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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 137, DE 27 DE MAIO DE 1991.
| Revogado pelo Dec. nº 3.735, de 24.1.2001 |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 57 da Lei n° 8.028, de 12 de
abril de 1990,
Art.
Parágrafo único. Consideram-se empresas estatais, para os fins
deste decreto, as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas
subsidiárias e controladas, e demais entidades sob controle direto ou indireto
da União.
Art. 2° O PGE
será constituído por um conjunto de diretrizes gerais e setoriais destinadas a:
I
- compatibilizar a gestão das empresas estatais com a política econômica;
II - compatibilizar a gestão das empresas estatais com o planejamento
setorial; e
III - promover a modernização das empresas estatais.
Art. 3° Compete ao Comitê de Controle das Empresas Estatais (CCE), instituído
por decreto publicado em 4 de fevereiro de 1991:
I - fixar as
diretrizes do PGE;
II - aprovar propostas das empresas estatais referentes a:
a) preços e tarifas públicas;
b) admissão de pessoal;
c) despesa de pessoal, inclusive pessoal contratado a título de Serviços de
Terceiros;
d) elaboração, execução e revisão orçamentárias;
e) contratação de operações de crédito ou de arrendamento mercantil, inclusive
refinanciamento; e
f) demais assuntos que afetem a política econômica.
III - aprovar e supervisionar os contratos de gestão das empresas estatais,
previstos no art. 8°; e
IV - acompanhar o desempenho das empresas estatais.
Art. 4° O CCE terá, em cada reunião, a seguinte composição:
I
- O Secretário-Executivo do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento,
que o presidirá;
II - O Secretário-Executivo do Ministério a que estiver vinculada a empresa
objeto de consideração ou, no caso dos Ministérios Militares, autoridade de
nível hierárquico equivalente, indicada pelo respectivo Ministro de Estado; e
III - Titulares de órgãos ou entidades da Administração Federal com
atribuições em matéria objeto de exame na reunião, a critério do Presidente do
CCE.
1° O Presidente do CCE poderá convocar dirigentes ou membros dos conselhos de
administração e fiscal da empresa objeto de consideração.
2° Os participantes das reuniões do CCE não farão jus a qualquer remuneração.
Art. 5° As deliberações do CCE serão submetidas à homologação do Ministro da
Economia, Fazenda e Planejamento, conjuntamente com o Ministro de Estado a que
estiver vinculada a respectiva empresa.
Art. 6° Para fins da autorização prevista no art. 3°, II, as empresas estatais
encaminharão os seus pleitos ao Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, através dos respectivos Ministérios a que estiverem vinculadas.
Art. 7° Os pleitos, de que trata o artigo precedente, serão encaminhados à
apreciação do CCE, após exame e parecer da Secretaria Especial de Política
Econômica, da Secretaria Nacional de Planejamento, da Secretaria Nacional de
Economia ou da Secretaria da Fazenda Nacional, observadas as respectivas
competências.
Art. 8° As empresas estatais poderão submeter ao CCE propostas de contratos individuais
de gestão, no âmbito do PGE, objetivando o aumento de sua eficiência e competitividade.
1° Os contratos de gestão, estipulando os compromissos reciprocamente
assumidos entre a União e a empresa, conterão cláusulas especificando:
I
- objetivos;
II - metas;
III - indicadores de produtividade;
IV - prazos para a consecução das metas estabelecidas e para a vigência do
contrato;
V
- critérios de avaliação de desempenho;
VI - condições para a revisão, renovação, suspensão e rescisão; e
VII - penalidades aos administradores que descumprirem as resoluções do CCE ou
as cláusulas contratuais.
2° As propostas dos contratos de gestão serão encaminhadas ao CCE na forma
prevista no art. 6°.
3° As empresas estatais que vierem a celebrar contratos de gestão com a União
ficarão isentas do sistema de autorização prévia previsto no art. 3°, II,
assim como do disposto no art. 3° do Decreto n° 17, de 1° de fevereiro de
1991.
Art. 9º Para fins do acompanhamento previsto no art. 3°, IV:
I - as empresas estatais encaminharão aos respectivos ministérios a que
estiverem vinculadas, até o dia 20 do mês subseqüente ao encerramento de cada
trimestre do ano civil, relatório de desempenho referente ao trimestre
anterior;
II - Os Ministérios procederão à consolidação dos relatórios recebidos das
empresas e elaborarão um relatório sintético que será encaminhado ao CCE, até
o último dia do mês subseqüente ao encerramento de cada trimestre do ano
civil;
III - o CCE consolidará os relatórios recebidos dos ministérios e elaborará,
até o dia 10 do segundo mês subseqüente ao encerramento de cada trimestre do
ano civil, relatório sintético que será encaminhado ao Presidente da
República.
Art. 10. Sem prejuízo de suas atribuições legais e estatutárias, compete aos
membros dos conselhos de administração e dos conselhos fiscais das empresas
estatais zelar pelo cumprimento das resoluções do CCE e dos contratos de
gestão.
Art. 11. O CCE criará grupos de trabalho para elaborar, no prazo de sessenta
dias, contado a partir da data de sua instalação, propostas para as diretrizes
previstas no art. 2°.
Art. 12. Ressalvado o disposto em lei especial, haverá nos Conselhos de
Administração e Fiscal das empresas estatais um representante do Ministério da
Economia, Fazenda e Planejamento.
( Revogado pelo Decreto nº 601, de 1992
)
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, as empresas estatais
promoverão a necessária alteração dos seus estatutos, convocando, quando for o
caso, assembléia geral de acionistas.
Art. 13. O CCE expedirá as instruções necessárias à execução do disposto neste
decreto.
Art. 14. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os
§§ 1°, 2° e
3º do art. 1° e os
artigos 2° a 7° e
9° do Decreto de 1° de fevereiro de 1991,
que instituiu o CCE.
Brasília, 27 de maio de 1991; 170° da Independência e
103º da República.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.5.1991
