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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 69.052, DE 11 DE AGOSTO DE 1971.
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Revogado pelo
Decreto de 27.5.1992 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da
Constituição, e atendendo ao que consta do Processo M.J 31.381, de 1970,
decreta:
Art. 1º É declarada
de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de
1935, combinado o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517,
de 2 de maio de 1961, a Obra de Missão Social Casa da Mãe Sem Lar, com sede no
Estado da Guanabara.
Art. 2º Êste Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 11 de
agôsto de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 13.8.1971
