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Presidência
da República |
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DECRETO No 99.184, DE 15 DE MARÇO DE 1990.
| Revogado pelo Decreto nº 99.672, de 6.11.1990 |
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Art. 1° O Departamento do Patrimônio da União (DPU) ampliará o seu cadastro
de bens imóveis, transformandoo em Cadastro Nacional dos Bens Imóveis, do qual
constarão todos os elementos necessários à sua identificação.
Art. 2° Para os fins do disposto no artigo anterior os órgãos da
Administração Direta, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(Incra), o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), a Fundação Nacional do
Índio (Funai) e demais órgãos da administração indireta, empresas públicas
controladas pela União, autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público
enviarão ao Departamento do Patrimônio da União, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a contar da data da publicação deste decreto, a relação dos bens que lhes
pertençam ou que lhes estejam jurisdicionados acompanhada do Documento de
Cadastro (DC) de cada imóvel.
Parágrafo único. As entidades referidas no caput deste artigo
fornecerão, mensalmente, ao DPU, a atualização dos dados fornecidos.
Art. 3° Para fins de cadastramento, será preenchido o Documento de Cadastro (DC),
em todos os seus campos, o qual deverá ser obtido nas Delegacias do Patrimônio
da União.
Art. 4° O Documento de Cadastro (DC) é o único documento válido para o
registro dos dados cadastrais, devendo ser nele consignados os dados do terreno,
de eventuais benfeitorias e do seu usuário, de acordo com as instruções para
preenchimento contidas no seu verso.
Art. 5° A cada imóvel será atribuído um registro cadastral numérico,
permanente e imutável, denominado Registro Imobiliário Patrimonial (RIP), sem o
qual não será o imóvel considerado integrante do cadastro.
Art. 6° Serão atribuídos novos RIPs a todas as unidades resultantes de
desmembramentos, loteamentos ou de constituição de condomínios.
Art. 7° Os Documentos de Cadastro, preenchidos, deverão ser enviados às
Delegacias do Patrimônio da União, para o processamento dos dados.
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 15 de março de 1990; 169° da Independência e 102°
da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Zélia Cardoso de
Mello
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 16.3.1990
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