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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 62.897, DE 24 DE JUNHO DE 1968.
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Regulamenta o artigo 14 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e da outras providências. |
Retificação
(Publicado no Diário Oficial - Parte I - Seção I, de 28-6-1968)
Na página 5.322, no artigo 9º,
ONDE SE LÊ:
... tratam os artigos 1º e 4º,...
LEIA-SE:
...tratam os artigos 1º e 5º,...
No artigo 11,
ONDE SE LÊ:
...O disposto nos artigos 3º e 4º ...
LEIA-SE:
...O disposto nos artigos 4º e 5º...
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.7.1968
