DECRETO N^o 3.202, DE 7 DE OUTUBRO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6^o da Medida Provisória n^o 1.875-55, de 24 de setembro de 1999,

DECRETA:

Art. 1^o  O prazo previsto no § 5^o do art. 2^o da Medida Provisória n^o 1.875-55, de 24 de setembro de 1999, fica prorrogado para 11 de outubro de 2000.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o  Fica revogado o Decreto n^o 2.789, de 29 de setembro de 1998.

Brasília, 7 de outubro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.10.2000