DECRETO N^o 740, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1993

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Ficam revogados o § 3° do art. 27 e o parágrafo único do art. 69 do Decreto n° 86.715, de 10 de dezembro de 1981.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de fevereiro de 1993, 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa
Fernando Henrique Cardoso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.1993

*