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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 50, DE 7 DE MARÇO DE 1991.
| Revogado pelo Decreto nº 2.092 de 1996. (Produção de efeito) |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica
retificada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -
TIPI, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988,
restabelecendo-se para o produto classificado no Código 3823.90.9918 a condição
de Não Tributado (N/T), e para o classificado no Código 5408.10.0200 a alíquota
zero.
Art. 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07 de marco de
1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 8.3.1991
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