DECRETO N^o 57.910, DE 3 DE MARÇO DE 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista as ponderações apresentadas pelo Ministro de estado dos negócios da Viação e obras Públicas,

decreta:

Art. 1º Ficam suspensas, provisoriamente, em relação às Autarquias vinculadas ao Ministério da Viação e Obras Públicas, as restrições do artigo 6º do decreto nº 44.767, de 30 de outubro de 1958, combinado com o artigo 17º, parágrafo 3º do Decreto nº 807, de 30 de março de 1962.

Art. 2º  A transferência para Brasília, dos primeiros escalões das Autarquias, a que se refere o presente Decreto, a serem constituídos pelos Diretores-Gerais e Gabinetes respectivos, será custeada pelo Grupo de Trabalho de Brasília, inclusive no que tange ao pagamento de ajudas-de-custo e demais vantagens devidas ao pessoal a ser deslocado.

Art. 3º As Autarquias beneficiadas por êste Decreto preverão, para os exercícios seguintes, os recursos financeiros indispensáveis à sua mais rápida consolidação na Capital da República, especialmente os relativos à construção de sedes no Plano Piloto.

Art. 4º O Ministério da Viação e Obras Públicas, por intermédio do Grupo de Trabalho incumbido de planejar a sua mudança, cuidará, junto ao Grupo de Trabalho de Brasília, das medidas complementares à execução do presente Decreto.

Art. 5º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de março de 1966 ; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Juarez Távora

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.1966

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