.8 Depreciação
2.9 Outras Despesas
3.0 Subtotal - (1+2)
4.0 Pró-Labore
5.0 Valor Locativo
6.0 Subtotal - (4+5)
7.0 Contribuições Sociais
7.1 PIS/PASEP
7.2 COFINS
8.0 Total Geral - (3+6+7)
Número de alunos pagantes
Número de alunos não pagantes

Valor da última mensalidade do ano-base R$ __________________________________

Valor da mensalidade após o reajuste proposto R$ ________________, em ___/___/1999.

Local: ________________________________ Data: ____/____/____

____________________________________
Carimbo e assinatura do responsável