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Presidência
da República |
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DECRETO No 94.976, DE 28 DE SETEMBRO DE 1987.
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Revogado pelo Decreto
de 15/02/1991 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da
autorização contida no artigo 5º, item VI, da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de
1986,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em
favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar no valor de CZ$5.392.000.000,00
(cinco bilhões, trezentos e noventa e dois milhões de cruzados) para reforço da
dotação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior serão provenientes do excesso de arrecadação do
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos - IULCLG.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de setembro de 1987; 166º da
Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson
Ferreira da Nóbrega
Anibal
Teixeira de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.1987
