DECRETO Nº 4.336, DE 15 DE AGOSTO DE 2002

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis n^o 5.655, de 20 de maio de 1971, n^o 9.074, de 7 de julho de 1995, n^o 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e n^o 10.438, de 26 de abril de 2002,

        DECRETA:

        Art. 1^o  O atendimento de consumidores integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda decorrente dos novos critérios estabelecidos no art. 1^o da Lei n^o 10.438, de 26 de abril de 2002, será financiado às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS com recursos da Reserva Global de Reversão - RGR.

        § 1^o  O financiamento de que trata o caput restringir-se-á ao montante correspondente à redução de receita da concessionária ou permissionária de distribuição decorrente da aplicação dos critérios de classificação de unidades consumidoras na Subclasse Residencial Baixa Renda, estabelecidos pelo art. 1^o da Lei n^o 10.438, de 2002.

        § 2^o  A redução de receita corresponderá à diferença, se positiva, entre o faturamento, exclusive o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que decorreria da aplicação dos critérios vigentes, para cada concessionária ou permissionária, na data imediatamente anterior à incidência da Lei n^o 10.438, de 2002, e aquele verificado em conformidade com os novos critérios estabelecidos pelo art. 1^o da mesma Lei.

        § 3^o  A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL estimará o valor a ser financiado para cada concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, limitando-se a efetiva liberação dos recursos ao montante de redução de receita incorrido que for homologado mensalmente pela ANEEL.

        § 4^o  O financiamento de que trata o caput deste artigo:

        I - terá prazo de carência, sem prejuízo do pagamento dos juros e da taxa de administração, correspondente ao prazo necessário à implementação dos mecanismos referidos no art. 35 da Lei n^o 9.074, de 7 de julho de 1995, limitado à data da próxima revisão tarifária ordinária de cada concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica;

        II - terá prazo de amortização compatível com os níveis de receita proporcionados pelos mecanismos de que trata o inciso I, limitado a quatro anos; e

        III - será liberado em até quinze dias contados da homologação do montante pela ANEEL, desde que atendidas as condições usualmente estabelecidas para a aprovação do financiamento de que trata este artigo.

        § 5^o  Os mecanismos previstos no inciso I do § 4^o, a serem definidos até 16 de dezembro de 2002, contemplarão recursos para o pagamento do financiamento de que trata este artigo.

        Art. 2^o  O eventual aumento de receita decorrente da aplicação dos critérios de classificação de unidades consumidoras na Subclasse Residencial Baixa Renda estabelecidos no art. 1^o da Lei n^o 10.438, de 2002, deverá ser utilizado para modicidade tarifária, segundo mecanismo a ser estabelecido pela ANEEL até 17 de setembro de 2002.

        Art. 3^o  Na implementação do financiamento de que trata o art. 1^o, a ELETROBRÁS observará as condições e prazos a serem estabelecidos em regulamentação específica da ANEEL.

        Art. 4^o  Na regulamentação do § 1^o do art. 1^o da Lei n^o 10.438, a ANEEL observará os mesmos critérios sócio-econômicos estabelecidos no art. 3^o do Decreto n^o 4.102, de 24 de janeiro de 2002.

        Art. 5^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 15 de agosto de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

Este texto não substitui o publicado no DOU. de 16.8.2002

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