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Presidência
da República |
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Presidência
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DECRETO No 93.479, DE 29 DE OUTUBRO DE 1986.
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Dispõe sobre o afastamento, a serviço, dos servidores das empresas que indica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens I e III, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 12 do Decreto-lei nº 200, de
25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º - O disposto no artigo 3º do Decreto nº
91.800, de 18 de outubro de 1985, alterado pelo Decreto nº 93.217, de 5 de
setembro de 1986, não se aplica aos servidores da Petróleo Brasileiro S.A. -
PETROBRÁS, Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, NUCLEBRÁS - Empresas Nucleares
Brasileiras S.A. e EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., bem assim
das respectivas subsidiárias, quando o afastamento ocorrer para tratar de
atividade operacional da empresa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, caberá
ao Presidente da respectiva empresa autorizar o afastamento, observadas as
demais formalidades do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de outubro de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Marco Maciel
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 30.10.1986
