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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 95.816, DE 10 DE MARÇO DE 1988.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81,
itens III e IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° A Coordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência -
CORDE, instituída pelo Decreto n° 93.481, de 29 de outubro de 1986, passa a
integrar a estrutura básica da Secretaria de Administração Pública da
Presidência da República - SEDAP, transferindo-se-lhe, igualmente, o acervo,
dotações orçamentárias, bem como os cargos, empregos ou funções, inclusive os
cargos em comissão e as funções de confiança.
Parágrafo único. A CORDE subordinar-se-á ao Ministro de
Estado Chefe da SEDAP/PR e atuará sob sua direta e imediata supervisão.
Art. 2° Passam a ser de competência do Ministro de Estado Chefe da SEDAP/PR,
as atribuições a que se referem o artigo 3° e seu parágrafo
e o
artigo 6° do
Decreto n° 93.481, de 29 de outubro de 1986.
Art. 3° Aos servidores em exercício na CORDE/SEDAP/PR em virtude do disposto
neste decreto poderão ser concedidas às vantagens a que se refere o
Decreto n°
94.432, de 11 de junho de 1987.
Art. 4° O Conselho Consultivo da Coordenadoria para Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência, criado pelo Decreto n° 94.806, de 31 de agosto de
1987, terá a seguinte composição:
I - O Ministro-Chefe da SEDAP/PR, na condição de Presidente;
II - O Coordenador da CORDE/SEDAP/PR, como Secretário
Executivo e Substituto do Presidente do Conselho, em seus impedimentos;
III - 1 (um) representante do MEC;
IV - 4 (quatro) representantes do MPAS, sendo:
a) 1 (um) representante da LBA;
b} 1 (um) representante da FUNABEM;
c) 1 (um) representante do INAMPS;
d) 1 (um) representante do INPS;
V - 1 (um) representante do Ministério do Trabalho;
VI - 1 (um) representante do Ministério da Saúde;
VII - 1 (um) representante da SEPLAN/PR;
VIII - 1 (um) representante do Ministério da Fazenda;
IX - 6 (seis) representantes de instituições interessadas, a
saber:
a) O Presidente da Federação Brasileira de Entidades de
Cegos;
b) O Presidente da Federação Brasileira das Instituições de
Excepcionais;
c) O Presidente da Federação Nacional das Associações de Pais
e Amigos dos Excepcionais;
d) O Presidente da Federação Nacional de Educação das
Sociedades Pestalozzi;
e} O Presidente da Federação Nacional de Educação e
Integração dos Surdos; e
fl O Presidente da Organização Nacional das Entidades de
Deficientes Físicos.
Art. 5° A SEDAP/PR providenciará, em articulação com a Secretaria de
Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN, as medidas
necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.
Art. 6° O Ministro de Estado Chefe da SEDAP/PR poderá requisitar, para
atender às necessidades da CORDE, servidores de órgãos e entidades da
Administração Federal Direta e Indireta, observada a legislação em vigor.
§ 1° Ao servidor requisitado na forma deste artigo, ficam
assegurados todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo.
§ 2° O período em que o servidor permanecer na situação
prevista neste artigo será considerado, para todos os efeitos, como de efetivo
exercício no órgão ou entidade de origem.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de março de 1988; 167° da Independência e 100°
da República.
JOSÉ SARNEY
João Batista de Abreu
Aluizio Alves
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 11.3.1988
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